3132 I SÉRIE-NÚMERO 89

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Pereira Serrasqueiro.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.
José Manuel Santos de Magalhies.
Manuel António dos Santos.
Manuel Porfírio Varges.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura.
Rui Manuel dos Santos Namorado.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Artur Ryder Torres Pereira.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel de Sousa Encarnação.
Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
João Bosco Soares Mota Amaral.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Augusto Santos da Silva Marques.
Luís Manuel Gongalves Marques Mendes.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo a Silva.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.
Pedro José Del Negro Feist.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.
Lino António Marques de Carvalho.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.ºs 199/VII - Altera os artigos 13.º e 14 º do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, adita o artigo 15.º-A e revoga o n.º 3, do artigo 5.º do mesmo diploma, que baixou à 8.ª Comissão, 201/VII - Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais, que baixou à 8.ª Comissão, 201/VII - Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (Transpõe a Directiva 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997), que baixou à 1.ª Comissão, 202/VII - Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização, que baixou à 8.ª Comissão, 203/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da operação portuária e movimentação de cargas, bem como o regime relativo às concessões de exploração económica de terminais e instalações portuárias, 204/VII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesia de direito público, que baixou as 1.ª e 4.ª Comissões, 205/VII - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, que baixou a 1.ª Comissão, a 206/VII - Aprova a lei orgânica da Polícia de Segurança Pública, que baixou a 1.ª Comissão; projecto de lei n.º 555/VII - Garantia de difusão nacional na cobertura de eventos relevantes e da sua disponibilização ao serviço público de televisão para o estrangeiro (PSD), que baixou a 1.ª Comissão; propostas de resolução n.ºs 115/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, que baixou às 2.ª e 9.ª Comissões, 116/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção de Conciliação e Arbitragem no quadro da OSCE, concluída em Estocolmo a 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE, que baixou as 2.ª e 9.ª Comissões, 117/VII - Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão e Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa a 2 de Março de 1998, que baixou à 2.ª Comissão, a 118/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias a alguns actos relativos a esses Tratados, incluindo o Anexo, os Protocolos, bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em 2 de Outubro de 1997, que baixou à 9.ª Comissão; projecto de resolução n.º 97/VII - Medidas de emergência para apoiar os agricultores portugueses face aos prejuízos sofridos devido às adversidades climatéricas (PCP), que baixou à 10.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 53/VII - Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho, que aprova o regulamento de habilitação legal para conduzir (PSD).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos. Nas reuniões plenárias de 26 a 29 de Junho de 1998: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Beja e Fernando Pedro Moutinho; aos Ministérios da Saúde, da Economia e do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Frexes; a Secretaría de Estado do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Administração Interna e à Secretaría de Estado da Administração Pública aeda Modernização Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto; aos Ministérios