11 DE SETEMBRO DE 1998 3135

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O PSD, recordo aqui, votou contra a Lei da Televisão a na altura teve a oportunidade de sublinhar aspectos a consequências nefastas que a aprovação daquela lei iria acarretar. O PSD tem, por isso, hoje, toda a legitimidade, porque votou contra a Lei da Televisão, repito, para denunciar aqui enfaticamente estas consequências e este desprezo pela igualdade entre os cidadãos.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Do que se trata nesta matéria é de discutirmos e de denunciarmos duas das mais gravosas consequências decorrentes da Lei da Televisão naquilo que diz respeito as transmissões de jogos de futebol.
Primeira consequência: há uma flagrante, iníqua e intolerável desigualdade entre cidadãos,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... porque o que, de facto, se passa nesta matéria é que há cidadãos de primeira e cidadãos de segunda, ou seja, há cidadãos que por hoje terem acesso à rede de televisão por cabo vão pagar uma determinada importância para poder ver jogos de futebol e há outros cidadãos, a maioria, que por não terem acesso à rede de televisão por cabo são obrigados, se puderem, a pagar cerca de seis vezes mais para verem exactamente os mesmos jogos de futebol.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não fez bem as contas!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta medida de um Governo socialista introduz na sociedade portuguesa e nos cidadãos portugueses a mais intolerável das desigualdades, ....

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... que a consubstanciada na diferenciação económica no acesso a uma matéria que é, obviamente, de interesse generalizado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Uma vergonha para um Governo socialista!...

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não está de acordo, nem se conforma, com este tipo de situação e tem toda a legitimidade para falar nesta matéria, porque, em tempo, alertou e votou contra a Lei da Televisão.
Sr. Presidente a Srs. Deputados, com esta regulamentação da lei no que diz respeito à transmissão de jogos de futebol, o que acontece é isto: enquanto o cidadão da linha da Cascais, pagando um adicional da ligação à rede, pode ver o jogo de futebol através da transmissão pela rede de televisão por cabo, o cidadão de Castelo Branco, da Guarda ou de qualquer outro ponto do País, que não tem acesso à rede de televisão por cabo, tem de pagar seis vezes mais para ver exactamente o mesmo que vê um cidadão da linha de Cascais pagando muito menos.

Aplausos do PSD.

Esta situação intolerável é ainda mais inexplicável porque provém de um Governo socialista.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Exactamente!

O Orador: - E este Governo socialista que se permite fazer e consagrar na sociedade portuguesa, entre cidadãos portugueses, que é suposto terem exactamente os mesmos direitos, desigualdades tão flagrantes e tão intoleráveis quanto estas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não está de acordo com esta decisão socialista e nós vamos ser consequentes com este desacordo que manifestamos desde a primeira hora quando os senhores aprovaram a Lei da Televisão. Por isso apresentamos hoje, na Assembleia da República, um projecto de lei que tem em vista acabar com esta desigualdade entre os cidadãos.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma segunda consequência nefasta e já evidente para todos desta Lei da Televisão tem a ver com aquilo que se passa com a transmissão para a RTP Internacional dos jogos de futebol em directo ou em diferido.
Não vamos entrar em grandes polémicas sobre esta matéria, quero só anotar aqui, muito brevemente, aquilo que se passou nos últimos dias. O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social garantiu a esta Assembleia que os jogos continuarão sempre a ser transmitidos em directo, enquanto que, há poucos dias, ouvimos num programa desportivo de um canal de televisão do Estado um dos administradores da Sport TV dizer que nada ia ficar como antes, que tudo ia mudar e que os jogos seriam transmitidos em diferido. Ora, alguém mente nesta matéria! Alguém não esta a falar verdade!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Os senhores tem de se entender! Cada um diz a sua coisa!

O Orador: - Ficamos à espera para ver quem é que não vai cumprir as suas obrigações no que respeita a uma questão essencial para nós, que é a de fazer corresponder a RTP Internacional ao interesse das múltiplas comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como eu já disse, o PSD apresentou hoje um projecto de lei que visa colmatar estas deficiências e estas graves injustiças decorrentes da legislação do Governo socialista. Temos uma posição muito clara em relação a esta matéria: não são toleráveis estas desigualdades entre cidadãos que tem os mesmos direitos e que tem de ser respeitados todos por igual como cidadãos do Estado português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Sabemos que este Governo gosta de fugir às suas responsabilidades; sabemos que este Governo tem horror a que lhes
imputem quaisquer tipos de responsabilidades; sabemos muito bem que este Governo gosta de fazer o mal e a caramunha;

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação de flagrante e indesmentível desigualdade tem de ser corrigida.