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11 DE SETEMBRO DE 19983 139

vada a retoma de mandato, nos termos do amigo 6.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Deputado do PSD Gilberto Madaíl (Círculo Eleitoral de Aveiro), em 1 de Agosto próximo, inclusive, cessando José Júlio Ribeiro.
O parecer vai no sentido de que «A retoma de mandato em causa e de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 9 de Setembro de 1998, pelas 10 horas e 30 minutos, foram observadas a retoma de mandato, nos termos do artigo 6.º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Deputado do PCP Rogério Brito (Circulo Eleitoral de Setúbal), em 16 de Agosto passado, inclusive, cessando Joaquim Matias, e as substituições, nos termos da alínea b), n.º 2, do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, dos Deputados do PS Maria Carrilho (Círculo Eleitoral do Porto) por Josh Manuel Peixoto, tom início em 1 de Setembro corrente, inclusive, Mota Andrade (Círculo Eleitoral de Bragança) por Adérito Pires, com início em 7 de Setembro corrente, inclusive, e Adérito Pires (Círculo Eleitoral de Bragança) por Dinis Manuel Prata Costa, com início em 7 de Setembro, inclusive.
O parecer vai no sentido de que «A retoma de mandato e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais».
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Penafiel (Processo n.º 148/98, 2.º Juízo - 2.ª Secção), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Francisco de Assis (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, a solicitação do 2.º Juízo Correccional da Comarca de Lisboa (Processo 5286/96 - OTDLSB - 1.ª Secção), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (Processo n.º 174/98, 1.º Juízo- 3.ª Secção), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Medeiros Ferreira (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial de Penafiel (Processo n.º 148/98, 2.º Juízo - 2.ª Secção), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Júlio Faria (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade do testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminamos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 10 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem de trabalhos consta o debate sobre o estado da agricultura, requerido pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP; e o projecto de resolução n.º 97/VII, apresentado pelo PCP, relativo a medidas de emergência para apoiar os agricultores portugueses face aos prejuízos sofridos devido às adversidades climatéricas, que apreciaremos conjuntamente.
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O presente ano agrícola transformou a situação já débil de milhares de lavradores e respectivas famílias num estado de quase ruptura e profundo desespero. Organizações de agricultores, órgãos de comunicação social, analistas independentes, convergem no relato de quase catástrofe em que determinantes sectores da actividade agrícola se encontram. Os números e os relatórios são conhecidos, as análises e os diagnósticos estão feitos e os pedidos de ajuda e de compreensão sucedem-se.
Mas perante tal realidade o que verificamos por parte do poder político? Uma insensibilidade sem precedentes, uma postura arrogante e distante e uma certa satisfação