3142 I SÉRIE-NÚMERO 89

caso das indemnizações pagas pelo Fundo de Calamidades, os apoios apenas estão garantidos até ao ridículo montante global de 500 000 contos, que é o que está orçamentado, sendo que, deste valor, 10% reverte à cabeça para as companhias de seguros.
É por isso, Srs. Deputados, que declarar a situação de calamidade, como foi proposto - porque ainda não foi declarada -, sem reforçar substancialmente as dotações, de pouco serve. Mas, mesmo assim, proposta a declaração de calamidade em 31 de Julho, estamos hoje a 10 de Setembro e ainda não foi publicada a respectiva portaria.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A propósito, desafiamos o Governo, nesta matéria do seguro agrícola, a confirmar se tem havido ou não fraudes nos seguros agrícolas, como noticiava, por exemplo, o Diário de Noticias há alguns dias, dizendo ainda que essas fraudes envolviam as próprias seguradoras. O Governo já promoveu alguma inspecção nesta matéria? Se sim, que resultados obteve? Se não, porque não o fez? Aguardamos as respostas quanto a esta questão.
Srs. Deputados, não temos tempo para desenvolver mais esta matéria, mas o que fica dito justifica plenamente o nosso projecto de resolução, onde propomos que a Assembleia da República manifeste solidariedade com os agricultores portugueses; defenda um levantamento urgente dos prejuízos verificados, em articulação com as estruturas representativas da lavoura; se pronuncie a favor do accionamento do Fundo de Calamidades e do reforço das suas dotações; defenda a necessidade de uma intervenção excepcional do Estado com a consequente disponibilização dos meios financeiros, para além do Fundo de Calamidades, como a própria lei do SIPAC prevê; exorte o Governo a solicitar o apoio extraordinário da União Europeia, reorientando as verbas de apoio destinadas a Portugal e que não vão ser utilizadas devido, exactamente, a quebra da produção no nosso país e defenda a adopção de medidas de apoio dirigidas aos trabalhadores agrícolas cuja situação laboral esteja afectada pelos acidentes climatéricos.
Queremos ainda, nesta oportunidade, Sr. Presidente, reafirmar ser intenção do PCP apresentar brevemente um projecto de lei de revisão do sistema de seguro agrícola, se, entretanto, o Governo continuar e não querer afrontar os interesses e os lucros das seguradoras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos a aprovação deste projecto de resolução. Mas mais do que isso, esperamos, nesse caso, que o Governo e, em particular, o Ministro da Agricultura aceitem a vontade e cumpram a recomendação desta Assembleia, se ela for aprovada, em defesa da agricultura e dos agricultores portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Santo.

A Sr.ª Helena Santo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, queria apenas perguntar-lhe se está de acordo em acrescentar um aditamento ao projecto de resolução aqui apresentado, no sentido de incluir o apoio necessário que, em meu entender, tem de ser dado às organizações de produtores.
Sabendo nós, como sabemos, que, de facto, as receitas das organizações de produtores provêem do que os seus associados vendem, e dado o mau ano agrícola, com certeza que as suas receitas irão ser afectadas. Por outro lado, tendo em conta a importância de que se revestem as organizações de produtores, quer no contexto europeu, quer no contexto nacional, pergunto ao Sr. Deputado Lino de Carvalho se está ou não de acordo em incluir no projecto de resolução esse aditamento, que considero essencial neste momento, tendo em conta, o papel e a importância das organizações de produtores.

O Sr. Presidente: - A Mesa concede-lhe 1 minuto para responder, Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, agradeço, mas não preciso de tanto.
Reconheço, Sr.ª Deputada, que as organizações de produtores, tal como os agricultores, estão afectados pelas quebras de produção e de rendimento deste mau ano agrícola. Entendo que a redacção do projecto de resolução abrange já as organizações de produtores, mas não temos nada a opor, caso apresentem uma proposta nesse sentido, explicitando uma alínea dirigida especificamente as organizações de produtores.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente a Srs. Deputados, em primeiro lugar, não posso deixar de registar o nosso veemente protesto por hoje, neste debate requerido pelos líderes parlamentares do PSD e do CDS-PP, em que a presença do Sr. Primeiro-Ministro era indispensável para responder às graves questões que temos a colocar sobre a agricultura portuguesa, nem o Sr. Primeiro-Ministro nem qualquer outro membro do Governo ligado à agricultura estarem aqui presentes para debater esta questão. Esta é a prova provada de que o Governo do Partido Socialista votou ao desprezo completo a agricultura e os agricultores portugueses!

Aplausos do PSD.

Não podemos deixar de lamentar este comportamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, a agricultura é um sector fundamental e estratégico. Ela tem a ver com 77% do nosso território nacional, ela é fundamental para o povoamento e para a preservação do ambiente, ela é fundamental na relação que tem com os activos e com a população activa, ela é fundamental para garantir um nível mínimo de abastecimento alimentar à população. Só que este sector estratégico, por culpa do Governo do Partido Socialista, atravessa uma grave crise, uma crise contra a qual ou se tomam medidas urgentes, eficazes a rigorosas, ou tornar-se-á irreversível a desertificação, provocada por este Governo, nas zonas rurais e agrícolas.
Para nós, este Governo, para além de um completo rosário de erros, ineficácia e omissões, tem um conjunto de pecados capitais que queremos reafirmar e para os quais queremos chamar a atenção.
Primeiro pecado: este Governo mostrou-se politicamente incapaz de negociar os grandes dossiers da agricultura portuguesa, ao nível da União Europeia. Os fracassos sucederam-se e o Sr. Ministro da Agricultura vem afirmar publicamente, de uma forma irresponsável, que Portugal se tornou num contribuinte líquido da Política Agrícola Comum. Entretanto, em Bruxelas, deixa cair e omite a espe-