13 DE NOVEMBRO DE 1998 695

guiríamos fazer uma concessão a um privado, por isto, por aquilo e por aqueloutro... E sabe por que é que o conseguimos fazer? Porque resolvemos fazer a grande reforma dos caminhos-de-ferro, separando o operador ferroviário das infra-estruturas. Foi só por isso! Os senhores «abortaram»! Portanto, não venha vangloriar-se! O senhor não sabe isso?! Está no Diário da República, está por todo o lado!
Afirmou ainda o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho que, quanto ao novo aeroporto, tem havido grandes adiamentos. Numa obra que dura 40 ou 50 anos, nós tivemos o «horroroso crime» de impulsionar um adiamento de dois meses para que houvesse, desde o início, uma possibilidade de consulta pública sobre questões ambientais de localização! «Horroroso crime»!... Suponho que os ambientalistas, que também os há, do seu partido deverão, neste momento, dizer se não valeria a pena ter ficado calado sobre esse «atraso» de dois meses!...
Quanto aos atrasos nos caminhos-de-ferro, estou à disposição do Parlamento para vir explicar como a adjudicação criminosa - e digo criminosa e espero que conste da acta -, feita em 1993, das obras de modernização da linha do Norte é responsável por uma situação verdadeiramente kafkiana.
Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, o senhor não sabe e por isso fala, é a sua função neste Parlamento. Se o senhor soubesse o que isto quer dizer, estaria debaixo da sua carteira. Mas eu vou dizer-lhe o que isto quer dizer.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Então, explique!

O Orador: - Eu explico! - O governo PSD adjudicou e organizou de tal maneira caótica, criminosa - repito, criminosa - a desorganização dos trabalhos da linha do caminho-de-ferro do Norte que se esses planos continuassem, se não fossem interrompidos pelo nosso Governo, os senhores tinham a linha pronta em 2014...

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É uma desculpa para não fazer!

O Orador: - Ouça bem: de acordo com os vossos planos, tinham a linha pronta em 2014, com um custo superior a 100 milhões de contos. O senhor nunca mais fale disto sem saber.

Protestos do PSD.

Se quiser, informe-se primeiro, mas aquilo que o senhor está a dizer não tem tom nem som e, agora, sujeitasse a ouvir que o seu governo organizou a transformação da linha do Norte de tal maneira que ela nunca poderia ficar pronta antes de 2014, com um custo acrescido de 100 milhões de contos.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - O Sr. Ministro não deu os seus prazos! Dê os seus prazos, se faz favor!

O Orador: - Não fale nunca do que não sabe!
Quanto às transferências, é muito simples: faremos as que forem necessárias para cumprir os objectivos que a Associação Nacional de Municípios Portugueses fixou, sem qualquer diminuição de transferência para qualquer, município.

Quanto às prioridades dos fundos comunitários, é também muito simples: a nossa execução é tão boa...

Risos do Deputado do PSD Fernando Pedro Moutinho .

... que demos mais de 90% dos fundos comprometidos e há vários programas com 100% de fundos comprometidos. A nossa programação corresponde ao seguinte: haverá, no conjunto de 1998/99, 1200 milhões de contos a receber da Comunidade, ficando mais ou menos 300 milhões de contos, com um erro da ordem dos 10 a 15% por razões de gestão dos fundos comunitários, porque não depende só de nós. Neste momento, a Comunidade não está em dia nas suas transferências. Portanto, 1200 milhões de contos em 1998/1999 de transferências, ficando mais ou menos 300 milhões de contos para 2000/2001.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Ministro.

O Orador: - Termino com o 8 de Novembro e com as propostas. O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho tem a coragem,...

O Sr. Artur Penedos (PS): - É mais ingenuidade!...

O Orador: - ... tem a ingenuidade, tem a candura de nos vir pedir que apresentemos propostas, que estão nesta Assembleia há um ano e meio,...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Há um ano e meio!

O Orador: - ...e vem dizer para fazermos como o
PSD, que só as apresentou há dois ou três meses?

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Ministro, essa desculpa já não chega! Responsabilize também os outros partidos!

O Orador: - As nossas propostas estão cá há um ano e meio! E as vossas estão cá por cópia. O vosso projecto de lei de atribuições e competências é uma má cópia, é uma cópia curta da proposta que apresentámos há um ano e meio.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - São uns empatas! Andam há um ano e meio a empatar!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro João Cravinho, há algumas questões que gostaria de ver clarificadas.
Ouvimos agora anunciar, e é positivo, que o Código das Expropriações vai avançar, anúncio que não tinha sido avançado com clareza aquando da discussão na comissão. Gostava de saber, porque me parece que é também um instrumento importante e dado que existe uma nova lei de bases, para quando é que se prevê que uma lei de solos possa ter existência.
A segunda pergunta tem a ver com o novo aeroporto internacional. Há um ano, quando coloquei esta mesma questão, o Sr. Ministro remeteu-me para a rábula da «galinha dos ovos»...