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700 I SÉRIE - NÚMERO 20 

O Sr. Manuel Varges (PS): - Muito bem!

O Orador: - Fruto, da acção determinada, responsável e responsabilizadora foi possível afastar os fantasmas que pairavam sobre a segurança social: moralizou-se a utilização das baixas por doença; recuperaram-se dívidas antigas à segurança social; cumpriram-se as obrigações do Estado em matéria de transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, coisa que os governos que nos antecederam nunca foram capazes de cumprir; aumentaram-se as verbas disponíveis no Fundo de Estabilização Financeira da segurança social; deu-se início à reformada segurança social como meio de garantir o futuro dos contribuintes; celebrou-se o Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social; criou-se um novo subsídio familiar para crianças e jovens, com carácter universal, obedecendo a princípios de diferenciação positiva.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pretende-se ainda, com este Orçamento, prosseguir um conjunto de iniciativas de relevante interesse nacional, tendentes a concretizar o Programa do Governo, de que se destaca: a flexibilização da idade de reforma, que visa a promoção do emprego e uma efectiva inserção social; a diferenciação positiva das taxas de substituição a favor dos beneficiários de mais baixos rendimentos; a melhoria dos níveis de pensões em função da carreira contributiva e da idade dos pensionistas; o reforço da rede de equipamentos e serviços dirigidos à família, com particular destaque para as pessoas com deficiência.
Np domínio do emprego, pode afirmar-se que este Governo valorizou o papel dos parceiros sociais e procurou encontrar soluções consensuais que, envolvendo os diversos agentes da nossa sociedade, acolhessem um amplo consenso por parte dos agentes que, no dia-a-dia das empresas, se encontrassem minimamente empenhados no procura das grandes soluções.
Assim, e face a uma tal postura, foi possível implementar políticas de emprego e de combate ao desemprego, cujos frutos são hoje bem visíveis na sociedade portuguesa.
Os níveis de desemprego, que os nossos antecessores sempre procuraram escamotear, situavam-se, em 1995, acima dos 7% e agora, graças à acção política desenvolvida por este Governo, essa cifra situa-se nos 4,6%, sendo acompanhado de um forte aumento do oferta do emprego (42,2% na segundo trimestre de 1998, em relação ao trimestre homólogo de 1997) e do desenvolvimento das qualificações profissionais dos trabalhadores portugueses.
Para a obtenção da excelente prestação atrás descrita contribuíram de forma decisiva as seguintes medidas: retoma sucessiva das verbas destinadas ao IEFP, tendo em vista a melhoria do funcionamento dos seus serviços e as necessidades de formação e qualificação dos portugueses; celebração do Acordo de Concertação Estratégica; criação de incentivos fiscais e financeiros destinadas a estimular a criação de postos de trabalho; criação do mercado social de emprego, que abrange já cerca de 60 000 trabalhadores; criação de programas de integração de jovens na vida activa, com particular destaque para o Plano Nacional de Estágios, que proporcionou até ao momento cerca de 13 000 estágios; adopção de um Plano Nacional de Emprego que apresenta metas quantificadas e assenta eme quatro-pilares fundamentais: a empregabilidade, e espírito empresarial, a adaptabilidade e a igualdade de oportunidades.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Abstemo-nos, neste contexto, de realçar os aspectos da acção governativa na vertente social da área da Administração Pública, que, como é sabido, eliminou o quadro de excedentes que lhe foi legado pelo anterior Governo e regularizou as situações de trabalho. precário e ilegal que atingiam milhares de trabalhadores e que o governo, de má memória, promoveu.
Isto para já não falar na reforma do Regime de Carreiras da Administração Pública, dos ganhos dos cidadãos em matéria de reforma administrativa, da qualidade da prestação de serviços, no processo de reorganização do trabalho na Administração Pública e no consequente rejuvenescimento dos seus quadros.
A abordagem produzida, que obedeceu a um critério necessariamente selectivo, evitando uma descrição exaustiva passível de se tornar fastidiosa, deixa claro que a dinâmica imprimida pelo Governo no combate à exclusão social, à melhoria da qualidade de vida dos portugueses, foram e serão sempre objectivos a prosseguir.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, termino como comecei: Estamos perante um Orçamento que dá continuidade à concretização das preocupações sociais que nos animam, estando certos que os portugueses não deixarão de reconhecer o nosso empenhamento na permanente e dedicada procura de soluções para os problemas que os afligem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1999, ao ser o último desta VII Legislatura, constitui necessariamente a ocasião privilegiada para se proceder ao balanço de tudo quanto o Governo fez nos últimos três anos e perspectivar, agora com particular nitidez, tudo quanto lhe restaria fazer, de forma a poder ser apreciado o cumprimento político do mandato governativo de 1995.
É, pois, possível fazer juízos claros, serenos e, sobretudo, exactos sobre toda a acção governativa.
Perante a crise estrutural do sistema da justiça portuguesa, essencialmente traduzida em aspectos e por pontos de estrangulamento do aparelho judiciário que têm constituído eficaz impedimento à célere e atempada aplicação da justiça, o que, na prática, implica pouco menos que denegá-la, o Governo limitou-se a proceder a um mero exercício de bom senso e de razoabilidade, ao inscrever no seu programa as preocupações graves que esta crise naturalmente suscita e enunciar um conjunto de medidas e de propósitos que, pese embora a forma vaga e mesmo despicienda com que o fez, não autorizava ninguém, de início, a poder antever o fracasso que, hoje, é evidente.
É que trata-se de um problema fundamental do Estado português, que exige um combate com denodo, frontal, firme e de absoluta prioridade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A justiça é a função do Estado que, de melhor forma, garante a coesão nacional, a paz social e a prosperidade económica - e, assim, cada vez mais!