Debates Parlamentares - Diário 020, p. 690 (1998-11-12)

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690 I SÉRIE - NÚMERO 20

nham vigência dentro do próximo exercício orçamental, mediante disposições transitórias adequadas.
Recordo que, na previsão do Governo, a nova lei de atribuição e competências arrastará a transferência adicional de centenas de milhões de contos do Orçamento do Estado para os municípios no termo de quatro anos. Esta é uma importante medida descentralizadora que já poderia estar em vigor há mais de um ano, se tivesse sido dada sequência à proposta do Governo.
No que diz respeito ao ordenamento do território, somos muito claros: não pode haver desenvolvimento sustentado sem uma política de ordenamento do território, apoiada numa legislação operacional rigorosa mas desburocratizada.
Pela primeira vez em regime democrático, foi proposta à Assembleia uma lei de bases de ordenamento do território, já aprovada. A sua regulamentação, acompanhada da definição de novas regras de edificação e de licenciamento municipal, que esperamos concluir na presente legislatura, conclui uma transformação profunda da orientação política e legislativa do ordenamento do território. A importância desta matéria, mesmo em termos de planeamento de médio e longo prazo, merece ser devidamente sublinhada.
No que se refere ao planeamento a médio e longo prazo, esta Assembleia poderá. em breve debater a orientação estratégica que o Governo propõe para o plano de desenvolvimento económico e social, bem como as directivas operacionais que deverão consagrar a preparação desse plano até ao ano 2006, incluindo a preparação do III Quadro Comunitário de Apoio, com larga participação dos parceiros económicos e sociais e do poder local.
Os Srs. Deputados, sobretudo aqueles que estiveram presentes noutras legislaturas, estarão bem lembrados que o plano de desenvolvimento regional do governo do PSD nunca veio à Assembleia da República. O nosso entendimento é totalmente oposto a essa filosofia de desmobilização democrática. Entendemos que o Parlamento tem uma função extremamente importante no estabelecimento das orientações estratégicas e no acompanhamento da sua transformação em programas concretos. Só assim se poderá conseguir que o trabalho preparatório em causa possa estar à altura da grande ambição que propomos a todos os portugueses e que é vencer o século XXI, na base da mobilização das nossas capacidades, das nossas inteligências, das nossas vontades.
Com este objectivo, o Governo vem dedicando especial atenção à aceleração e intensificação da construção das grandes redes nacionais de infra-estruturas, com particular relevo tanto para aquelas que organizam a mobilidade de pessoas e bens numa perspectiva intermodal, como para aquelas que facilitam a rápida circulação da informação privada e pública.
Neste entendimento, concluiu-se uma vasta e profunda reforma da política marítimo-portuária, modernizando-a, dotando-a de nova legislação a nível europeu, reorganizando a administração portuária e preparando o fomento das operações marítimas numa base de pura competitividade empresarial, nomeadamente através de novas concessões.
Hoje estamos em condições de poder afirmar que a transformação da nossa costa numa primeira frente atlântica europeia, poderá ter em breve auspiciosa concretização através da localização, em Sines, de uma grande base logística transoceânica.

Outros desenvolvimentos igualmente relevantes deverão favorecer a vocação dos outros grandes portos nacionais para tráfegos marítimos especializados ou de curta distância. Finalmente, está previsto que os portos se insiram na rede intermodal marítimo-rodo-ferroviária, que ligará todo o País na lógica transeuropeia.
A ferrovia é outro conjunto de infra-estruturas com acentuada aceleração nesta legislatura. Os investimentos totais em ferrovia, CP, REFER e Metro, foram de 94 milhões de contos na média de 1991/95 e serão de 291 milhões de contos, ou seja, mais de três vezes, na média de 1996/99.
Mas, mais importante do que isso, passou-se de uma perspectiva dominada pelo investimento e pela engenharia da construção por uma outra bem diferente, bem mais útil, que é a de perspectiva do serviço e de satisfação do utilizador.
Para este efeito, deverá ser concluída, nesta legislatura, a grande reforma dos caminhos-de-ferro, separando a gestão das infra-estruturas da gestão de operação de transportes, introduzindo um regulador nacional e abrindo o sistema a ofertas concorrenciais públicas e privadas.
No campo aeroportuário, concentraram-se poderes do Estado num instituto regulador, criou-se uma empresa pública de apoio a navegação aérea por cisão da ANA Aeroportos e Navegação Aérea, E.P., está em curso a modernização dos aeroportos internacionais de Faro, da Portela, de Sá Carneiro e de Santa Catarina e prepara-se o lançamento de um novo aeroporto na região de Lisboa.
Também aqui o aumento de investimento foi muito considerável. No continente passou-se de uma média de 6 milhões de contos, em 1991/95, para cerca de 20 milhões de contos em 1995/99, ao mesmo tempo que no aeroporto de Santa Catarina, na Madeira, se investirão perto de 76 milhões de contos entre 1996 e 1999.
Finalmente, no plano rodoviário adensou-se, muito significativamente, a rede incluída no Plano Rodoviário Nacional, deu-se corpo a uma vasta rede de auto-estradas, com forte presença no interior do País e não apenas no litoral e, pela primeira vez, introduziram-se objectivos qualitativos e de segurança, bem como um programa nacional de variantes, para defesa da qualidade de vida em meio urbano.
O Governo decidiu inovar substancialmente as bases de organização e de financiamento da política rodoviária nacional. Para esse efeito, lançaram-se oito concursos públicos internacionais para a concessão de duas auto-estradas com portagem e seis sem portagem. O Governo deverá ainda abrir novos concursos internacionais, nomeadamente, para a construção dos IP9 (Viana do Castelo/Ponte de Lima), ICl6 (Belas/Sintra) e IC1 (Leiria/Figueira), estes dois últimos com portagem. Para além disso, a Brisa duplicou praticamente a sua capacidade de realização.
No que diz respeito às redes de IP e de IC, falta, neste momento, construir mais 1500 km de auto-estradas e 1400 km de outras estradas. Se a sua construção fosse exclusivamente confiada à JAE - e, Sr. Deputado Rui Rio, respondo agora a uma das suas observações - só daqui a 22 anos, pelo menos, veríamos concluída a totalidade de IP e IC.
De acordo com a nova orientação, será possível aumentar a rede de auto-estradas, relativamente aos 972 km existentes em 1995, para 1463 km em 1999, um aumento de 45%, 2000 km em 2001, o que é uma duplicação, e 3000 km em 2004, o que é uma triplicação. O benefício para o País é evidente com o aumento de quase 50% em quatro

690 I SÉRIE - NÚMERO 20 nham vigência dentro do próximo exercício orçamental, mediante disposições transitórias adequadas.
Recordo que, na previsão do Governo, a nova lei de atribuição e competências arrastará a transferência adicional de centenas de milhões de contos do Orçamento do Estado para os municípios no termo de quatro anos. Esta é uma importante medida descentralizadora que já poderia estar em vigor há mais de um ano, se tivesse sido dada sequência à proposta do Governo.
No que diz respeito ao ordenamento do território, somos muito claros: não pode haver desenvolvimento sustentado sem uma política de ordenamento do território, apoiada numa legislação operacional rigorosa mas desburocratizada.
Pela primeira vez em regime democrático, foi proposta à Assembleia uma lei de bases de ordenamento do território, já aprovada. A sua regulamentação, acompanhada da definição de novas regras de edificação e de licenciamento municipal, que esperamos concluir na presente legislatura, conclui uma transformação profunda da orientação política e legislativa do ordenamento do território. A importância desta matéria, mesmo em termos de planeamento de médio e longo prazo, merece ser devidamente sublinhada.
No que se refere ao planeamento a médio e longo prazo, esta Assembleia poderá. em breve debater a orientação estratégica que o Governo propõe para o plano de desenvolvimento económico e social, bem como as directivas operacionais que deverão consagrar a preparação desse plano até ao ano 2006, incluindo a preparação do III Quadro Comunitário de Apoio, com larga participação dos parceiros económicos e sociais e do poder local.
Os Srs. Deputados, sobretudo aqueles que estiveram presentes noutras legislaturas, estarão bem lembrados que o plano de desenvolvimento regional do governo do PSD nunca veio à Assembleia da República. O nosso entendimento é totalmente oposto a essa filosofia de desmobilização democrática. Entendemos que o Parlamento tem uma função extremamente importante no estabelecimento das orientações estratégicas e no acompanhamento da sua transformação em programas concretos. Só assim se poderá conseguir que o trabalho preparatório em causa possa estar à altura da grande ambição que propomos a todos os portugueses e que é vencer o século XXI, na base da mobilização das nossas capacidades, das nossas inteligências, das nossas vontades.
Com este objectivo, o Governo vem dedicando especial atenção à aceleração e intensificação da construção das grandes redes nacionais de infra-estruturas, com particular relevo tanto para aquelas que organizam a mobilidade de pessoas e bens numa perspectiva intermodal, como para aquelas que facilitam a rápida circulação da informação privada e pública.
Neste entendimento, concluiu-se uma vasta e profunda reforma da política marítimo-portuária, modernizando-a, dotando-a de nova legislação a nível europeu, reorganizando a administração portuária e preparando o fomento das operações marítimas numa base de pura competitividade empresarial, nomeadamente através de novas concessões.
Hoje estamos em condições de poder afirmar que a transformação da nossa costa numa primeira frente atlântica europeia, poderá ter em breve auspiciosa concretização através da localização, em Sines, de uma grande base logística transoceânica.Outros desenvolvimentos igualmente relevantes deverão favorecer a vocação dos outros grandes portos nacionais para tráfegos marítimos especializados ou de curta distância. Finalmente, está previsto que os portos se insiram na rede intermodal marítimo-rodo-ferroviária, que ligará todo o País na lógica transeuropeia.
A ferrovia é outro conjunto de infra-estruturas com acentuada aceleração nesta legislatura. Os investimentos totais em ferrovia, CP, REFER e Metro, foram de 94 milhões de contos na média de 1991/95 e serão de 291 milhões de contos, ou seja, mais de três vezes, na média de 1996/99.
Mas, mais importante do que isso, passou-se de uma perspectiva dominada pelo investimento e pela engenharia da construção por uma outra bem diferente, bem mais útil, que é a de perspectiva do serviço e de satisfação do utilizador.
Para este efeito, deverá ser concluída, nesta legislatura, a grande reforma dos caminhos-de-ferro, separando a gestão das infra-estruturas da gestão de operação de transportes, introduzindo um regulador nacional e abrindo o sistema a ofertas concorrenciais públicas e privadas.
No campo aeroportuário, concentraram-se poderes do Estado num instituto regulador, criou-se uma empresa pública de apoio a navegação aérea por cisão da ANA Aeroportos e Navegação Aérea, E.P., está em curso a modernização dos aeroportos internacionais de Faro, da Portela, de Sá Carneiro e de Santa Catarina e prepara-se o lançamento de um novo aeroporto na região de Lisboa.
Também aqui o aumento de investimento foi muito considerável. No continente passou-se de uma média de 6 milhões de contos, em 1991/95, para cerca de 20 milhões de contos em 1995/99, ao mesmo tempo que no aeroporto de Santa Catarina, na Madeira, se investirão perto de 76 milhões de contos entre 1996 e 1999.
Finalmente, no plano rodoviário adensou-se, muito significativamente, a rede incluída no Plano Rodoviário Nacional, deu-se corpo a uma vasta rede de auto-estradas, com forte presença no interior do País e não apenas no litoral e, pela primeira vez, introduziram-se objectivos qualitativos e de segurança, bem como um programa nacional de variantes, para defesa da qualidade de vida em meio urbano.
O Governo decidiu inovar substancialmente as bases de organização e de financiamento da política rodoviária nacional. Para esse efeito, lançaram-se oito concursos públicos internacionais para a concessão de duas auto-estradas com portagem e seis sem portagem. O Governo deverá ainda abrir novos concursos internacionais, nomeadamente, para a construção dos IP9 (Viana do Castelo/Ponte de Lima), ICl6 (Belas/Sintra) e IC1 (Leiria/Figueira), estes dois últimos com portagem. Para além disso, a Brisa duplicou praticamente a sua capacidade de realização.
No que diz respeito às redes de IP e de IC, falta, neste momento, construir mais 1500 km de auto-estradas e 1400 km de outras estradas. Se a sua construção fosse exclusivamente confiada à JAE - e, Sr. Deputado Rui Rio, respondo agora a uma das suas observações - só daqui a 22 anos, pelo menos, veríamos concluída a totalidade de IP e IC.
De acordo com a nova orientação, será possível aumentar a rede de auto-estradas, relativamente aos 972 km existentes em 1995, para 1463 km em 1999, um aumento de 45%, 2000 km em 2001, o que é uma duplicação, e 3000 km em 2004, o que é uma triplicação. O benefício para o País é evidente com o aumento de quase 50% em quatro

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