688 I SÉRIE - NÚMERO 20 

Nós não esquecemos aqueles que trabalharam 10 e 12 horas por dia; nós não esquecemos aqueles que só tinham um dia de descanso por semana; nós não esquecemos aqueles que trabalharam com salários de miséria; nós não esquecemos aqueles que nos trouxeram até aqui.
O aumento das pensões, mais do que um imperativo de justiça, é uma obrigação de geração, à qual pertenço e quero ter orgulho de continuar a pertencer. Uma geração que pensa no futuro, mas não esquece o passado; uma geração competitiva, mas também solidária; uma geração aguerrida, mas também reconhecida; uma geração com ambição, mas também, seguramente, com coração.
Aqueles que nos acusam de demagogia são os mesmos que todos os dias apregoam aos sete ventos o sucesso da nossa economia. Se há progresso, se há mais desenvolvimento errais investimento, então, é justo que se peça mais solidariedade.
Para que serve o progresso se não serve a justiça? Para que serve o desenvolvimento se não serve o bem-estar? Para que serve o investimento se a riqueza não chega às pessoas?
Recordo, com saudade, o tempo em que alguém dizia que primeiro estão as pessoas.
O Governo poderá dizer, à semelhança do passado, que os aumentos propostos são aumentos reais, porque estão acima da taxa da inflação. Todos os anos o Orçamento aparece mascarado de um estranho altruísmo; todos os anos o Governo gosta de anunciar, como se de uma esmola ou de uma dádiva se tratasse, o aumento das pensões.
Para o Partido Popular não é uma esmola, não é uma dádiva, é um direito que se reconhece ou não se reconhece. Os pensionistas portugueses não podem continuar dependentes da boa vontade deste ou de qualquer outro governo, não podem ser tratados como instrumento de vitórias partidárias, merecem consideração suficiente para os dispensar das batalhas de popularidade deste ou de qualquer outro governo.
A consagração de direitos proposta pelo Partido Popular representa para os pensionistas portugueses um seguro contra todos os governos.
O discurso social do Governo tem como bandeira a instituição do rendimento mínimo garantido. Este novo direito de cidadania, que deve orgulhar todos os portugueses, tem de ser entendido como um meio e não como um fim. Bom governo será aquele que diminui o número de necessitados do rendimento mínimo; bom governo será aquele que consegue reintegrar todos aqueles que, por uma razão ou por outra, foram marginalizados pela sociedade; bom governo será aquele que garante o rendimento mínimo, mas poucos dependem deste benefício.
Ao contrário, aquilo que verificamos é um aumento contínuo do número de beneficiários. As despesas previstas para o Orçamento de 1999 crescem 23% em relação ao Orçamento de 1998. Como o montante das prestações não vai aumentar 23%, torna-se evidente que este aumento reconhece, tacitamente, o aumento de pessoas que necessitam do rendimento mínimo, ou seja, reconhece o aumento da pobreza e da exclusão.
Não entendo, por isso, o orgulho com que o Governo anuncia o elevado número de pessoas abrangidas pelo rendimento mínimo. Compreendia se o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade viesse anunciar a esta Câmara que o número de pessoas abrangidas tinha diminuído, porque tinham sido reintegradas, porque a economia tinha crescido ou porque o desemprego tinha diminuído.

Contudo, verificamos o contrário: fica-nos a ideia de que a situação serve o Governo, pois quanto maior for a pobreza maior é a dependência do Estado e quanto maior for a dependência do Estado maior é o poder do Governo e do partido que o apoia.
Quanto à reforma da segurança social, este Orçamento dá um grande passo atrás no que respeita aos chamados segundo e terceiro pilares.
A redução dos benefícios fiscais para os fundos de poupança privada, vulgarmente designados por regimes complementares de segurança social, evidencia a falta de vontade política em construir uma verdadeira alternativa ao actual sistema.
O Governo não acredita nas virtudes de uma segurança social moderna, onde sistema público e sistema privado convivem numa complementaridade que aumenta a eficácia do sistema e estabelece um justo equilíbrio entre a responsabilidade individual e a responsabilidade colectiva.
A redução apresentada veio tornar claro aquilo que há muito tempo estava escondido: os benefícios só foram atribuídos com o objectivo de se constituírem activos financeiros que alimentassem, de forma fácil, a dívida pública.
Com as obrigações que decorrem do Pacto de Estabilidade, acabou a arbitrariedade na dívida pública e, por isso, acabaram os incentivos fiscais.
No capítulo do financiamento da segurança social, não surge qualquer novidade. Este é um Orçamento de continuidade, o que é grave e perigoso. Como disse o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, a sustentabilidade do sistema passa por redefinir e por redescobrir novas formas de financiamento. Quatro anos passados tudo está na mesma, o que significa que os problemas de ontem são os problemas de hoje. Quatro anos representam quatro oportunidades perdidas.
O Governo soube gerir mas não soube descobrir, teve falta de coragem, de ambição, e a quem não pode assumir responsabilidades e não tem coragem no presente não se podem atribuir responsabilidades para o futuro. Por isso, ou o Governo muda de atitude ou, seguramente, os portugueses mudarão de Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como ninguém se inscreveu para pedir esclarecimentos, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas de Orçamento do Estado e de Grandes Opções do Plano para 1999, submetidas pelo Governo à Assembleia da República, combinam dois objectivos essenciais: por um lado, dão corpo às tarefas de gestão corrente com sentido de eficácia e de melhor defesa do interesse público; por outro lado, consolidam urna estratégia de preparação do País para um novo ciclo de desenvolvimento económico e social.
Como disse o Primeiro-Ministro na sua intervenção, o Governo, o País, está preparado para um grande projecto de mobilização nacional para Portugal vencer o século XXI, depois de ter perdido o século XIX e de ter malbaratado a maior parte do século XX.
Terminado o ciclo do império, reatada com sucesso a vivência democrática há quase 25 anos, só recentemente