13 DE NOVEMBRO DE 1998 693

Outra questão que queria colocar ao Sr. Ministro, lamentando o facto de o tempo disponível ser muito reduzido, é sobre a habitação e os programas de habitação. Mais do que números, interessam-nos os programas e quando o Sr. Ministro refere que se pretende preparar o País para um novo ciclo de desenvolvimento económico e social, não será, certamente, com a chaga social que constitui, ainda hoje, a habitação no nosso país. Como é, certamente, do conhecimento do Governo, o ritmo de construção de habitações no, âmbito do PER, que entrou no seu sexto ano, baixou. O PER sofreu atrasos e, entretanto, já se regista, como seria lógico esperar, o crescimento do número de novas barracas.
Não são alheias a este facto a falta de uma comparação com acordos anteriores para avaliar os resultados financeiros, designadamente para as câmaras municipais, a falta de uma lei de solos e a falta de disponibilidade de solos por parte do IGAPHE, porque o Governo também não deve ignorar a situação grave que passa pelo facto de as câmaras estarem a esgotar os poucos solos disponíveis que tinham e de estarem a recorrer, não tão poucas vezes como isso, a revisões dos seus PDM para terem terrenos disponíveis. Mas o PER, como é consensual, não resolve toda a problemática da habitação e, ao fim de seis anos, constata-se que há habitação degradada, há população mal alojada, há sobreocupação e, noutros casos, subocupação de habitação.
Pergunto-lhe, então, que programas de renda apoiada e de disponibilização de terrenos pelo IGAPHE serão implementados, porque, neste país, faltam, nitidamente, terrenos para construção de habitação a custos controlados. Não há, por outro lado, programas para reconversão urbana em áreas degradadas mas recuperáveis, que impliquem o realojamento de algumas populações.
Enfim, ao que parece, para o Governo, não há nada a fazer relativamente à habitação, a não ser...

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Termino já, Sr. Presidente.
De facto, a habitação continua a ser um grave problema social no nosso país.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Matias, relativamente à questão das transferências, o Governo fará, efectivamente, um reforço das transferências muito superior ao que a Lei das Finanças Locais prevê, de modo a que se satisfaçam, de facto, os objectivos que a Associação Nacional de Municípios Portugueses entende que são necessários. Fá-lo-á para criar, neste país, um bom espírito, para que possamos todos encarar com seriedade aquela proposta de revisão dos critérios que o Governo aceita e sobre a qual reafirma o seu interesse em ver concretizada.
Mas atenção, Sr. Deputado, vai ser um exercício muito duro para aqueles que têm atacado esta questão com demagogia, porque não vai ser possível ter «sol na eira e chuva no nabal», não vai ser possível ter municípios que recebem transferências do Orçamento do Estado em alto valor, ao mesmo tempo que dispõem de rendimentos próprios muito significativos e que se obstinam em não ceder um tostão, fazendo, em todo o caso, grandes apelos à solidariedade. Não vai ser possível, aos partidos que apoiam esses municípios, encontrar um critério ou um conjunto de critérios que resolva tudo à custa de transferências maciças, porque o povo português não aceitará os tais 100 milhões ou 200 milhões de contos de que se falou aqui no início da legislatura.
Portanto, isto pretende criar um bom clima e trazer toda a gente à realidade. Se se entendia que, numa transferência orçamental de 300 milhões de contos, 800 000 contos eram considerados como absolutamente inaceitáveis, incomportáveis e insusceptíveis de acomodação em nome da solidariedade, vamos ver como é que vai ser no futuro. O Governo tem este gesto, considerando que a Associação Nacional de Municípios Portugueses está de boa fé, que tem uma colaboração a dar da maior valia e para que fique completamente «limpo» este contencioso, para que não haja qualquer contencioso. Vamos partir com uma situação completamente «limpa», aproveitando a disponibilidade da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que eu louvo, e o bom senso dos grupos parlamentares, para que cheguemos a um novo conjunto de critérios. Mas a quadratura do círculo vai ser impossível.
Quanto às isenções, é evidente que o Governo cumprirá, como disse, e mantém, a Lei das Finanças Locais. Como a lei prevê, quando se diz que há lugar a compensações, assim acontecerá, mas a lei também prevê a possibilidade de dar isenções sem que haja compensação.
Quanto aos GAT, eles estão, sobretudo, ao serviço das associações de municípios. Aliás, devo dizer que estamos a preparar a revisão da legislação.
Quanto aos programas de habitação, comungo da sua afirmação e das suas ideias quando diz que, de facto, temos aí um vastíssimo campo, uma enorme «seara» a trabalhar. Não poderia concordar mais consigo. Fizemos um grande esforço, porque, em 1995, encontrámos a situação que conhece, mas é evidente que há ainda inúmeras falhas e que há problemas de execução, já que a política de habitação é preparada e apoiada pelo Governo, mas é, fundamentalmente, executada pelas câmaras.
Depois, ainda há o problema dos solos que, no entanto, não passa pela falta de solos. Em Portugal, há solos para construir habitação para quase toda a Europa, como toda a gente sabe; é só somar os PDM. O que há é a impossibilidade concreta de mobilizar um solo em condições razoáveis para efeitos de habitação social. Todos os grupos parlamentares são convidados a ponderar e a reflectir com o Governo na possibilidade de, a muito curto prazo, fazer a revisão do Código das Expropriações que, aliás, é uma proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses que o Governo acolhe, porque é de interesse nacional. Quero realçar, mais uma vez, o enorme contributo desinteressado e objectivo de todos os municípios de todas as formações políticas, se assim se pode dizer, na Associação Nacional de Municípios Portugueses para que haja, a curto prazo, uma revisão do Código das Expropriações.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho para pedir esclarecimentos, queria avisar os Srs. Deputados e demais assistentes a esta sessão que o sistema informático ligado ao som continua a «queixar-se» de que há telemóveis «piratas» a funcionar. Até já vi daqui, mas não digo quem, uma pessoa a telefonar atrás de um reposteiro.