I SÉRIE-NÚMERO 21 722

Aplausos do PS.

O PCP, evidentemente, tem uma posição diferente e sabemos que é contra o euro e contra a União Económica e Monetária reforçada. Respeito essa posição, que sabem ser radicalmente diferente da nossa, mas julgo que, com o tempo, em particular aqueles que, a partir de posições radicadas em preocupações de justiça social, solidariedade e luta às desigualdades, têm criticado, com receio, o euro e a União Económica e Monetária europeia, começarão a verificar - e podem vê-lo já - que, sem eles, haveria, em Portugal, menos crescimento, menos justiça, menos solidariedade, menos luta contra as desigualdades.
O euro e a União Económica e Monetária europeia permitiram à nossa economia resistir à crise asiática e à crise do Verão do ano passado; permitiram-nos um crescimento sustentado que programamos que continue em 1999. E se é verdade que a estabilidade e a ortodoxia financeira foram, até agora, a preocupação exclusiva de muitos dos governos da União Europeia, não é menos verdade que o Governo português, através do seu Primeiro-Ministro e desde o início, foi dos primeiro que contestaram essa posição, que lutaram pelas políticas de emprego como prioridade, que lutaram pelo crescimento em estabilidade, que lutaram para que a União Económica e Monetária europeia fosse económica e não só monetária, política e não só económica e monetária. E esse é, hoje, o caminho da maioria!

Aplausos do PS.

É nesse euro, nessa União Económica e Monetária, nessa União Europeia política que queremos estar cada vez mais. E é nele que, pela voz do nosso Primeiro-Ministro e com a autoridade das nossas políticas, vamos afirmar-nos para dizer que Portugal sozinho faria as mesmas políticas, pois não teria alternativa, mas fá-las-ia por imposição e mais pobre; Portugal, no euro e na União Europeia, faz políticas que são nacionais, participa na definição comum delas e vai, com outros, inflecti-las no bom sentido.

Aplausos do PS.

Para além destas considerações genéricas orçamentais, há duas questões complementares que foram suscitadas neste debate que, não sendo propriamente matéria de política orçamental - que, essa, quase ninguém criticou, a não ser no pormenor, e ninguém foi capaz de lhe apresentar alternativas -, são matéria importante: uma, a do sistema fiscal e da reforma fiscal; a outra, a dos aspectos financeiros da política de saúde.
Quanto à reforma fiscal, quero recordar à Assembleia que temos um projecto, consubstanciado no Programa do Governo e desenvolvido numa resolução do Conselho de Ministros de 1997, que está a ser executado. No plano legislativo, estão aqui pendentes duas propostas, há muito tempo, de dois impostos especiais, o imposto sobre automóveis e o imposto sobre álcool e bebidas alcoólicas; em breve, dará entrada na Assembleia a proposta do imposto de selo; aprovámos a lei geral tributária e vários dos seus diplomas complementares, em execução de uma autorização legislativa; temos, até ao final de Dezembro, o compromisso do Dr. Medina Carreira no sentido de apresentar o relatório final e propostas parcelares da tributação de património para válido debate público e desse relatório resultará a criação de um novo imposto que substitui-

rá a contribuição autárquica e permitirá eliminar a sisa e o imposto sobre sucessões e doações, mas com um conjunto estruturado de medidas que a Assembleia, esta ou a nova composição, depois do diálogo público, apreciará e votará e não com medidas desgarradas, que seriam prejudiciais.

Aplausos do PS.

Mas apresentámos também aqui uma proposta de mudança do IRS, que passa a ser, se, como esperamos, o Parlamento a aprovar, um novo IRS. É uma mudança de fundo, não é uma mudança de pormenor! É uma mudança de fundo que faz duas coisas ao mesmo tempo: cumpre a nossa promessa de não aumentar os impostos com a melhoria adicional de que, em geral, até os diminuímos, como está provado por organizações internacionais. Cumprimos, assim, a nossa promessa de não aumentar os impostos, devolvendo aos portugueses, pelo menos, 35 milhões de contos em IRS, distribuídos com justiça, em particular aos trabalhadores e aos 61 % de portugueses do escalão de rendimento mais baixo.

Aplausos do PS.

Mas a reestruturação do IRS, com novos escalões que foram sendo revistos ao longo destes três Orçamentos e que agora ficam aperfeiçoados com esta proposta, com menor tributação do rendimento do trabalho subordinado, com menor tributação, em particular, no novo escalão até 700 contos, que engloba cerca de 2/3 dos contribuintes, representa um benefício maior para os mais pobres mas também para todos os portugueses. Isto porque todos os portugueses beneficiam daquele novo escalão, pagando menos imposto sobre os primeiros 700 contos do seu rendimento, e todos os portugueses que recebem rendimentos de trabalho subordinado beneficiam da alteração da dedução específica dos rendimentos do trabalho. Todos vão ganhar com estas propostas, não só alguns!

Aplausos do PS.

Verifico com satisfação que, quanto à conversão da dedução à matéria colectável em dedução à colecta, todos estão de acordo. Ainda bem! Era uma aspiração da sociedade portuguesa mas só nós é que tivemos a coragem de a concretizar!

Aplausos do PS.

Ela vai beneficiar, claramente, e muito, 2/3 dos contribuintes. Não prejudica o outro terço e, em matéria de deduções à colecta e de deduções à matéria colectável, como todos sabem - todos os portugueses que pagam impostos o sabem -, cada caso é um caso. Há três milhões de casos diferentes! Todo o barulho que se fez à volta dessa questão, com casos hipotéticos, em geral errados, foi para criar medo, não na classe média, mas numa parte dos 2% de portugueses que têm rendimentos mais elevados. Não porque eles fossem prejudicados, mas porque, em concreto, hipóteses fantasmagóricas e erradas lhes criavam o receio de algum poder ser prejudicado. Naqueles que têm rendimentos mensais, como contribuintes - e famílias são os casais ou os contribuintes isolados, que também são famílias, como toda a gente sabe -, até 700 contos (o pormenor técnico discuti-lo-emos na especiali-