14 DE NOVEMBRO DE 1998 725

foi totalmente incluído na despesa do Estado, relevando para o cálculo dos défices orçamentais dos anos que ocorreram.
Relativamente à execução orçamental do Serviço Nacional de Saúde de 1998, a situação é também totalmente transparente, clara e regular. Aquilo que foi efectivamente pago é e será registado em contabilidade pública e os compromissos assumidos e não pagos serão registados, como têm sido, em contabilidade nacional. Estes compromissos têm sido, como serão, considerados nos valores, estimativas e previsões do défice do Sector Público Administrativo que temos apresentado ao País, ao Parlamento e também à União Europeia.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Ao Parlamento não!

O Orador: - Tudo isto é claro e incontestável. Só há duas razões para o questionar: ou uma desmesurada demagogia e hipocrisia políticas de quem fez pior e quer esconder isso, ou um ataque ao Serviço Nacional de Saúde, um serviço para todos os portugueses, garantido pela Constituição. Não sei qual é a razão real. Se calhar, as duas!

Aplausos do PS.

Para concluir, Sr. Presidente, este debate na generalidade não representou recuo algum. Representa um avanço ao encontro do Parlamento para, em especialidade, melhorarmos, como nos orçamentos anteriores e com base na nossa proposta, um Orçamento que, do Governo, passa a ser do Parlamento e, depois de aprovado, será de todo o povo português.
É importante para nós que ele mantenha a política de crescimento e de emprego, que mantenha o compromisso do défice de 2% em contabilidade nacional do Sector Público Administrativo, que mantenha as opções essenciais de receita e de despesa e que mantenha a mudança de fundo do IRS, que é uma imposição de justiça fiscal.
Tudo o resto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está nas mãos do Parlamento, que nós respeitamos, como respeitamos o povo português que ele representa.

Aplausos do PS, de pé.

Neste momento, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território cumprimentou o Sr. Ministro das Finanças.

Aplausos do PSD.

Vozes do PSD: - Bis! Bis!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1999, pelo que vamos proceder à sua votação.
Antes disso, porém, quero lembrar aos Srs. Deputados que ainda temos de proceder à votação e o Governo já não terá de assistir a essa parte, se assim o entender de um projecto de lei, em resultado de um consenso que ontem se atingiu na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, e de um voto de protesto, apresentado pelas Sr.ªs Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes. Peço, portanto, aos Srs. Deputados que não se ausentem.

Vamos, então, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 211/VII - Orçamento do Estado para 1999.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Ambas as propostas de lei baixam à 5.ª Comissão.
Podemos, agora, despedir-nos do Governo, agradecendo a sua companhia.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, peço que não saiam e que resolvam os problemas administrativos com o Governo noutro momento.
O Sr. Secretário vai ler o voto n.º 139/VII - De protesto pela instalação de uma linha telefónica de cariz racista, denominada «Orgulho branco» (Os Verdes).

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto n.º 139/VII é do seguinte teor:
Considerando que os portugueses foram confrontados hoje com a notícia de que está instalada no nosso país uma linha telefónica auto designada de «Orgulho branco», de cariz manifestamente racista.
Considerando que o funcionamento desta linha, que apela numa linguagem chocante a atitudes de discriminação racista, de intolerância e de ódio, particularmente entre os cidadãos africanos em Portugal, afronta os sentimentos da grande maioria dos portugueses.
Considerando, por último, que a existência desta linha racista e xenófoba, pela mensagem de violência de que faz eco e apelo, assume o carácter de uma grosseira violação da Constituição da República Portuguesa, de todo inaceitável.
A Assembleia da República Portuguesa delibera:
Reafirmar o seu total repúdio por todas as formas de violência, racismo e xenofobia.
Exprimir a sua mais viva condenação por esta manifestação racista.
Exigir a imediata suspensão desta linha telefónica.
Exigir a atenção e intervenção das entidades competentes, de forma a prevenir situações futuras.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Como foi ontem tornado público pela imprensa, os portugueses foram surpreendidos por um facto chocante, ou seja, pelo facto de uma linha racista estar a operar. Digo chocante porque, tantos anos depois de nos termos libertado de um regime que se arrogava a superioridade rácica e que destinava um dia, precisamente, a assinalá-lo, penso que é chocante e é seguramente algo com que ninguém, em Portugal, se identifica, que se façam apelos à violência racista e se alegue superioridade