I SÉRIE - NÚMERO 21 726

rácica, atingindo-se directamente, como esta linha o faz, todos os que connosco partilham esta sociedade, os imigrantes, os africanos, que, ao nosso lado, participam no desenvolvimento deste país.
Chamamos a atenção para o facto da existência de esta linha ser uma brutal violação dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa, direitos à igualdade, à não discriminação, à liberdade de opinião nos seus limites. E já que falamos de violação de direitos fundamentais que respeitam direitos, liberdades e garantias, estamos a falar de direitos que se aplicam directa e imediatamente a qualquer entidade pública ou privada.
Portanto, o sentido do voto que Os Verdes apresentam é o de repudiar algo que, manifestamente, não acreditamos que corresponda aos sentimentos da grande maioria dos portugueses, algo que viola grosseiramente a Constituição da República Portuguesa.
Mas, mais do que isso, julgo que é preciso retirar efeitos deste apelo e deste voto de protesto não só políticos mas práticos, ou seja, é preciso fazer suspender esta linha telefónica e exigir às várias entidades com competência nesta matéria que intervenham no sentido que se evitem situações semelhantes. E porque o crime de incitação à violência é punido no Código Penal, julgo que há que apurar responsabilidades e não deixá-lo impune.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há certas doenças que ou se extirpam logo que aparecem e são constatadas ou têm resultados dramáticos para a humanidade. Esta é uma delas!
Na Alemanha nazi não se começou por Dachau, começou-se pelas noites de cristal, começou-se pelo espancamento dos judeus disfarçadamente, em qualquer canto da rua. É assim que começa a violência e é assim que começa a irracionalidade. Em boa hora a Sr.ª Deputada Isabel Castro apresentou este voto de protesto e acho que a Assembleia da República deve reagir com toda a energia.
Sabemos que, apesar de tudo, a humanidade está sujeita a desvios; porém, eles não podem ser tolerados nem se pode deixar que cresçam no meio de nós. É incompreensível, é intolerável, é fora do contexto da alma portuguesa essa expressão de orgulho num povo cujo maior título é exactamente a capacidade de compreensão de todos os povos do mundo!

Aplausos do CDS-PP, do PS e do PCP.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que manifesto a minha inteira adesão a este voto. No entanto, penso que, na linha do que acabou de ser dito, para além do voto de protesto, a Assembleia da República poderá e deverá acompanhar este caso.
Portanto, a minha intervenção é no sentido de, através da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ou da Mesa, esta citação poder ser cometida à 1.ª Comissão, para que se acompanhem todas as diligências que ponham termo a este caso, tornando-se perfeitamente

claro que o nosso comportamento não é apenas um protesto moral, é uma exigência de eficiência imediata da nossa decisão.

Aplausos do PS, do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos, em primeiro lugar, saudar a iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes ao apresentar este voto de protesto na Assembleia da República. Foi também com indignação que, ontem, tomámos conhecimento da existência desta linha telefónica de conteúdo racista e consideramos que a existência dela é um verdadeiro insulto a todos os portugueses.
Não invoco sequer as relações de amizade, que são conhecidas, entre o povo português e os povos africanos, porque fosse qual fosse o nosso trajecto histórico e fosse qual fosse o nosso relacionamento concreto com estes povos essa linha telefónica seria sempre, em qualquer circunstância, um insulto a todos nós, não apenas como portugueses mas como seres humanos.
Assim, cumpre apelar a todas as autoridades competentes para que actuem com prontidão face a esta situação, quer pondo cobro à existência de uma linha telefónica deste tipo quer também com vista à efectivação das responsabilidade criminais que ao caso couber.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Francisco Torres.
O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs.
Deputados: Julgo que estamos perante um acto, para além
de tudo, de pequenez. Não importa que isto tenha sido in
troduzido de uma forma mais clara na Constituição, pois
isso ofende-nos a todos, como foi aqui demonstrado pelas
várias intervenções.
No entanto, é necessário prevenir acções futuras deste
género, quer sejam através de uma linha telefónica ou de
outra coisa qualquer. Portanto, reforçamos a ideia de as
autoridades competentes estarem atentas para intervirem
perante casos deste tipo, que insultam o povo português,
a nossa humanidade e os nossos valores mais Importan
tes. Por isso, o PSD junta-se a este voto de protesto com
toda a veemência.
Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, junto também a minha indignação à vossa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada
Helena Roseta.
Dito isto, vamos passar à votação deste voto de protesto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, devo dizer que o protesto vai ser levado à 1.ª Comissão, como foi sugerido pela Sr.ª Deputada Helena Roseta, e também ao Sr. Procurador-Geral da República. Se a 1.ª Comissão entender que temos de levar ao conhecimento de mais alguma autoridade, fá-lo-ei com todo o gosto.
Srs. Deputados, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares pôs-se de acordo no sentido de que