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I SÉRIE - NÚMERO 24 812

3 - Das afirmações inacreditáveis do embaixador indonésio, enviado a Nova Iorque para debater o futuro de Timor com o embaixador de Portugal, sobre os auspícios do Secretário-Geral da ONU, ao permitir-se afirmar, na véspera do início das reuniões, que toda esta agitação não passava da fúria dos portugueses, por serem impotentes para forçar a Indonésia a sair de Timor,
A Assembleia da República, ao reabrir o seu Plenário, no dia 2 de Dezembro de 1998, delibera:
I - Manifestar, mais uma vez, a sua enorme admiração pela coragem com que o povo de Timor enfrenta todas as prepotências que lhe são impostas e continua lutando, sem hesitações, pelo seu legítimo. direito à autodeterminação.
II - Denunciar a duplicidade com que a Indonésia simula, por um lado, empenhamento, perante as Nações Unidas e as grandes potências mundiais, na busca de soluções internacionalmente aceitáveis para o caso de Timor e, por outro, prende e tortura populações civis indefesas, não cumpre as promessas da retirada de tropas ou de libertação de prisioneiros, como claramente se testemunha nas recentes declarações do embaixador indonésio, delegado às negociações de Nova Iorque.
UI - Reafirmar a determinação com que vem apoiando a luta do povo timorense pela autodeterminação, pela liberdade e pelo direito ao respeito à sua própria dignidade e afirmar, sem tibiezas, que essa luta só terminará quando se atingirem tais objectivos.
1V - Afirmar, sem rodeios, que Portugal se mantém nas negociações, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, da forma clara e leal que sempre adoptou, não por pretender melhorar as suas próprias relações com a Indonésia mas, única e exclusivamente, porque não desiste de lutar pelos direitos, pela dignidade e pela liberdade dos timorenses.
V - Solicitar que o Secretário-Geral das Nações Unidas, no exercício das funções que lhe são próprias, entre elas a de garante do respeito pelos direitos do homem, designe, sem mais demoras, sob a forma que entender preferível, uma delegação permanente das Nações Unidas em Timor, com capacidade tanto para investigar situações passadas como para impedir a ocorrência de outros atentados contra a humanidade, como os que as forças de ocupação vem cometendo, impunemente, mau grado a condenação de todas as forças democráticas do mundo livre.
VI - Solicitar ao Governo português que, mais uma vez, torne claro que as negociações de Nova Iorque se destinam a encontrar uma solução internacionalmente aceitável e justa para Timor e não para melhorar o nível de relações entre Portugal e a Indonésia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este projecto de resolução para além de ser, necessariamente, publicado, será enviado aos normais destinatários destas atitudes da nossa Assembleia.
Srs. Deputados, chegados ao fim dos trabalhos, restaure anunciar que a próxima reunião se realiza dia 9 para discutirmos e votarmos, na especialidade, as propostas de lei n.os 210/VII Grandes Opções do Plano para 1999 e 211/VII - Orçamento do Estado para 1999.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 25 minutos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
Albino Gonçalves da Costa.
António Alves Martinho.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Carlos Alberto Dias dos Santos.
Eduardo Ribeiro Pereira.
João Pedro da Silva Correia.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
José Pinto Simões.
Júlio Meirinhos Santanas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Maria Eduarda Bento Alves Ferronha.
Mário Manuel Videira Lopes.
Nuno Manuel Pereira Baltazar Mendes.
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte.
Raúl d´Assunção Pimenta Rêgo.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.

Partido Social Democrata (PSD):

Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
António d'Orey Capucho.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Manuel Taveira da Silva.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
João Bosco Soares Mota Amaral.
Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
José Augusto Gama.
José Guilherme Reis Leite.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel Joaquim Barata Frexes.
Maria de Lourdes Lara Teixeira.
Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.
Rui Fernando da Silva Rio.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Maria Helena Pereira Nogueira Santo.
Nuno Jorge Lopes Correia da Silva.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan.

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Cristiano Manuel Soares Ribeiro.
Maria Odete dos Santos.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro.

A DIVISÃO DE REDACÇAO E APOIO AUDIOVISUAL.