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10 DE DEZEMBRO DE 1998 837

ro lugar, proceder à votação da alínea e) constante do artigo 21.º texto da proposta de lei. Procederemos, depois, à votação da alínea e') constante da proposta 118-P, do PSD, e, por último, votaremos a alínea e"), que será a proposta do Sr. Deputado Rui Marques.
Concordam com este procedimento?

Pausa.

Muito bem, a alínea e) da proposta 118-P, do PSD, passa, então, a ser a alínea e'). Por outro lado, a proposta que o Sr. Deputado Rui Marques vai elaborar passará a ser a alínea e").
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da alínea e') do artigo 21.º, constante da proposta 118-P, do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

e') Estabelecer que as câmaras municipais e as juntas de freguesia podem autorizar a realização de obras por ajuste directo até ao montante de 50 000 contos e de 20 000 contos, respectivamente;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da alínea e") do artigo 21.º, que há-de resultar de uma proposta escrita do Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, isto é bastante confuso.

O Sr. Presidente: - É, de facto, confuso, Sr. Deputado Octávio Teixeira. Também o é para mim, mas temos de funcionar na base da confiança e, se não for assim, ficamos com o direito de correcção.
Vamos, então, proceder à votação da alínea e"), que foi anunciada verbalmente pelo Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Octávio Teixeira: - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não quer votar, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Quero, sim, Sr. Presidente, mas antes gostaria de saber qual é o conteúdo da proposta do Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Presidente: - Há pouco, julguei que me tinham autorizado a proceder à votação com base na versão verbal da proposta em causa, mas vejo que não é assim.
Assim sendo, peço ao Sr. Deputado Rui Marques que explique rapidamente qual é o conteúdo da sua proposta.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Explico com todo o gosto, Sr. Presidente.
A proposta de redacção que foi votada e que passou a constituir aquilo que o Sr. Presidente designou de alínea e') tem a ver com o ajuste directo.
A proposta que faço tem a ver com a administração directa, exactamente para não haver confusões. No que concerne à administração directa, o que proponho é que o limite para as câmaras municipais seja de 30 000 contos e para as juntas de freguesia de 10 000 contos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esta proposta substitui a alínea é) que consta do artigo 21.º da proposta de lei?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exacto, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Em suma, na proposta do Sr. Deputado Rui Marques fala-se de administração directa em vez de ajuste directo, sendo os limites diferentes daqueles que constam da alínea e').
Está de acordo, Sr. Deputado Octávio Teixeira?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação da alínea e") do artigo 21.º, apresentada oralmente pelo Sr. Deputado Rui Marques, que vai ser imediatamente passada a escrito. Não há nada como ser pragmático...

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação da alínea e) do artigo 21.º constante da proposta de lei.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa já está prejudicada pela aprovação da proposta do Sr. Deputado Rui Marques, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Já está prejudicada? Então, não há razão para haver alínea e') e alínea e"). Trata-se, pois, das alíneas e) e e').

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso tentar esclarecê-lo, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para me esclarecer, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se bem interpretei o que se passou, a proposta apresentada pelo CDS-PP, que acabou de ser aprovada, substitui a alínea e) da proposta do Governo. Por conseguinte, a alínea e) da proposta do Governo desapareceu.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Exacto!

O Sr. Presidente: - Não foi isso que entendi da intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas ele o dirá.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a interpretação do Sr. Deputado Octávio Teixeira está correcta. A proposta 118-P, do PSD, que foi aprovada, era uma proposta de uma nova alínea referente ao ajuste directo. A proposta do Sr. Deputado Rui Marques, referente à administração directa, prejudicou a alínea e) da proposta do Governo, passando a ser o único texto que se refere à administração directa.