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1022 I SÉRIE - NÚMERO 27

que se colocam. Por outro lado, deverá favorecer a transferência de tecnologias administrativas, realizar conferências, trocar informações, etc.
O Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento será, com certeza, mais um passo importante na consolidação da democracia e no fortalecimento das instituições dos países aderentes.
Assim, a adesão de Portugal reveste-se do maior significado, pois mostra claramente a nossa preocupação em relação a esta região e, através de uma acção profícua no seu seio, poderá Portugal afirmar-se ainda mais no contexto da América Latina, consolidando os laços históricos, culturais e económicos que nos unem a muitos dos países daquela região.
O Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente a adesão de Portugal ao CLAD, pois considera esta adesão um passo muito significativo no sentido da integração de Portugal num espaço geográfico essencial para o nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: Num momento em que tanto se fala e quando há quem defenda a globalização e a mundialização a qualquer preço, quando o poder dos grandes grupos financeiros impõe regras que subalternizam governos e países, nomeadamente os mais carecidos e menos desenvolvidos, alguns desses Estados entendem que devem integrar-se em organizações que visam promover o seu próprio desenvolvimento. Nesse caso, contam-se países da América Latina, que, ao longo dos anos, têm sentido enormes dificuldades em libertar-se do jugo que lhes tem sido imposto, principalmente, por fortes empresas multinacionais. Muitas vezes, por terem sido obrigados, devido às circunstâncias que lhes foram criadas, a celebrar acordos gravosos com potências económicas, estes acabam por traduzir-se em consequências negativas para a sua independência, para o seu bem-estar e para o desenvolvimento das suas populações.
Nessa ordem de ideias, não surpreende que a Venezuela, o México e o Peru tenham decidido criar o Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, com o firme objectivo de debaterem e trocarem experiências sobre a reforma do Estado, nomeadamente a reforma da administração pública.
O Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, organismo de carácter governamental e técnico, possibilita a adesão não só de Estados da região e do Caribe mas ainda da Península Ibérica, o que é de realçar, tendo aderido, posteriormente, países como a Argentina, o Brasil, o Chile, Cuba, Granada, a Nicarágua, o Uruguai, num total de 24 Estados, integrando já a Espanha, que, da Península Ibérica, foi o primeiro a solicitar a sua adesão.
Parece-nos que esta organização tem tido uma acção positiva, mas importa ser esclarecido pelo Governo sobre a nossa participação no futuro e em que moldes se vai processar essa cooperação técnica. Seria interessante saber se já existe, pela nossa parte, qualquer programa específico.
O nosso grupo parlamentar é de opinião que o estreitamento da relação entre os Estados é de realçar, nomeadamente quando o carácter das organizações deste tipo é eminentemente técnico, não visando a intromissão nos assuntos internos políticos de cada um, mas desenvolvendo-se em bases de cooperação e de respeito mútuo.
Nos respectivos Estatutos do CLAD, considera-se que os países que não integram a região poderão aderir, mas como membros observadores convidados. Independentemente da situação específica dos países da Península Ibérica, como consta do artigo 44.º, pode haver outros Estados europeus ou norte-americanos que tenham a intenção de pedir a adesão à organização. Nesse caso, deverão ser admitidos apenas como observadores, já que o respectivo Estatuto, à cautela, prevê uma separação clara entre os que são membros de pleno direito e os outros. Lembremos que, entretanto, foram celebrados acordos de colaboração técnica e financeira com o PNUD, o Banco Interamericano para o Desenvolvimento, o Banco Mundial e com as Nações Unidas, no âmbito do desenvolvimento industrial.
Uma vez que o Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento pode concorrer, em nossa opinião, de forma positiva, para a cooperação técnica entre os seus membros através de programas positivos, o nosso grupo parlamentar expressa a sua posição política favorável à adesão de Portugal a esta organização.
(O Orador reviu.)

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs. Deputados: Mais uma vez, estamos em presença de um organismo internacional com especificidades regionais, sobretudo no continente americano.
O Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento visa essencialmente a reforma da administração e a cooperação entre os Estados. Embora seja um organismo de âmbito regional, abre as suas portas também a outros Estados, nomeadamente aos Estados da Península Ibérica. Como visa, sobretudo, a reforma do Estado e da administração, tem como substância fundamental uma cooperação técnica nestes dois sectores.
Assim sendo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente a presente proposta de resolução.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.

O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Nos últimos anos, vários países latino-americanos têm apreendido esforços assinaláveis no sentido de proceder à reforma das suas administrações públicas, tornando-se oportuna a união de esforços, evitando empreender separadamente programas similares. Assim, deparou-se a necessidade de institucionalizar um centro intergovernamental que patrocine a execução dos referidos programas e supervisione na elaboração dos resultados. Para tal, o governo da Venezuela submeteu à consulta de todos os países latino-americanos um projecto de um Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD), tendo recolhido a opinião favorável de um considerável número de países.
Nestes termos, o centro foi criado ao abrigo do acordo subscrito pelos governos do México, Peru e Venezuela em 30 de Junho de 1972, constituindo um organismo internacional de carácter governamental, encontrando-se aberta aos restantes estados latino-americanos a possibilidade de adesão.