23 DE JANEIRO DE 1999 1443

Certamente, não preciso esclarecer por que é que digo "superlativamente infeliz"; é que parece - e qualquer leitura ou interpretação de português permitirá dizê-lo que, para lá dos "cidadãos comuns", há outros segmentos de população onde não serão comuns as mulheres, os agricultores e os deficientes.
De qualquer modo, o que está aqui em causa é que, face a esta afirmação e à consciência social que este Governo constantemente está a invocar que possui, se criaram expectativas de acções concretas em benefício dos invisuais. Que acções? É esta precisamente a questão, porque não queremos que aquilo que se anuncia como "O euro, a moeda para Portugal", não seja, de facto, uma moeda para todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, gostaria de começar por referir que o Governo dá toda a relevância às campanhas de divulgação do euro que permitam a informação e o esclarecimento da opinião pública relativamente a esta mudança, que reputamos histórica, no sistema económico-financeiro da Europa e, em particular, do País, com repercussões aos mais variados níveis, que ultrapassam os meros domínios económico-financeiro, tendo implicações a nível político, social e noutras áreas da nossa vida comum na Europa.
Diria que a campanha que, neste momento, está em curso é de natureza generalista, no sentido de ser uma campanha indiferenciada que visa prestar as informações fundamentais ao público em geral. Temos consciência, e já o anunciámos por diversas vezes, de que é necessário prestar particular atenção a certos segmentos da população que, por maiores dificuldades no acesso à informação ou pelo seu posicionamento na sociedade, merecem um destaque especial nesta campanha de divulgação. Daí o ter-se referido os deficientes, os jovens, as mulheres, etc., como públicos alvo relativamente aos quais a informação geral que está a ser fornecida deve ser complementada por uma informação especialmente preparada para esses destinatários.
No que se refere concretamente aos invisuais, gostaria de esclarecer os seguintes aspectos: em primeiro lugar, no âmbito dos trabalhos técnicos levados a cabo a nível europeu para a definição da configuração das notas e das moedas, houve o cuidado de introduzir diferenciações nas espécies monetárias que permitam uma fácil identificação das mesmas por parte dos invisuais. Tal acontece com as notas, que têm uma dimensão diferente, crescente consoante o seu valor inclusivamente, as notas de maior valor terão marcas com relevo nos cantos que facilitará a sua identificação. O mesmo se passa relativamente às moedas, que têm elementos de diferenciação em termos de tamanho, de rebordo ou serrilha, de peso, textura, etc.
Tudo isto foi feito em contacto permanente com as associações de invisuais, associações estas que tiveram oportunidade de dar o seu parecer e opiniões na fase, repito, de definição dessas espécies monetárias.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, queira fazer o favor de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, concluo já.
Neste momento, a Comissão Euro, do Ministério das Finanças, está a trabalhar com a ACAPO no sentido de levar a cabo uma campanha destinada especialmente aos invisuais. Poderei, em momento mais oportuno, prestar alguns esclarecimentos adicionais.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, se outro mérito não tiver tido esta questão, pelo menos teve o de forçar o Governo a não esquecer cerca de 15 000 pessoas. E digo não esquecer pelo simples facto de que não basta anunciar e nada fazer! Mais vale não anunciar fazer e, depois, sim, apresentar um produto.
Sr. Secretário de Estado, sou tentada a deixar aqui não direi um repto mas uma promessa: não me obrigue a vir cá, de novo, também numa sessão de sexta-feira, perguntar quando é que vai pôr em prática essa campanha a favor dos invisuais. Eles merecem, são cidadãos como quaisquer outros.
A consciência não se anuncia, não deve ser mera propaganda, antes deve ter concretização prática.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, para além do tratamento desta questão no que aos individuais diz respeito de facto, nos múltiplos colóquios, seminários e outras iniciativas que se têm realizado não temos conhecimento da distribuição de documentação que possa ser acompanhada por esses invisuais -, existe um outro grupo de cidadãos portugueses que não tem condições de acompanhar a divulgação do euro, nomeadamente através dos spots publicitários. Refiro-me aos surdos-mudos ou, pelo menos, aos que sofrem de problemas auditivos e que necessitam de uma linguagem gestual para acompanhar toda a divulgação e campanha do euro.
Aliás, os spots publicitários não estão a dar satisfação à obrigação contida na Lei n.º 31-A/98 (Lei - da Televisão), nomeadamente o artigo 45.º, ao não garantir, de forma progressiva, que as emissões possam ser acompanhadas por pessoas surdas ou com deficiência auditiva, recorrendo, para o efeito, à legendagem e à interpretação, através da linguagem gestual, bem como emitir programação específica direccionada para esse segmento de público.
Como já foi referido, os invisuais carecem de formação específica, mas este conjunto de cidadãos também