1576 I SÉRIE-NÚMERO 43

611/VII - Sobre a elevação da freguesia de Maceda, no concelho de Ovar, à categoria de vila (PS), que baixou ainda à 4.ª Comissão, 612/VII - Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), que baixou às 1.ª e 4.ª Comissões (PCP), 613/VII - Sobre a alteração da denominação da freguesia de Tomar a Santa Maria dos Olivais, no concelho de Tomar (PSD), que baixou à 4.ª Comissão, e 614/VII - Sobre a elevação da Póvoa de Santa Iria a cidade (PSD), que baixou, igualmente, à 4.ª Comissão; projecto de resolução n.º 110/VII - Visa a regulamentação da legislação que garante a protecção às mulheres vítimas de violência (CDS-PP).
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 27 de Janeiro de 1999 - Pedro da Vinha Costa, na sessão de 11 de Novembro; Fernando Pedro Moutinho, no dia 26 de Novembro; Isabel Castro, na sessão de 2 de Dezembro; Alexandrino Saldanha, no dia 5 de Janeiro; no dia 28 de Janeiro de 1999 - Joaquim Sarmento, na sessão de 11 de Novembro; António Gouveia, na sessão de 19 de Novembro; João Pedro Correia, na sessão de 9 de Dezembro; Manuel Moreira, na sessão de 11 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte do período de antes da ordem do dia.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo aquilo para que o PSD tem vindo a alertar, nos sucessivos debates sobre a política económica deste Governo, acaba de ser corroborado pela própria Comissão europeia 1á não somos só nós a dizer que a política orçamental socialista não é a mais adequada.
O Executivo insiste em não tomar medidas de contenção da despesa e levanta demagogicamente a bandeira da redução do défice como um alto desempenho da sua parte. Essa redução do défice não só é muito insuficiente, face ao ciclo económico que estamos a atravessar, como, fundamentalmente, é baseada apenas no aumento das receitas de impostos, na redução dos juros da dívida pública e nas receitas das privatizações.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Traduzido em bom português quer isto dizer que o verdadeiro esforço que o Governo fez para a redução do défice é praticamente nulo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As despesas- correntes sem juros cresceram 41% nestes quatro anos de desempenho socialista. Mais 2 215 milhões de contos de gastos, sem que, ao nível dos serviços prestados, se note qualquer melhoria. Mais 2 215 milhões de contos para prestar, basicamente, o mesmo nível de serviços.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Quem está a pagar este despesismo são, obviamente, os portugueses, através dos seus impostos, cuja receita cresceu, no mesmo período de tempo, mais de 39%.
As críticas que Bruxelas faz hoje a Portugal são mais do que lógicas: Portugal não aproveitou o ciclo económico para fazer a consolidação orçamental. Os socialistas adiaram para o futuro tudo aquilo que já deveria ter sido feito ontem. Os socialistas adiaram, irresponsavelmente, a consolidação orçamental para o momento em que não só o crescimento económico será menor como as receitas de privatizações mais baixas e as taxas de juro sem mais descidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em vez de porem cobro aos sucessivos buracos orçamentais do Ministério da Saúde, optam por desorçamentações mais ou menos habilidosas que não só Bruxelas como o próprio Tribunal de Contas não se cansam de reprovar.
Em vez de fazerem uma gestão rigorosa da despesa pública, optam por aumentar a carga fiscal.
Em vez de fazerem as reformas estruturais que a nossa sociedade há muito reclama, optam por recorrer ao endividamento oculto, sob a denominação de portagens virtuais ou de guerra em sistema de leasing.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em vez de preparar o futuro, optam por esconder o presente.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a economia portuguesa a crescer cerca de 4% não pode haver perdão para um Governo que não aproveita essa conjuntura favorável para preparar devidamente o nosso futuro colectivo.
Portugal vai ter de fazer cortes na sua despesa e reduções no seu défice em momentos de menor crescimento, o que, naturalmente, obrigará a um esforço perfeitamente evitável.
É isso que Bruxelas hoje nos vem dizer. É evidente que, do ponto de vista meramente nominal, o Pacto de Estabilidade que o Governo português apresenta em Bruxelas parece correcto. O problema é a estratégia que está a ser seguida para que esses valores possam ser alcançados.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A quebra dos salários reais no ano de 1998, devido à derrapagem da inflação, é já o primeiro prenuncio de tudo o que o PSD tem vindo a dizer e que Bruxelas, agora, impiedosamente, também refere.
Com a inflação a derrapar e com a política monetária dirigida em Frankfurt em função da taxa de inflação da União Europeia e não em função do desempenho dos piores Governos da União, é óbvio que resta apenas a política orçamental para evitar essa derrapagem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Nada que o Governo não soubesse. Nada que seja novidade. Só que os socialistas, como sempre, esperaram que as coisas acontecessem para depois agir.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E as coisas já estão a acontecer. Uma taxa de inflação homóloga de 3,2% em 1998 contra uma correspondente taxa da zona do euro de apenas 0,9%. Isto