I SÉRIE - NÚMERO 58 2164

constitucionalmente, veja-se o caos em que caiu a justiça e que hoje é indiscutível.
Também vou falar de um outro princípio constitucional em relação ao qual os senhoras se comprometeram, esse, sim, conexo com a matéria hoje em discussão. Refiro-me ao princípio constitucional da descentralização administrativa. E, neste raso, há mais do que um compromisso de respeitar o princípio constitucional: há uma promessa eleitoral e, sobretudo, a obrigação de respeitar a vontade popular.
A este respeito. Sr. Deputado, devo dizer o seguinte: não há dúvida - julgo que os senhores também não a têm, mas se a têm, é bom que a deixem de ter - de que o resultado do referendo sobre a regionalização teve um significado preciso: o de que os portugueses rejeitaram a solução regionalizadora e optaram pela solução municipalizadora. Esse é o sentido político que deve ser retirado do resultado do referendo sobre a regionalização, de 8 de Novembro.
Ora, nesta matéria, em que medida o PS tem respeitado a vontade popular? Em zero! Há cerca de dois anos, deram entrada na Assembleia da República vários projectos de lei que estão «empatados» por exclusiva responsabilidade do Partido Socialista, e que assim continuarão.
Devo dizer - faço-o pela primeira vez, neste Plenário - que duvido muito que òs mesmos venham a ser aprovados ainda na presente legislatura, o que significa que esta é uma falha grave do Partido Socialista em matéria de promessa eleitoral e de respeito pela vontade popular. E ao falar em matéria de respeito pelos compromissos e pelas promessas, vou até ao mais alto nível: segundo uma declaração oficial do Primeiro-Ministro, o Eng.º António Guterres, de 28 de Abril de 1997, «se os portugueses disserem não à regionalização, o Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de revogação da Lei de Criação das Regiões».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha, queira concluir.

O Orador: - Estamos a falar do quê, Sr. Deputado? Da medida do vosso respeito pela vontade popular e da medida do vosso respeito pelas promessas que assumem.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, tenho imenso gosto em ouvi-lo, até porque V. Ex.ª escolhe sempre mal os temas. A esse propósito, gostava de adiantar algumas informações.
Em primeiro lugar, relativaffiente aos projectos essenciais, não tenha dúvida, absolutamente nenhuma!, de que eles estarão prontos nesta sessão legislativa, o que será conseguido, com certeza, com o esforço de todos nós. Não tenho a mínima dúvida.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Ao vosso ritmo, não estão, nem vão estar!

O Orador: - Em segundo lugar, V. Ex.ª refere-se à questão da habitação. Ora, compraram-se 500 mil novas casas em Portugal, meio milhão de casas, mas para VV. Ex.as isso não tem significado rigorosamente nenhum, para além das outras centenas e milhares de habitações sociais que foram concretizadas. E vem V. EX.ª falar na habitação... ! Escolheu mal o tema!

Por outro lado, a educação é um sector em que tradicionalmente há dificuldades, mas é um sector em que se avançou de forma extraordinária.
Em relação ao próprio ensino universitário, ao ensino superior, esqueceu-se V. Ex.ª de dizer, por exemplo, que os alunos do ensino privado teriam há uns anos um orçamento de cerca de 400 mil contos, que estimularia a frequência deste mesmo ensino privado, que hoje são gastos 3 milhões de contos e que o Governo definiu que este investimento e esta ajuda se estenderá a todos os alunos de todas as universidades.
E o Sr. Deputado esqueceu-se de falar do resto, da pré-primária, dos milhares de professores contratados, do direito de todas as crianças usufruírem daquilo que foi um dos marcos assinaláveis deste Governo.
Na questão da saúde, falou nas listas de espera. Eu poderia falar nas listas de espera do próprio CDS-PP, eventualmente para um futuro Governo da AD, dos 45 elementos do seu Conselho Económico e Social, mas prefiro falar, em matéria de saúde, na recuperação das 20 mil novas cirúrgias, dos 100 mil novos tratamentos, da recuperação de 100 mil novos actos médicos. E, por uma questão de justiça, que V. Ex.ª critica, até o poupo a mais exemplos.
Por último lugar, achava que não deveria voltar a insistir na questão dos resultados do referendo, porque, apesar de os resultados do referendo sobre a regionalização serem, em nosso entender, negativos, são resultados bem superiores àqueles que o CDS-PP obtém perante o País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, antes de mais gostaria de dizer o seguinte: o Sr. Deputado pôs em causa a coerência do Partido Popular ao apresentar este projecto de lei. Suponho que o classificou como algo de acessório... Houve quem lhe chamasse brincadeira, mas trata-se de vozes que não chegam aos céus.

Risos do CDS-PP.

Gostaria, neste momento, de dizer-lhe que sou, dentro do meu partido, um regionalista convicto. Fui vencido num referendo interno e sou daqueles que defendo que, apesar do resultado do referendo nacional que foi feito no País, não deve ser retirada da Constituição a referência à autarquia local «região administrativa». Portanto, julgo que estou numa situação privilegiada para lhe poder responder; e perguntar também.
E que, de facto, o Sr. Deputado falou numa insconstitucionalidade por omissão, que, a ver meu, e no entendimento de muitos constitucionalistas, não existe, pela simples razão de que a Constituição não impõe que a Assembleia da República legisle e faça uma lei-quadro, sob pena de haver omissão.
Esta questão está inteiramente ligada à criação legal e simultânea das regiões administrativas. De resto, não fazia sentido ter uma lei-quadro, que desde logo impõe um determinado modelo, se não fosse possível depois fazer coincidir esta lei-quadro com um modelo concreto de regionalização. Por isso é que o Tribunal Constitucional considerou que a resposta que foi dada no referendo pôs em