12 DE MARÇO DE 1999 2159

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Aqui está, portanto, a lei ordinária que o PP propõe.

Risos do Deputado do PS José Junqueiro.

O Orador: - O que torna ridículo este projecto do PP de lei ordinária é a insanável contradição em que vive.
O projecto propõe duas revogações: a da lei-quadro e a da lei de criação.
A primeira revogação tem relevância jurídica, só que é juridicamente impossível; a segunda revogação, ao contrário, seria juridicamente possível, mas sofre da síndroma da absoluta irrelevância.
De facto, a revogação da lei-quadro teria a relevância - relevante relevância - de criar um vazio jurídico, mas a Constituição não o permite porque continua a prever a criação das regiões. Se o PP quer agora pegar nesta matéria, então proponha alterações à lei-quadro e então isso é que teria, realmente, muita, muita graça!
Quanto à revogação da lei das oito regiões, é óbvio que pode ser revogada. Só que isso é o mais inútil de todos os actos inúteis, porque o referendo já se encarregou de, em sete das oito regiões, as rejeitar na fórmula proposta.
Esta proposta do PP levanta dois problemas, o primeiro dos quais é o seguinte: será adequado à vontade popular, que o PP invocou da Tribuna, revogar esta lei na parte em que se refere 5 região que o eleitorado apoiou maioritariamente?
O segundo problema é ainda mais curioso: é o de que os Deputados podem votar com inteira liberdade.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Ora bem!

O Orador: - Podem por isso votar contra a revogação da lei. E a questão é esta: que ilação tira daí o PP? Acha que assim, se fosse rejeitada a revogação, já podiam ser instituídas as oito regiões?

Risos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É que, se essa é a ilação do PP, então vamos ter de concluir que o PP apresentou este projecto para tentar retomar o processo de regionalização e logo com as sete regiões que os portugueses rejeitaram!

Risos dos Deputados do PS José Junqueiro e Maria Celeste Correia, e de Os Verdes.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Claro que pelo meio lá está sempre o PP nestas hesitações: se há-de enterrar o CDS ou se o há-de fazer reviver. Ver o PP a propor a revogação da lei-quadro aprovada pelo CDS em 1991 é sempre um grande gozo para este Parlamento.
Ando, pessoalmente, a organizar uma lista das leis do CDS que o Dr. Portas quer revogar, mas ando também a fazer a lista das leis do Dr. Monteiro que o mesmíssimo Dr. Paulo Portas também quer revogar.

Risos da Deputada do PS Maria Celeste Correia.

E já comecei a fazer a lista das leis do Dr. Paulo Portas que o líder seguinte irá querer revogar.

Risos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que este momento de humor com que, saudavelmente, o PP brindou o País já chega.
Quanto à regionalização, voltaremos a falar nisso daqui a uns anos, se for caso disso.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Muitos, muitos! Nós não sabemos quantos, nem os senhores!

O Orador: - Agora - e como diria um certo cavalheiro... -, por favor, «deixem-nos trabalhar».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.ª tem aqui, na Assembleia da República, esse estatuto que é o de ter graça de vez em quando.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Nem sempre consegue!

O Sr. João Amaral (PCP): - Essa não teve graça nenhuma!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado José Magalhães,...

Vozes do PS: - João Amaral.

O Orador: - ... desta vez devo dizer-lhe que não conseguiu esse estatuto de ter graça e demonstrou, sobretudo, uma grande ignorância jurídica.
Mas não só não teve graça como demostrou muita ignorância jurídica. No meu entendimento, posso estar enganado, até tinha a ideia que nos tínhamos licenciado na mesma escola, onde nos ensinaram que as leis que estão em vigor são leis para cumprir. Está a perceber, Sr. Deputado? São para cumprir! Leis que estão regularmente publicadas, que não estão feridas de inconstitucionalidade, que estão em vigor, que não estão revogadas, nem expressa nem tacitamente, por outra lei, são para cumprir!
Portanto, Sr. Deputado José Magalhães,...

Vozes do PS: - É o João Amaral.

O Orador: - ... se esta lei, como o senhor diz, não é para cumprir e nessa medida a sua revogação é uma perda de tempo,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Essa teve graça!

O Orador: - ... nós não entendemos assim e afirmamos que estas duas leis têm de ser, expressamente, revogadas. Recordo, Sr. Deputado, que o Tribunal Constitucional foi muito claro ao dizer que o que estava em referendo na última consulta popular era o modelo de regionalização e as regiões com aquela configuração geográfica, com aqueles órgãos, com aquelas competências e com