12 DE MARÇO DE 1999 2161

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recusada a regionalização que nos quiseram impor e derrotados os seus promotores, não significa isso que tenham sido afastadas as questões que se colocam ao País, no que respeita à reforma do Estado e à sua organização administrativa. Os pressupostos da mudança necessária mantêm-se. A natureza do problema é óbvia.
O Estado tem de se constituir em instrumento de cidadania e de meio de acesso ao bem-estar social, à justiça, à saúde, à educação e deve organizar-se de forma a melhor cumprir esta dimensão das suas funções.
A identificação do cidadão com os poderes políticos tem de ser aprofundada, não apenas por via das reformas dos sistemas eleitorais, mas igualmente através da reorganização administrativa do Estado e da maior proximidade do poder autárquico, por forma a facilitar a melhor satisfação dos interesses das pessoas e a mais rápida resolução dos seus problemas.
Nestas matérias, no que respeita à natureza do problema, não estará, com certeza, a ruptura de posições entre nós.
O que verdadeiramente nos distingue, onde reside a divergência que os portugueses tão bem dirimiram no referendo, é no domínio das opções e das vias políticas para a reforma do Estado e para a dimensão social da Administração.
E que fez o PS de então para cá? Que ilações tirou da sua derrota regionalista? Que propostas apresentou para combater as disparidades do desenvolvimento? Nada! Absolutamente nada!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Essa é a verdade!

O Orador: - Para o PSp, a solução política assenta na necessidade de reforço da componente municipalista do País e não no aumento desnecessário do pessoal político ainda mais distanciado do cidadão.
A solução política que defendemos, que então apresentámos como alternativa àquela proposta de regionalização, assenta num quadro de valores - o municipalismo - e numa estratégia de acção um programa de descentralização dos órgãos e das funções do Estado.
O PSD sempre entendeu o municipalismo, não apenas como um modelo de organização política e administrativa do território nacional, mas igualmente como o lastro, o cimento cultural que identifica os cidadãos, que os une e mobiliza, e que, simultaneamente, os afirma no contexto da Nação.
O municipalismo é uma referência histórica, que acompanhou a evolução natural do País e do Estado, que é hoje um potenciador de unidade e não de divisão e que cumpre o sentido político de uma aproximação progressiva dos cidadãos eleitores aos cidadãos eleitos e às instituições.
Entendemos, por outro lado, que a representação política se atinge, preferencialmente, pelas freguesias e pelos municípios e que os desafios do desenvolvimento equilibrado, da modernidade e do combate às assimetrias regionais se cumprem pela conjugação de políticas de descentralização administrativa e de combate à desertificação do interior.
Não deixamos a coerência política por mãos alheias, nem rejeitamos as nossas responsabilidades na oposição.
Apresentámos, neste Parlamento, um projecto de lei que, no quadro das nossas opções, pretendia, e pre

tende, avançar decididamente no combate à desertificação do interior do País e estimular o seu desenvolvimento, que o aproximasse, progressivamente, aos padrões e índices do litoral.
Um projecto que, assumindo uma filosofia de discriminação positiva, privilegia o desenvolvimento de infra-estruturas, o estímulo ao emprego estável, o incentivo à instalação de empresas e jovens e ao investimento em actividades produtivas.
São também conhecidas as alternativas políticas que apresentámos à regionalização e que se consubstanciaram num programa de descentralização e de reforço do municipalismo.
Ficou claro que a opção do PSD é pelo reforço das atribuições e competências dos municípios e das associações de municípios, pela valorização das freguesias, pela definição das novas áreas metropolitanas, pela legitimação democrática das actuais Comissões de Coordenação Regional e pela localização de serviços do Estado nas zonas do interior do País.
As nossas opções eram e são distintas das do Governo e dó PS.
A regionalização cozinhada nos corredores da política opusemos a descentralização e o reforço do municipalismo, assumidos pela vontade real dos portugueses.
O PSD deu uma contribuição decisiva para essa derrota política da aventura em que, então, se quis lançar o País.
Mas o PSD não o fez de ânimo leve nem de modo irresponsável. Fê-lo apresentando soluções políticas alternativas para uma realidade que urge alterar e fê-lo com a convicção própria de quem conhece bem e se identifica com o verdadeiro sentimento do povo português.
E por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixamos aqui um pedido que é também um desafio.
O Partido Socialista, não tendo apresentado um projecto coerente de descentralização, pode agora dar seguimento, em sede de Comissão, aos que aí «repousam» por proposta do PSD e de outros partidos da oposição.
Caso não o faça dentro de um prazo de 30 dias, então solicitaremos a subida a Plenário, avocaremos os diplomas para Plenário, para que cada um assuma as suas responsabilidades políticas.
Para o PSD, nesta como noutras matérias, não é tempo de parecer que se faz. É preciso agir, é preciso decidir!
E isto que as populações nos exigem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS comprometeu-se perante o País...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - A muita coisa!

O Orador: - ... com o cumprimento da Constituição, nomeadamente no que respeitava à criação das regiões administrativas. E eu sei que estas questões doem ao Partido Popular, porque o respeito pela Constituição não é, propriamente, uma prioridade do PP - é, certamente, uma questão de coerência de quem; ao fim e ao cabo, nunca quis que a própria Constituição fosse aprovada.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O que não é nenhuma desonra, Sr. Deputado!