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I SÉRIE - NÚMERO 60 2210

ros (PCP); e audição parlamentar n.º 10/VII - Atrasos no programa de acessibilidades do distrito do Porto (PCP), que baixou à 4.ª Comissão.
Foi apresentado na Mesa o seguinte requerimento: no dia 9 de Março de 1999, aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pela Sr.ª Deputada Carmem Francisco.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luísa Mesquita, na sessão de 11 de Dezembro de 1998, e Manuel Moreira, na sessão de 20 de Janeiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Luís Marques Mendes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

Pausa.

Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio para o Sr. Deputado Lino de Carvalho poder começar a proferir a sua declaração política.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma da política agrícola comum aprovada na última reunião do Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia representa, para o Governo português, o mais estrondoso fracasso alguma vez verificado em negociações comunitárias. A agricultura e os agricultores portugueses, com esta reforma da PAC, sofrem os maiores prejuízos de que há memória.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não apoiado!

O Orador: - O Ministro da Agricultura não conseguiu atingir nenhum dos objectivos globais que tinha definido para as negociações, mas também não conseguiu atingir nenhum dos objectivos sectoriais mais relevantes a que se tinha proposto.
Sr. Presidente, talvez pudesse pedir que se fizesse silêncio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Lino de Carvalho queixa-se e com razão. Eu tinha solicitado que se fizesse silêncio, mas não me atenderam. Agradeço que me atendam agora. Façam silêncio.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vejamos: o Governo definiu como princípios da estratégia portuguesa de negociação, em primeiro lugar, «O reequilíbrio dos apoios entre Estados membros, entre, regiões e entre agricultores». Resultado: zero! As agriculturas mais poderosas e os maiores agricultores continuarão, mais do que até aqui, a ser os principais beneficiários da política agrícola comum. As agriculturas mediterrâneas continuarão discriminadas.
Em segundo lugar, «A reconversão produtiva para os agricultores que pretendem mudar de actividade». Resultado: nada conseguido. A forma de atribuição dos pagamentos compensatórios continuará a bloquear a reconversão e a reorientação da produção.
Em terceiro lugar, «Um regime específico que garanta a segurança do rendimento dos pequenos produtores». Resultado: nada. Não há nenhum regime particular para os pequenos agricultores e o Ministro da Agricultura não conseguiu, sequer, nem um tecto para as ajudas (o

plafonamento), nem um sistema de apoios degressivos (a modulação).

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Como, aliás, o próprio Ministro admite - e a realidade é ainda mais grave - «70% dos agricultores vão continuar fora das ajudas europeias».
Em quarto lugar, o Governo tinha-se proposto atingir «A manutenção da comunitarização das ajudas, contra qualquer renacionalização». Resultado conseguido: zero! Os chamados «envelopes nacionais» nos bovinos e no leite, que o Governo expressamente rejeitava, porque significariam o início do processo de renacionalização dos custos, aí estão nas conclusões do último Conselho de Ministros da Agricultura.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Em quinto lugar, a «Criação de medidas reforçadas de apoio ao desenvolvimento rural». Resultado: não há, até ao momento, nenhum reforço substancial de apoios!
Em sexto lugar, o «Alargamento do âmbito de aplicação. das medidas de acompanhamento, seja no que se refere às indemnizações compensatórias, às medidas agroambientais ou aos apoios ao rendimento». Resultado: nada foi alterado até agora!
Em sétimo lugar, a «Consolidação da política socio-estrutural para as regiões Objectivo 1». Resultado: nada conseguido, como é visível!
Em oitavo lugar, o «Reforço da política de qualidade e segurança alimentar».
Em nono lugar, a «Simplificação radical dos métodos e procedimentos de gestão da PAC».
Em décimo lugar, a «Salvaguarda do modelo europeu de agricultura no âmbito das negociações com a Organização Mundial do Comércio». Resultado: também nestes objectivos nada foi conseguido ou concluído!
Vejamos agora os objectivos sectoriais mais significativos definidos pelo Ministro da Agricultura. Como o tempo não chega para corrermos todos, referimos somente aqueles que correspondiam a ajudas ou sistemas de apoios novos.
Em relação às culturas aráveis, a ajuda seria a modulação com compensação integral para as zonas de baixos rendimentos e pequenos produtores. Era um dos objectivos do Governo. Resultado: zero!
Em relação ao trigo duro, o objectivo era o aumento da quota. Resultado: nada!

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É um exagerado!

O Orador: - Em relação aos bovinos, a ajuda seria a modulação com compensação integral para os pequenos produtores. Resultado: nada. conseguido!
Em relação ao envelope nacional, o Governo era contra por significar renacionalização. Resultado: introduzido o envelope nacional, que é de 6,2 milhões de euros para Portugal.
Em relação ao leite, a ajuda passaria por compensação integral para pequenos produtores. Resultado: nada!
Em relação ao envelope nacional para o leite, o Governo era contra. Resultado: aprovado o envelope nacional!
Em relação às quotas, o Governo era contra qualquer tipo de aumento. Resultado: aprovado o aumento de quo-