18 DE MARÇO DE 1999 2213

líbrio dos apoios? Onde está a definição de um novo sistema de apoios idêntico às culturas setentrionais, para as culturas dos países do norte e do sul da Europa? E essa era uma das questões nucleares, estratégicas, que o Governo se propunha a obter, aliás, com o consenso do País. Não conseguiu!
Sr. Deputado, é certo o aumento de 60 000 ha de regadio. Mas, em contrapartida, ao contrário do que obteve a Espanha e a Itália, não se pode aumentar a produtividade de referência! Como o Sr. Deputado sabe, fazer culturas em regadio significa um aumento de produtividade cinco ou seis vezes mais do que em sequeiro, o que quer dizer que, em termos médios, para fazer os 60 000 lia de regadio e obter daí novas produtividades, temos de deixar de produzir muitas dezenas, centenas, de milhar de ha em sequeiro para manter o nível de produtividade. Isto é, Portugal continua amarrado a níveis de produtividade que estão bastante inferiores ao do resto dos países da Europa.
Quanto ao vinho, Sr. Deputado, a única coisa que se conseguiu foram 3760 lia, correspondente a 1%; o resto, o direito de replantação, está aberto para Portugal como está aberto para todos os países europeus. São expectativas! No concreto, a única coisa que foi conseguida foram 3760 ha, 1%, e não mais!
Quanto ao FEOGA-Garantia, o Sr. Deputado já aumentou três milhões em relação ao que disse o Sr. Ministro da parte da manhã, que falava em 37 e, agora, V. Ex.ª fala em 40. Vejam lá quais são os valores... Mas sejam 37 ou 40, como sabe, ao dizer isso, o Sr. Deputado tem de dizer, simultaneamente, que os preços ao produtor nos cereais, no leite e na carne de bovino vão descer entre 15 e 20% e são precisos apoios compensatórios, estando esses valores longe de compensar a quebra de preços. Portanto, isso vai traduzir-se numa diminuição do rendimento.
Sr. Deputado, preferia estar aqui - a dizer bem desta negociação, ...

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Ficava-lhe bem!

O Orador: - ... preferira dizer bem dos resultados conseguidos, porque a estratégia global que o Governo tinha apresentado inicialmente até merecia o apoio geral do Pais.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, isso significaria que hoje a agricultura portuguesa estava mais forte, que a agricultura familiar tinha melhores perspectivas e que a tal reorientação da filosofia da PAC tinha sido conseguida. Só que, como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, nada disto foi conseguido e o balanço das negóciações nesses aspectos, que são estratégicos, foi zero. E por isso que temos de dizer e afirmar que, infelizmente, estas negociações conduziram a um rotundo fracasso para a defesa dos interesses da agricultura portuguesa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Subo a esta tribuna para abordar

uma questão que considero particularmente grave e que se coloca ao mais alto nível do Estado, a questão dos Serviços de Informação da República.
Considero que o que se passa nesta matéria é de uma grande delicadeza e, neste momento, de uma particular gravidade. Basta analisar alguns factos publicamente conhecidos, que o País tem visto ao longo das últimas semanas. Comecemos pelos Serviços de Informações Estratégica de Defesa Militar (SIEDM).
No dia 17 de Fevereiro passado, o ex-director deste serviço, um embaixador prestigiado, escreve ao PrimeiroMinistro, o responsável máximo~por este serviço, uma carta, que já vários órgãos de informação tornaram pública, em que faz acusações graves à acção do Ministro da Defesa Nacional. Entre outras acusações, recordo o facto de lhe ter sido solicitada a averiguação ou a vigia de comportamento de almirantes e generais. São acusações de uma gravidade incontomável, em particular porque estas acusações têm a ver com condutas que são totalmente inaceitáveis, face à lei e à Constituição da República Portuguesa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estas acusações são ainda feitas por um embaixador, não uma pessoa qualquer, nomeado e reconfirmado por este Governo, um embaixador que sabe muito bem que, ao fazer acusações desta gravidade, põe mesmo em causa a sua carreira pessoal e profissional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em função de tudo isto, que já é grave, nada sucede. A carta foi enviada ao Primeiro-Ministro em 17 de Fevereiro passado. Só três semanas depois, no dia 5 de Março, o Sr. Primeiro-Ministro a envia, não directamente ao Parlamento e ao Presidente da Assembleia da República, como lhe foi solicitado, mas ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação (CFSI).
O Sr. Primeiro-Ministro não toma, perante estes factos, qualquer atitude, nem o Ministro da Defesa se demite nem é demitido. Nem o director do serviço, que é um alto funcionário do Estado, é sequer responsabilizado disciplinarmente, caso o Governo entenda que as suas acusações não são, verdadeiras, nem sobretudo, no meio de tudo isto, o Primeiro-Ministro aparece ao Parlamento ou ao País, ou a ambos, a esclarecer, a dissipar dúvidas, a colocar um ponto final nesta suspeição, que é grave e perigosa para o Estado democrático português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais: todos os órgãos de informação do nosso país já falaram e revelaram o conteúdo dessa carta. O Parlamento, a Assembleia da República, o órgão de fiscalização política do Governo e dos próprios serviços de informações, até ao momento, não teve ainda o direito e a oportunidade de ter acesso a essa carta. Mais, ainda: o Sr. Primeiro=Ministro deveria ter enviado essa carta ao Parlamento quando lhe foi solicitado e deveria, ele que é, por lei, o respónsável máximo dos serviços de informações, dirigir-se ao Parlamento ou ao País a esclarecer todas estas suspeitas. Faz o pior: escreve uma carta em que delega no Ministro da Defesa Nacional a competência para prestar todos os esclarecimentos que o Parlamento entenda solicitar. Ou seja, não revela a carta, não assume a sua responsabilidade e delega a sua competência justamente no