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18 DE MARÇO DE 1999 2211

tas leiteiras a partir de 2003. Ainda por cima, nos seguintes valores, em relação aos países da coesão: a Grécia viu a sua quota aumentada em 11,1%; Espanha, mais 9,9%; Itália, mais 6%; Irlanda, mais 2,9%; finalmente, Portugal: só mais 1,5%!
No que diz respeito ao vinho e à renovação das vinhas, o objectivo era o de «assegurar, no mínimo, o financiamento pelo desenvolvimento rural». Resultado: até ao momento, nada foi conseguido!
Já quanto à vinificação dos mostos importados de países terceiros, o objectivo era o de «impedir importação de países terceiros». Resultado: a impossibilidade de vinificar mostos importados está sujeita a tantas derrogações, e até já com definições de etiquetagem, que tudo, na prática, fica em aberto.
Em relação ao tomate, o objectivo era o «aumento da quota». Resultado: diminuição da quota em 10%.
No que respeita ao regulamento horizontal, os objectivos eram as «Modulações e tectos por exploração». Resultado: nada!
Srs. Deputados, vejamos ainda dois exemplos concretos de alegadas vitórias negociais do Governo.
Em primeiro lugar, o aumento da área de regadio em 60 000 ha. Mas em que condições? Sem aumento da área de base total e, o que é o mais gravoso, sem ultrapassagem do actual rendimento histórico de 2,9 t/ha, atribuído a Portugal na reforma da PAC de 1992, o que, na prática, dificulta o aproveitamento por Portugal das vantagens do regadio, com vista ao aumento de produtividades e a tornar mais competitivos os cereais. Entretanto, a Espanha e a Itália conseguem ver aumentados os seus rendimentos de referência.
Em segundo lugar, disse o Governo que Portugal iria receber mais 37 milhões de contos de ajudas, o que, mesmo a confirmar-se posteriormente na Conferência de Berlim - o que está longe de estar garantido -, não chega para compensar as quebras de preços acordados, de 20% para os cereais e oleaginosas, de 20% paia os bovinos e de 15% no leite, o que, no seu conjunto, ascenderá a perdas de rendimentos superiores a 43 milhões de contos.
Mas nesta matéria é necessário também fazer uma comparação com o que se propunha conseguir o Ministro da Agricultura. Afirmava o Sr. Ministro Capoulas Santos, em 18 de Fevereiro: «Portugal pretende que as ajudas à agricultura portuguesa passem de 100 milhões de contos por ano para 300 milhões. Mas o Executivo já se dará por satisfeito se conseguir a duplicação das ajudas a ctuaisw O resultado está à vista: nada! O Sr. Ministro, hoje de manhã, na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, dizia que não tinha sido isto que tinha dito. A verdade é que isto foi publicado e o Sr. Ministro não desmentiu.

O Sr. António Martinho (PS): - Desmentiu!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante este impressionante inventário de fracassos em toda a linha do Ministro da Agricultura do Governo do Partido Socialista são desnecessários muitos mais comentários. Os factos falam por si.
E nem a atitude tacticista do Ministro, por razões de simples calculismo político para uso interno, que afirmou ter votado contra, é atenuante para o rotundo fracasso. Primeiro, porque não houve votações formais, houve reservas manifestadas para a acta e aí, embora por diversas e contraditórias razões, para além de Portugal, também a França, a Holanda, a Suécia e o Reino Unido formularam

reservas. Segundo, porque é completamente contraditório que o Ministro Capoulas Santos venha dizer que o «acordo é globalmente positivo» e depois anuncie que votou contra!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!

O Orador: - É uma completa desorientação estratégica por meros objectivos de calculismo político, para uso interno e mais nada!
Os resultados conseguidos são de uma extrema gravidade para a agricultura e os agricultores portugueses e, no essencial, não modificam os já maus resultados da reforma da PAC de 1992.
O actual modelo de agricultura comunitária, em que 83% dos apoios vão para os cereais, o leite e a carne de bovino e só 7% vão para as produções mediterrâneas (vinho, azeite, horto-frutícolas) e em que os agricultores portugueses recebem cinco a seis vezes menos do que a média dos agricultores comunitários, vai manter-se e agravar-se. Mas mais grave do que isso é que não só se aumenta o fosso com as agriculturas setentrionais mais desenvolvidas mas, inclusivamente, aumenta-se o fosso em relação às agriculturas dos restantes países do Sul, face aos resultados que a Espanha, a Itália e a Grécia conseguiram.
A estratégia negocial e a definição de alianças falhou também estrondosamente e o Governo português acabou sózinho. E ainda estamos para ver se o aumento do défice com a reforma da PAC cerca de 7 mil milhões de euros - não se vai, ainda por cima, traduzir numa redução equivalente no Fundo de Coesão.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a crise que, atravessa a União Europeia, face à demissão do colégio de comissários, não prenuncia nada de bom. Não porque a Comissão mereça qualquer solidariedade ou qualquer beneficio de dúvida como, de forma ligeira, o Secretário de Estado Seixas da Costa afirmou, amarrando Portugal a uma equipa desprestigiada e em queda. A demissão da Comissão Europeia por acusações de fraudes, irregularidades e nepotismo era, aliás, previsível, face às sucessivas acusações e às conclusões do relatório dos peritos independentes, desde a discussão e votação da moção de censura à Comissão, em que os Deputados comunistas e o Grupo Unitário de Esquerda foram a única força política a votar favoravelmente.
Mas é preciso que se diga que, sem prejuízo de responsabilidades individuais, as situações que levaram à demissio da Comissão Europeia ou que levaram, por exemplo, ao escândalo da doença das vacas loucas, são, antes de mais, imputáveis ao enorme défice democrático que vigora no funcionamento das instituições comunitárias e, em particular, da Comissão. O segredo tem constituído a alma de um negócio onde o que decide, fundamentalmente, são os interesses do mercado e os interesses dos lobbies.
A campanha para as eleições europeias que ai vêm será, seguramente, uma boa oportunidade para debater, afinal, por que Europa e por que instituições nos batemos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em relação à situação concreta que agora se vive, o PCP entende que um novo presidente da Comissão deve ser rapidamente indigitado. Mas mais importante do que isso é que as orientações que deverão presidir à escolha do próximo colégio de comissários assentem numa alteração do rumo nas políticas comunitárias.