Debates Parlamentares - Diário 061, p. 2278 (1999-03-18)

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2280 I SÉRIE-NÚMERO 61

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa igualmente à 8.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 98/VII - Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira (ALRM).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Sena Uno e votos contra do PS.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS vai apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): Com certeza, Sr. Deputado.

A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para informar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Com certeza, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos passar agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, CDS-PP e PCP, no sentido de que seja votada na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 98/VII, que acabou de ser aprovada na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Passamos, então, à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 98/VII. Este diploma tem dois artigos e votaremos, em primeiro lugar, o artigo 1.º, em relação ao qual não há qualquer proposta de alteração, pelo que o podemos votar imediatamente.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

É o seguinte:

Artigo 1º

Ao rendimento mínimo garantido na Região Autónoma da Madeira é acrescida uma percentagem de 2%.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, quanto ao artigo 2.º, há duas propostas de alteração, uma do PCP e outra do PSD e PCP, com a mesma finalidade, dado que com ambas se pretende que o diploma entre em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2000.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, pretende que se retire a primeira proposta ou que se votem conjuntamente?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, podemos retirar a nossa proposta, uma vez que, no dia do debate, a pedido da Mesa, entreguei logo uma proposta escrita à mão que agora foi substituída por uma proposta dactilografada, subscrita por mim e pelo Sr. Deputado do PSD, Hugo Velosa. Desta forma, a primeira proposta de alteração fica sem efeito, sendo substituída pela segunda, assinada conjuntamente pelo PSD e PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos, então, votar a proposta de alteração do artigo 2.º, apresentada pelo PSD e PCP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

É a seguinte:

Artigo 2.º

O presente diploma entrará em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2000.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Passamos, agora, à votação final global da proposta de lei n.º 98/VII, apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, com a alteração entretanto aprovada.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Vamos agora votar o requerimento, subscrito pelo PS, no sentido de os projectos de lei n.ºs 526/VII - Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro - Lei da Protecção dos Animais (PS), 606/VII - Lei de bases de protecção aos animais não humanos (Os Verdes) e 635/VII - Lei de protecção dos animais (PSD) baixarem às1.ª e 10.ª Comissões, para nova apreciação.

O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, no requerimento apresentado consta a baixa dos projectos de lei a duas comissões, o que, nesta fase, não se afigura curial. Parece-nos que o que faz sentido é a baixa dos diplomas apenas à 10.ª Comissão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, da parte do Partido Social Democrata, concordamos em absoluto com o que o Sr. Deputado António Filipe acabou de dizer, ou seja, que os projectos de lei deveriam baixar apenas à 10.ª Comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.

2280 I SÉRIE-NÚMERO 61Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa igualmente à 8.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 98/VII - Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira (ALRM).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Sena Uno e votos contra do PS.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS vai apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente (Mota Amaral): Com certeza, Sr. Deputado.A Sr.ª Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, também peço a palavra para informar que irei entregar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Com certeza, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos passar agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, CDS-PP e PCP, no sentido de que seja votada na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 98/VII, que acabou de ser aprovada na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Passamos, então, à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 98/VII. Este diploma tem dois artigos e votaremos, em primeiro lugar, o artigo 1.º, em relação ao qual não há qualquer proposta de alteração, pelo que o podemos votar imediatamente.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.É o seguinte:Artigo 1ºAo rendimento mínimo garantido na Região Autónoma da Madeira é acrescida uma percentagem de 2%.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, quanto ao artigo 2.º, há duas propostas de alteração, uma do PCP e outra do PSD e PCP, com a mesma finalidade, dado que com ambas se pretende que o diploma entre em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2000.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, pretende que se retire a primeira proposta ou que se votem conjuntamente?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, podemos retirar a nossa proposta, uma vez que, no dia do debate, a pedido da Mesa, entreguei logo uma proposta escrita à mão que agora foi substituída por uma proposta dactilografada, subscrita por mim e pelo Sr. Deputado do PSD, Hugo Velosa. Desta forma, a primeira proposta de alteração fica sem efeito, sendo substituída pela segunda, assinada conjuntamente pelo PSD e PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos, então, votar a proposta de alteração do artigo 2.º, apresentada pelo PSD e PCP.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:Artigo 2.ºO presente diploma entrará em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2000.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Passamos, agora, à votação final global da proposta de lei n.º 98/VII, apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, com a alteração entretanto aprovada.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.Vamos agora votar o requerimento, subscrito pelo PS, no sentido de os projectos de lei n.ºs 526/VII - Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro - Lei da Protecção dos Animais (PS), 606/VII - Lei de bases de protecção aos animais não humanos (Os Verdes) e 635/VII - Lei de protecção dos animais (PSD) baixarem às1.ª e 10.ª Comissões, para nova apreciação.O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, no requerimento apresentado consta a baixa dos projectos de lei a duas comissões, o que, nesta fase, não se afigura curial. Parece-nos que o que faz sentido é a baixa dos diplomas apenas à 10.ª Comissão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, da parte do Partido Social Democrata, concordamos em absoluto com o que o Sr. Deputado António Filipe acabou de dizer, ou seja, que os projectos de lei deveriam baixar apenas à 10.ª Comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.

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