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19 DE MARÇO DE 1999 2279

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.ª Deputadas e Srs. Deputados, com a intervenção do Sr. Deputado Manuel dos Santos, ficou esgotada a lista dos oradores para intervir sobre o projecto de resolução n.º 125/VII, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, pelo que o debate está encerrado. Julgo que há condições para procedermos de imediato à votação deste projecto de resolução.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, gostaria de dizer que estou de acordo que se passe à votação. No entanto, pretendia assinalar que estaríamos de acordo, caso todos os grupos parlamentares assim o entenderem, em eliminar, no ponto 4 do projecto de resolução n." 125/VII, o último trecho que diz: «designadamente tendo em apreço nos referendos populares que venham a ser realizados». Se todos os grupos estiverem de acordo, podíamos votar o projecto de resolução sem esta frase do ponto 4.

Pausa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não vejo qualquer manifestação de desconformidade com a proposta do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, feita na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Europeus.
Assim sendo, vamos votar o projecto de resolução n.º 125/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1997, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, com a eliminação da expressão que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira acabou de referir.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a demissão da Comissão Europeia está a ter os seus reflexos na Assembleia da República!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Fica assinalado, Sr. Deputado.
Passamos, agora, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 226/VII - Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Temos seguidamente um requerimento, subscrito pelo PS, no sentido de que se proceda imediatamente à votação na especialidade e à votação final global da proposta de lei n.º 226/VII.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Dado que o requerimento foi aprovado, vamos passar, de imediato, à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 226/VII, já referida.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Artigo único

O n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 17.º

Democracia sindical

i _

f) __

3 - 4- 5 - 6-

7 - O mandato dos corpos gerentes não pode ter duração superior a quatro anos, sendo permitida a reeleição para mandatos sucessivos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da mesma proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, dada a simplicidade da matéria, pretendo solicitar a dispensa da redacção final deste diploma.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito bem. Verifico que ninguém se opõe. Assim, fica dispensada a redacção final, pelo que se procederá de imediato à elaboração do autógrafo e ao envio do diploma para promulgação.
Passamos, então, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 227/VII - Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais, regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 8.ª Comissão.
Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 231/VII - Atribui às associações patronais o direito de participar na elaboração da legislação do trabalho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.