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31 DE MARÇO DE 1999 2417

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não há crise alguma de regime; há crises para as quais o regime democrático tem mecanismos de funcionamento e de solução. A única crise de regime é a que vem das fragilidades, das debilidades e das contradições da oposição.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, como o tempo é escasso, se o senhor não se importa os Srs. Deputados inscritos para lhe formularem pedidos esclarecimentos fá-lo-ão primeiro e, depois, no fim, dar-lhe-ei a palavra para lhes responderem conjunto. Está de acordo, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, dispondo de um minuto que lhe é concedido pela Mesa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no sentido de anunciar que a nossa pergunta está feita e o que eu pretendo é usar da palavra para exercer o direito da defesa da bancada, na altura própria, quando V. Ex.ª assim o entender.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Na altura própria? Tem de ser já!

O Sr. Presidente: - Então, tem prioridade. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, a sua intervenção produzida neste exacto momento e depois dos eventos que todos testemunhámos nas últimas horas tem o sabor da revelação de que V.V Ex.as não aprendem nada...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Convosco não, não aprendemos nada.

O Orador: - ... com os eventos e com as vicissitudes em que enredam a coisa que vos resta como partido e a qual, nas últimas horas, deu um espectáculo absolutamente lamentável ao País que o PS, com um alto sentido de decoro, não comentou em termos excessivamente ásperos, porqué a realidade já era em si evidente e dispensava adjectivos.
Mas há limites e quando V. Ex.ª vai à Tribuna para declarar o que declarou, esse limite é ultrapassado, porque V. Ex.ª, desde logo, além de nada ter aprendido com aquilo que historicamente aconteceu nos últimos meses, ou seja, o difícil que é o caminho para o PSD ser oposição, vem dar aulas e lições de moral numa matéria em que o PSD não tem qualquer legitimidade e deveria ter toda a vergonha.
O PSD, se tivesse algum decoro, não se esqueceria de que governou a área da justiça 15 anos a fio, sem interrupção,

sobre todas as circunstâncias, agravando e criando problemas estruturais que nenhum milagre altera instantaneamente e em relação ao Serviço de Informações arrancou com os serviços em condições que criaram dificuldades imensas, que geraram escândalos sucessivos, que abriram campo aos seus adversários e que nos trouxeram à situação que é antecedente daquela que vivemos.
Mas eu gostaria de protestar em especial e de considerar que esta bancada se sente especialmente insultada com dois aspectos: primeiro, a irresponsabilidade que o PSD revela.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação nunca consegue escolher entre dois papéis: o de bombeiro...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O bombeiro não sou eu!... Não fui eu quem escreveu este artigo!

O Orador: - ... e o de incendiário e é a figura caricata do bombeiro pirómano que num sítio apaga e noutro incendeia, tendo a hipocrisia de julgar que nos engana.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, V.Ex.ª e nesta matéria não só não tem legitimidade como não trouxe qualquer proposta. O Sr. Deputado em relação à situação da justiça, da segurança interna e dos Serviços de Informações não trouxe proposta alguma e a que o Sr. Deputado Luís Marques Mendes tinha e que apresentou, formalmente na altura própria, era a de dar ao Ministro da Justiça poderes de comando do Ministério Público, através de directivas, e a proposta que a falecida AD tinha no seu programa de governo era a de criar um super-ministério das polícias, único, aglutinados não se sabendo se sob a direcção do Dr. Portas ou do Dr. Marcelo - e tudo isso é história, não tem significado algum... -, mas era essa a proposta ridícula que os senhores tinham.
Agora, Sr. Deputado, o nosso protesto ainda mais profundo: depende do PSD, devido às regras legais, que seja eleito por 2/3 um presidente e membro do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República e aquilo que V. Ex.ª disse ontem na rádio - e que, felizmente, hoje, não trouxe para aqui - foi manchar e dificultar ao extremo limite a obtenção de uma solução positiva que é importante para prestígio democrático das instituições.
Em segundo lugar, VV Ex.- estão a bloquear a nomeação do Director do SIEDM...

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - O quê? Isso é falso!

O Orador: - É verdade! E o Sr. Deputado devia ter mais responsabilidade, não se pronuncie com precipitação.

Vozes do PSD: - Isso é falso!

O Orador: - O novo Director do SIEDM que tem de ser nomeado depois de uma audição parlamentar não pode ser nomeado, porque VV. Ex.as boicotam e impedem a realização dessa audição parlamentar...

Vozes do PSD: - Isso é falso!

O Orador: - ... e essa é uma responsabilidade que nós não aceitamos, mas não nos acusem, depois, de não haver director do SIEDM. A responsabilidade é vossa!