17 DE ABRIL DE 1999 2659

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: A proposta de resolução n.º 130/VII visa colher a aprovação deste Plenário sobre a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimentos, também conhecido por BEI, no que se refere ao seu aumento de capital.
E isto porque o Conselho de Governadores do BEI decidiu proceder ao aumento do capital subscrito do banco, com efeitos a partir de l de Janeiro de 1999, de 62 013 milhões de ecus para 100 000 milhões de ecus, assim como aumentar, a partir da mesma data, o capital realizado para 6000 milhões de ecus, correspondentes a 6% do capital subscrito.
Estamos em presença de uma operação normal, pois isso acontece sempre que o Banco Europeu de Investimento, no âmbito das funções para que foi criado, é solicitado a participar nas grandes mudanças fundamentais de natureza política e até de mercado que se vêm verificando, quer na construção europeia quer outras de âmbito mundial.
Assim, entre 1990 e 1997, os financiamentos do BEI registaram um aumento, em termos correntes, de cerca de 13 400 milhões de ecus para 26 200 milhões de ecus, o que representa um acréscimo médio anual de 10%.
O crescimento entretanto verificado e as mudanças operadas na Europa com as perspectivas de alargamento e a necessidade cada vez maior de participar em tais acções justifica tal decisão do Conselho de Governadores, pois vem sendo solicitado a participar e a reforçar financeiramente nos domínios do transporte, da energia, do ambiente, assim como em outros sectores que requerem grandes investimentos, tais como a criação do Fundo Europeu de Investimentos, em parceria com o sector bancário, e a criação do Programa de Acção Especial de Amesterdão, destinado à promoção e criação de emprego na União Europeia, através da abertura de uma linha de crédito especial para as pequenas e médias empresas e de outras grandes redes de infra-estruturas.
Também tem vindo a aumentar as operações no exterior da União Europeia, caracterizadas pela renovação de diversos mandatos relativos aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico, do Mediterrâneo e da Europa Central e Oriental. Assim, ainda recentemente foi criada uma linha de crédito de pré-adesão para os PECO e Chipre.
Por todas estas razões, pela função que desempenha, cada vez maior, na construção europeia e nas operações com o exterior da União, pelos relevantes contributos que tem vindo a desenvolver, justifica-se, por isso, o nosso voto favorável a esta decisão.
Como nota de rodapé, importa referir que, na sessão de 5 de Junho do Conselho de Governadores do BEI, foi também decidido que, face à 3.ª Fase da União Económica e Monetária e à consequente substituição do ecu pelo euro, o capital do BEI passa, a partir da data do início da 3.ª Fase, a ser denominado em euros.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, assistem à sessão um grupo de 40 alunos da Escola Secundária de Jaime Cortesão, de Coimbra - suponho que já saíram - e um grupo de 16 alunos do Colégio Manuel Bernardes, de Lisboa, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por saudar o sentido de oportunidade do Sr. Deputado Carvalho Martins, que, no mínimo, vê os telejornais.
Todavia, quero dizer-lhe que, da nossa parte, não há qualquer preocupação, pois o ligeiríssimo desvio que se verifica ao nível da inflação está perfeitamente controlado, absorvido, e consta, aliás, das previsões que o Governo tem vindo a fazer. Tenho aqui um papel, que o Sr. Secretário de Estado me deu há cerca de um mês, onde está prevista essa hipótese e, portanto, o que é fundamental - como a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite sabe muito bem, e seguramente que lhe explicará - é que as grandes linhas, os grandes objectivos da política económica não tenham sido colocadas em causa, e, naturalmente, não foram.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Por acaso, até estão colocados em causa!

O Orador: - O crescimento real em relação à média comunitária mantém-se exactamente nos níveis a que o Governo se propôs e o crescimento real dos salários e dos rendimentos das famílias portuguesas é também uma realidade, bem como a diminuição do desemprego, e é sobre isso que temos de preocupar-nos.
Estamos muito serenos e estou convencido de que o Sr. Deputado Carvalho Martins apreciará muito esta palavra de conforto que lhe estou aqui a dar sem prejuízo, repito, de louvá-lo por ter estado muito atento ao telejornal de ontem.
Relativamente à matéria que nos ocupa hoje, os Srs. Deputados Carvalho Martins e Augusto Boucinha já falaram do essencial da questão. O que está em causa, no plano meramente formal, é um aumento do capital social do Banco Europeu de Investimentos (BEI), o que é uma operação normal no crescimento das instituições.
Esse aumento está, aliás, bem descrito nos anexos da proposta de resolução e o Estado português, como Estado membro, interveniente e activo na política europeia, nomeadamente nas acções do BEI - aliás, o Estado português, como sabemos, e o sistema produtivo português são extraordinariamente beneficiários das acções do BEI; estão aqui alguns autarcas que sabem dos benefícios que têm tirado da acção do BEI, que é um instrumento fundamental da política económica da União Europeia -, não podia deixar de acompanhar, em paralelo com os outros Estados, a evolução do capital social desta extraordinária instituição financeira.
Acresce, no entanto, que há um factor relevante, que também foi sublinhado pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha, que me parece muito importante, que é necessário deixar registado e que tem a ver com as novas competências e missões que o BEI assumiu, nomeadamente a partir do Tratado de Amesterdão.
Como sabem, por acção de vários políticos, nomeadamente de representantes do Governo português, a questão do emprego passou a estar de forma activa na política europeia. Aliás, o desemprego é um flagelo que, infelizmente, ainda assola a Europa, tendo o Governo português, nomeadamente através do Primeiro-Ministro, vindo a falar em todas as organizações internacionais e a propor medidas concretas de combate ao desemprego.
Na sequência do Tratado de Amsterdão, que assumiu a questão do desemprego como questão fundamental para a