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22 DE ABRIL DE 1999 2687

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, é uma verdadeira interpelação, porque gostava de ver se conseguimos esclarecer aqui uma questão: o Governo é ou não accionista da TAP? O único accionista da TAP?1

Vozes dos Membros do Governo: - É o Estado!

O Orador: - O Estado é ou não o único accionista da TAP?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, está feita a pergunta. Posso responder que não sou eu...

O Orador: - Sr. Presidente, deixe-me concluir a pergunta...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Não, Sr. Deputado, não deixo! O Sr. Deputado está a interpelar-me...

O Orador: - Estou a interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, faça favor.

O Orador: - Gostava de saber se é ou não o Governo que representa o Estado como accionista da TAP. É que verifico que, desde Maio do ano passado, quando o conselho de administração...

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado...

O Orador: - ... disse que ia fazer uma determinada arbitragem,...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, estou a pedir-lhe...

O Orador: - ... já houve duas assembleias gerais e o Governo não actuou! O Governo não actuou, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Já conseguiu fazer toda a sua pergunta, não é verdade?!

O Orador: - Terminei a pergunta...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Então, agora, agradeço-lhe que termine a interpelação...

O Orador: - Já terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, de facto, algum dia havemos de considerar se existe ou não Regimento da Assembleia da República... Mas também, como as eleições estão perto, admite-se alguma liberdade de palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - A questão é muito simples.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem diria!...

O Orador: - O anterior Governo, com a assinatura dos Srs. Engenheiro Ferreira do Amaral e Primeiro-Ministro Cavaco Silva, conferiu ao conselho de administração da TAP competência para celebrar convenções arbitrais.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - E daí?!

O Orador: - Embora hoje digam que nunca fariam isso, sempre o fizeram! Fizeram-no na Lusoponte e quase em dezenas de casos!

Protestos do PSD.

Portanto, esta convenção arbitral resultou de uma competência...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, deixe-me dizer o seguinte: peço aos Srs. Deputados da bancada do PSD e de todas as outras bancadas que deixem ouvir o orador.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Já o devia ter feito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro António Costa, já o devia ter feito mas não sou obrigado a explicar aos agentes parlamentares como é que devem usar da palavra. Posso fazer um pequeno curso nos Passos Perdidos...
Faça o favor de prosseguir, Sr. Ministro.

O Orador: - Esta convenção resultou de uma competência que foi conferida pelo Governo de Cavaco Silva ao conselho de administração da TAP e que está plenamente em vigor,...

Vozes do PSD: - Tinha de ser!

O Orador: - ... embora quem assinou essa convenção diga que não a conhece. Pela minha parte, nunca digo isso!
Em segundo lugar, a decisão da comissão arbitral, contra aquilo que está previsto nos próprios termos da convenção arbitral, na cláusula 3.3 da sua decisão, deveria garantir que, pela vontade da TAP e do SPAC, estariam sempre salvaguardadas a competitividade da TAP e também a rentabilidade da operação. Isto está escrito na convenção! Sucede que a comissão vai em sentido contrário e, como é sabido e está comprovadíssimo, se a decisão for posta em execução tal e qual representará a falência técnica da TAP em menos de dois anos.
Gostaria de informar a Câmara do seguinte: depois desta convenção, só para levar a TAP a valor zero o Estado teria de lá colocar 174 milhões de contos!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Repito: com esta convenção, só para colocar a TAP a valor zero são precisos 174 milhões de contos; para colocar a TAP ao seu valor actual...

Vozes do PSD: - Então, o que é que faz?!

O Orador: - Portanto, nestas condições, consideramos a convenção não equitativa, não razoável, contra a competitividade da TAP, contra a rentabilidade da operação, contra os postos de trabalho. O Governo lutará, por todos os meios legais ao seu alcance, para que a TAP não tenha o