2686 I SÉRIE - NÚMERO 74

no veio dizer, de forma mais ou menos explícita, que responsabilizava a administração da TAP pelas consequências deste processo. Se isto é verdade - e é o que se deduz das vossas intervenções -, pergunto como é que responsabiliza a administração. Com que consequências práticas? Com que efeitos práticos?
A terceira questão que gostaria de colocar prende-se com a avaliação. Os senhores justificam a alteração dos valores de avaliação porque se alteraram as condições dos mercados financeiros e se passou para um ciclo de baixa. Gostaria de saber por que é que, de acordo com o que deve ser uma decisão racional em economia, os senhores não esperaram por um novo ciclo de alta, por um momento em que o processo de privatização, no quadro em que os senhores se movimentam - porque nós estamos contra a privatização -, pudesse ter como consequências melhores receitas financeiras para o Estado, como aliás alguns colegas seus, membros do Governo, lhe sugeriram.
Por que é que tiveram esta pressa em vender a TAP num ciclo de baixa, pelo mínimo valor de todos, e andaram em busca de sucessivas avaliações até encontrarem o valor mínimo que a Swissair pretendia? Porquê, Sr. Ministro?
Última questão: como é que vão resolver o problema da arbitragem? Vão negociar com os pilotos a entrada no capital da TAP contra, eventualmente, a cedência por estes de alguns pontos? Contra os interesses dos outros 7000 trabalhadores? E contra os interesses da TAP como transportadora aérea nacional e como empresa estratégica?
As questões que coloquei são concretas e, para questões concretas, queremos respostas concretas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor veio aqui dizer que o Governo assumia os resultados da arbitragem. Quero dizer-lhe que a sua afirmação é perfeitamente «la palissiana», porque o Governo não tem de assumir ou deixar de assumir, na medida em que se trata de uma sentença judicial, embora proferida por um tribunal arbitral, que, como tal, só tem de ser cumprida.
A questão que se coloca, e julgo que, de certo modo já foi aqui colocada mas é importante enfatizá-la para que o Governo responda de uma vez por todas e de forma clara, é a seguinte: o Governo concordou ou não com o alargamento do objecto do tribunal arbitral por parte do conselho de administração da empresa? O Governo, no dia 2 de Maio de 1998, quando foi informado, concordou ou não?

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - E, se não concordou, por que é que não agiu em conformidade com a discordância? Esta é a questão que tem de ser respondida.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, permito-me ler aqui, digamos, aquilo que são os estatutos do conselho de administração da TAP. Neles se refere o seguinte: compete ao conselho de administração celebrar convenções de arbitragem. Isto é algo que vem nos estatutos, não é...

Protestos do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Peço desculpa, a quem compete discutir os acordos de empresa é ao conselho de administração, e o conselho de administração tem legitimidade para celebrar convenções arbitrais.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, por que é que o Governo subscreveu a criação da comissão de arbitragem?!

O Orador: - O Governo abriu a porta para que houvesse tempos máximos de trabalho e tempos mínimos de repouso. Mas isto é uma coisa, agora, a comissão administrativa tem plena autonomia para o fazer, independentemente das tutelas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, o que é que o Governo veio fazer?!

O Orador: - Não! O Governo, quando quer intervir nas empresas, intervém pelos mecanismos próprios, que são as assembleias gerais. Sabe perfeitamente disso!
Portanto, que fique claro que o Governo...

Protestos do PSD.

No que diz respeito ao valor da avaliação, Sr. Deputado, já o justificámos perfeitamente e tenho todos os elementos que lhe permitam avaliar e fazer o que entender. Repito: neste momento, tenho todos os elementos que lhe permitem avaliar a decisão do Governo nesta matéria.
A questão das avaliações e a questão da privatização são, de facto, questões que dizem respeito ao accionista.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas solicitar que a Mesa pergunte ao Governo que tipo de texto é que o Ministério subscreveu e que vem referido no comunicado? É uma portaria? É um despacho? Onde foi subscrito? Foi subscrito no âmbito da assembleia geral? Foi subscrito, enquanto entidade tutelar da empresa?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Está lá escrito que é um comunicado!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já percebemos o sentido da sua interpelação.
Estão inscritos os Srs. Deputados Falcão e Cunha e Arménio Santos. Pergunto ao Sr. Deputado Falcão e Cunha para que efeito pretende usar da palavra.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Vou dar-lhe a palavra mas, antes, recordo aos Srs. Deputados que o Sr. Ministro está inscrito para uma intervenção.
Tem a palavra, Sr. Deputado Falcão e Cunha.