22 DE ABRIL DE 1999 2681

constituiu muitas relativamente às quais já se esqueceu. Agora o que Ferreira do Amaral não pode dizer é que nunca fez; o que Ferreira do Amaral não pode dizer é que deixou a TAP em boas condições, porque a deixou a dar prejuízo e sem plano de restruturação; o que Ferreira do Amaral não pode é dar razão aos pilotos contra todos os outros trabalhadores; o que Ferreira do Amaral não pode é fazer de uma questão de Estado uma arma ridícula de luta político-partidária, sobretudo quando diz, em consciência, uma inverdade, que é a de que é ao Governo que compete negociar o Acordo de Empresa porque, como diz o seu companheiro de partido José Miguel Júdice, «o que está aqui são coisas sobre as quais, com todo o respeito, e enfim ninguém me poderá considerar partidário deste Governo, não têm a ver com o Governo. Os governos não negoceiam acordos de empresa. Quem negoceia acordos de empresa são as empresas e os sindicatos. Os acordos de empresa, de acordo com a lei, podem ser negociados de duas maneiras ou de três, mas uma delas é manifestamente a colocação nas mãos de uma Comissão Arbitrai da capacidade, com respeito pelo princípio do contraditório, de tomar uma decisão (...) Agora, não é ao Governo, parece-me a mim, que compete tomar decisões sobre a organização dos acordos de empresa. Não é isso!».
Portanto, parece poder concluir-se pelo envolvimento do PSD, ou de um certo PSD, a um determinado nível, no clima de instabilidade a que, infelizmente, já nos habituou, subscrevendo climas de agitação laboral, de inviabilidade de empresas e até subscrevendo reivindicações de salários para os pilotos que os aumentam 100%, que lhes atribuem vencimentos de dezenas de milhares de contos por ano, e gostaria de dizer que são mais de 40 000 contos, mesmo que para isso acabem a TAP e mais de 16 000 postos de trabalho directos e indirectos.
Portanto, não compreendo este apoio e esta solidariedade para com os pilotos da TAP neste contexto do Sr. Deputado Arménio Santos, do Sr. Eng.º Ferreira do Amaral e do PSD que não se demarcaram desta situação.
De qualquer forma confio que, em breve, os portugueses saberão responder com clareza a tanta irresponsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A TAP volta a estar nas páginas dos jornais e desta vez por causa do desastroso resultado para a empresa da sentença proferida pelo tribunal arbitral que julgou o litígio com os pilotos.
Todo este processo, aliás, está recheado de contradições e de deficiente informação. Os portugueses pasmam com o que está a suceder na TAP. A TAP já foi, e com razão, o orgulho de Portugal; a TAP já foi, e com razão, uma bandeira de Portugal; a TAP é, e com razão, um pesadelo para os portugueses e um descrédito para Portugal.
Um pesadelo pelas centenas de milhões de contos que já foram gastos no saneamento económico e financeiro da empresa e pelas outras centenas de milhões de contos que poderão vir a ser gastos se se confirmarem os números que o próprio Governo afirma virem a ser necessários; um pesadelo pelo mau serviço que presta aos utentes; com voos cancelados, alterados, sobrelotados, atrasados, sem aviso prévio nem explicação cabal; um descrédito pela ausência de estratégia claramente definida para a empresa, que vagueia ao sabor da vontade das sucessivas administrações, sem rumo ou, melhor, com rumos opostos; um descrédito pelos sucessivos conflitos laborais, que rebentam sempre em cima de épocas altas do transporte aéreo e que acabam sempre com o Governo a reconhecer tardiamente o que deveria ter sido resolvido antecipadamente.
Mas, a propósito desta mais recente controvérsia, o que choca é a permanente guerrilha de números e de argumentos em que Governo e empresa, por um lado, e pilotos, por outro lado, se têm envolvido com claro prejuízo para o cabal esclarecimento dos portugueses que serão, em última instância, quem vai pagar a factura, como, aliás, têm vindo a pagar.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Como disse, o País anda mal informado acerca da TAP; não sabe quais os resultados da aplicação de 180 milhões de contos ao abrigo do plano de saneamento económico e financeiro; não sabe quantos mais milhões de contos dos seus impostos estão comprometidos em avales; não sabe quantos milhões de contos foram gastos em formação profissional e, sobretudo, não sabe quais os resultados dessa formação; não sabe ao certo quais os custos do serviço público para as regiões autónomas e a quantos serve e, sobretudo, não sabe o que sairá mais barato ao Orçamento do Estado, se manter o monopólio daquelas linhas, se garantir a liberalização; não sabe se, afinal, os tão apregoados resultados financeiros não serão antes os resultados da injecção de subsídios; não sabe se a TAP se pretende vocacionar como rede regional ou como rede global; não sabe por que razão se optou por não privilegiar o mercado de África, do Brasil e da restante América Latina e se optou por abandonar, por exemplo, a quota de mercado que utiliza a ligação Brasil-Madrid para entrar na Europa e que poderia entrar por Lisboa.
Pelo contrário, sabe que foi devido à indefinição deste Governo que a aliança com o Grupo Qualiflyer não foi uma opção mas uma contingência; sabe que essa contingência nos atirou para os braços de um Grupo que vê a TAP como um meio ou um instrumento para outros voos cuja utilidade estratégica para Portugal não está demonstrada, da mesma forma que o não está a sobrevivência da TAP como Companhia independente.
Sabe que, em matéria de parcerias estratégicas, teria sido preferível que o Governo tivesse tido a capacidade de associar a Portugália aos objectivos nacionais.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Muito mais continua por explicar.
Desde logo, a opção pelo encerramento de alguns voos europeus com origem no Porto, o que foi aproveitado pela concorrência para entrar nesse mercado. Continua também por explicar a razão de ser da fusão do sistema de reservas da TAP com o da Swissair, ao contrário do que sucedeu com outras Companhias integrantes do mesmo Grupo Qualiflyer.
Curiosamente, não é só o País que não sabe o que quer a TAP; são também os seus quadros que desconhecem a estratégia da empresa, não se antevendo como se pode motivar quem não está informado. Aliás, nos momentos críticos, o Governo e, a Administração da TAP optam por mais propaganda e menos informação.
Estas questões são fundamentais se quisermos que o País volte a confiar na TAP e os investidores nacionais se sintam acarinhados para investir na empresa e garantir a presença de capital português privado.
Em suma, falta mobilizar Portugal em tomo da TAP e, para tanto, falta informar Portugal sobre a TAP. É isto que pretendemos: mais informação, mais debate e menos propaganda.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!