2680 I SÉRIE - NÚMERO 74

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Transportadora Aérea Portuguesa, a TAP, desde 1994, iniciou um plano para o seu saneamento financeiro a concretizar num período de quatro anos, com a finalidade de reabilitar a Companhia, garantindo a sua viabilidade operacional, sem necessidade de novos auxílios. Foram, por isso, injectados 160 milhões de contos.
No entanto, a reestruturação da empresa deveria ter sido assumida imediatamente, desde 1994, facto que só viria a acontecer em 1996, com o actual Governo, realidade inscrita no relatório da McKinsey & Company concretizado no próprio ano de 1996.
As medidas assumidas pela TAP traduziram-se, já em 1998, num resultado positivo e não naquela imagem catastrófica a que o Sr. Deputado do PSD quis de alguma forma aqui aludir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma triste realidade!

O Orador: - E, repito, num resultado positivo na medida em que o ciclo de prejuízos sucessivos foi interrompido por um lucro superior a 1,6 milhões de contos. O prestígio da Companhia, aliado aos seus resultados, fizeram com que fosse possível, em vantagem, encontrar um parceiro estratégico.
No entanto, os pilotos da TAP, desde 1997, vêm desenvolvendo um processo reivindicativo cujos objectivos ultrapassam as reais possibilidades da empresa e, apesar de constituírem apenas 5% dos trabalhadores, põem em causa os cerca de 8000 postos de trabalho directos e outros tantos indirectos. Para além disso, o clima de deliberada instabilidade que já geraram prejudica todo o processo de transformação da empresa, nomeadamente na parceria fundamental com a Swissair. Esta é uma postura de enorme irresponsabilidade e até de afronta para os trabalhadores em geral e os da TAP em particular.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A comissão arbitrai, relativamente ao Acordo de Empresa (e passo a citar), «Decidiu (...) que devia entrar em vigor nuns certos termos. Portanto os 10 milhões de contos é mais do que cinco ou seis vezes o máximo que alguma vez na história a TAP teve de lucros (...) e foi-o este ano ou o ano passado (...) isto é, se este acordo estivesse em vigor em 1998, a TAP tinha tido quase 10 milhões de contos de prejuízo, por causa do aumento directo dos salários (...)»(José Miguel Júdice no programa «Fórum» da TSF, da semana anterior).

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Acresce informar que esta comissão arbitrai, conforme as conclusões de 14 de Agosto de 1997, tinha como objectivo regular e concluir sobre a negociação laborai em matéria exclusiva de tempos de serviço de voo e de repouso de pilotos. A Comissão Arbitrai, como mecanismo de arbitragem voluntária, deveria resolver as divergências existentes segundo princípios então definidos. Alargou o seu âmbito de competência a toda a negociação laborai concluindo contra os próprios pressupostos da cláusula 3 do Acordo de Empresa, nomeadamente no n.º 2, alíneas o) e b), ou seja, «Estabelecer condições adequadas de prestação de trabalho que potenciem a actividade da empresa, a competitividade da empresa e que possam garantir e contribuir para a rentabilidade da operação, proporcionando a garantia de emprego dos pilotos.».
Ora, o que verificamos é exactamente o contrário: a empresa não só perde competitividade como vai à falência, perdendo os pilotos e, sobretudo, todos os outros trabalhadores os seus postos de trabalho.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - É mau!

O Orador: - É que os pilotos, e continuo a citar o Dr. José Miguel Júdice «vão ser obrigados a voar menos do que voavam. Como é possível...?» E vão ganhar mais (e continuo a citar a mesma fonte), «Os 10 milhões de contos é o simples aumento ao play role (...) Depois há um aumento que decorre desse aumento em matéria de regalias sociais. Isto é, um conjunto 4e outros aumentos que são os tais 4 milhões de contos que são uma decorrência inevitável porque há um certo tipo de pagamentos que são feitos em função da massa salarial. Aos 10 milhões de contos somam-se esses 4 milhões e nestes números não estão sequer enquadrados os complementos de reforma que passarão a ser calculados não sobre os salários antigos mas sobre os salários modernos».
Em conclusão: os pilotos querem ganhar mais e trabalhar menos. E como vão voar menos, para manter os compromissos da empresa, será necessário contratar mais pilotos, facto que implicará um acréscimo de custos, segundo o relatório da Finantia, superior a cerca de mais 12 milhões de contos. Contas feitas, os pilotos, através da Comissão Arbitrai fazem crescer os encargos da TAP em mais de 26 milhões de contos, isto numa Companhia que o ano passado deu lucros pela primeira vez e que se consubstanciaram em apenas 1,6 milhões de contos.
Os estudos que referi situam os salários dos pilotos portugueses em 30% acima da média europeia, mas o novo Acordo de Empresa eleva-os até ao topo da tabela, portanto 250% acima da média europeia e, como diz José Miguel Júdice, «(...) passarão a ser os pilotos mais bem pagos da Europa.».

O Sr. Fernando Jesus (PS): - O PSD está de acordo!

O Orador: - Ganharão mais do que os da Ibéria, os da Air France, os da Alitalia, os da KLM, os da Sabena, os da Australian Airlines, da Lufthansa, da Swissair ou do que os da British Airways.
E o que dirão todos os outros trabalhadores portugueses? Certamente que, com indignação, apoiarão o combate determinado a este escândalo contratual.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - No entanto, alguma oposição, nomeadamente o PSD pela voz do Deputado Ferreira do Amaral, diria, como disse no mesmo Fórum que referi, «Compreendo perfeitamente os direitos e os interesses dos pilotos como de todos os outros trabalhadores da TAP. Naturalmente têm que ser contemplados (...) na junção de todos esses interesses. Agora, o que não faz sentido, com certeza, é o Ministro enviar para uma comissão arbitral. Eu nunca fiz isso». Por acaso fez e ainda faz. Então não é verdade que o Deputado Ferreira do Amaral tem sido chamado às reuniões da Comissão Arbitral que estabeleceu para negociar entre a Lusoponte e o Estado promessas extracontratuais superiores a 1,5 milhões de contos que parece ter assumido e tenta demonstrar que assim não aconteceu? Não é nenhuma ilegalidade, porque a Comissão Arbitrai está consubstanciada em lei desde 1979 e ele