2678 I SÉRIE - NÚMERO 74

Choca-nos que uma empresa como a TAP tenha sido avaliada em 90 milhões de contos e que, de repente, passe a valer apenas 60 milhões. É um escândalo!
Os portugueses, que contribuíram com 180 milhões de contos dos seus impostos para viabilizar a empresa, têm o direito de saber e o Governo tem a obrigação de explicar o que se passa, de facto, com a TAP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para o PSD, a privatização parcial da TAP, num quadro de alianças estratégicas, é normal, mas não se revê neste modelo de privatização que tem vindo a ser desenvolvido. A concretizar-se, este modelo vai pôr em causa interesses que deviam ser estratégicos para Portugal, vai desfigurar de forma irreversível a identidade da TAP e vai entregar a condução e o controlo de um bem de «bandeira nacional» nas mãos de estrangeiros. E isso o PSD não faz!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas as manifestações de desleixo com que o Governo tem tratado a TAP não se ficam por aqui.
Depois de serem incapazes de resolver pela via negociai o diferencio que, desde 1997, os opunha aos pilotos, o Governo e a administração da empresa apostaram no recurso à arbitragem para resolução desse conflito laboral.
Em Julho do ano passado, acordaram a constituição da Comissão Arbitrai e optaram pela decisão invulgar de recorrer a um especialista espanhol para árbitro-presidente.
Terminados agora os seus trabalhos, aquela Comissão entregou à TAP e ao SPAC o acordo a que chegara e que, nos termos legais, obriga as partes representadas - TAP/Governo e sindicato. O desnorte que se seguiu ao anúncio desse acordo é do domínio público e ultrapassa todos os limites do bom senso.
A administração da empresa quantifica os encargos do acordo em 26 milhões de contos, afirma que a empresa vai à falência e diz-se enganada pela Comissão Arbitrai. O Governo, com o «equilibrismo» que lhe é conhecido em situações de aperto, proeurou descartar-se de qualquer responsabilidade no processo e apontou o dedo acusador à administração da empresa e ao SPAC, escolhendo-os como «bodes expiatórios».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O costume!

O Orador: - Ora, nós sabemos que, quando as situações são «simpáticas» e podem render votos, o Governo e, em especial, o Primeiro-Ministro, com aquele sorriso estudado para as câmaras de televisão, estão sempre na primeira linha a reclamar e, às vezes, até a usurpar os louros. Mas quando é preciso assumir responsabilidades políticas por qualquer situação difícil, «fogem» delas «como o diabo da cruz».
Mas quem decidiu encaminhar para a arbitragem este diferendo entre o Governo e os pilotos?
Quem escolheu o mandatário da empresa na Comissão Arbitral?
Quem orientou a estratégia da TAP neste processo de arbitragem?
Que faziam o Governo e a administração da empresa enquanto o SPAC preparava e defendia as suas propostas na Comissão Arbitral?
A situação na TAP revela bem o Governo que temos!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A situação é demasiado séria para consentir fugas ao dever por parte de quem tem a obrigação de zelar pela boa gestão da TAP pública e pelos postos de trabalho da empresa. Não vale a pena o Governo tentar «sacudir a água do capote». E só lhe fica bem assumir, pelo menos uma vez, as suas responsabilidades.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Até porque, pelos vistos, a Administração da TAP é a menos culpada pois, caso contrário, se a administração fosse reconhecida pelo Governo como culpada, já teria sido demitida e substituída por outra que constituísse um factor, de credibilidade à frente dos destinos da empresa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De resto, é muito grave que o Sr. Ministro da tutela afirme, na rádio, que desconhecia que a arbitragem também incidia sobre cláusulas de expressão pecuniária e que, depois, o Presidente do Conselho de Administração venha declarar, na televisão, que, afinal, o mesmo Ministro sabia de tudo desde 2 de Maio do ano passado.
Em que ficamos e quem fala verdade?
O Governo é, pois, o principal responsável pelo que se passa na TAP e pelas consequências do acordo a que chegou a Comissão Arbitrai, tanto mais que, no acordo celebrado com os restantes trabalhadores da empresa, na base de 3% de aumento salarial, terá ficado consagrada uma cláusula segundo a qual, na eventualidade de algum sindicato conquistar aumentos superiores àqueles 3%, a TAP - vejam, Srs. Deputados! - é obrigada a actualizar aqueles salários em percentagens semelhantes.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

A TAP tem condições para ser viável em termos económicos e financeiros, desde que gerida com rigor, e tem um capital de inquestionável importância que é a qualidade dos seus recursos humanos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O PSD entende que a TAP deve ser salvaguardada como grande empresa de interesse estratégico para o País e que os direitos dos seus trabalhadores devem ser respeitados.
E neste quadro que perguntamos ao Governo em que ponto se encontra o processo de privatização da empresa, se avança e em que termos, ou se acabou já, trucidado pelos erros que vêm sendo cometidos pelo Governo e pela administração da empresa.
Qual o conteúdo, sem secretismos nem ambiguidades, dos compromissos firmados, ou em curso, com o Grupo Swissair?
Que vai fazer o Governo face ao acordo produzido pela Comissão Arbitrai e que envolve o próprio Governo, a TAP e os pilotos?
Quais as consequências desta política do Governo para os trabalhadores da empresa?
Em suma, qual o futuro que o Governo tenciona destinar à transportadora aérea nacional?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, para uma intervenção.