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22 DE ABRIL DE 1999 2683

Penso, por isso, que o Sr. Ministro se estava a referir à minha intervenção e, nesse sentido, Sr. Presidente, pedia-lhe o direito de resposta.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, esta questão não tem solução.
Perante a situação que está criada, não tenho outro remédio senão qualificar as palavras do Sr. Ministro como uma intervenção e dar a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho. O direito de resposta não existe, Sr. Deputado Arménio Santos...

O Sr. Arménio Santos (PSD): - É um pedido de esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Não dispõe de tempo para o efeito, Sr. Deputado.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, sem querer arrastar esta questão, gostava de esclarecer o seguinte: quem estava inscrito para intervir no debate era o Sr. Secretário de Estado dos Transportes. No termo da intervenção do Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território fez sinal à Mesa para usar da palavra. Perante isso, o Sr. Presidente disse que tinha a indicação de que era o Sr. Secretário de Estado dos Transportes quem estava inscrito para uma intervenção. E o Sr. Ministro começou a falar, não tendo, efectivamente, explicitado qual a figura ao abrigo da qual estava a usar da palavra.
Percebi que a Mesa interpretou as declarações do Sr. Ministro como sendo uma intervenção, porque estava a ser descontado o tempo de intervenção do Governo no debate. Ainda durante a intervenção do Sr. Ministro, telefonei para a Mesa e coloquei ao Secretário da Mesa esta questão e foi-me dito que, no termo da intervenção, deveria fazer uma interpelação à Mesa. Foi o que fiz.
Assim, se a Mesa considerar as palavras do Sr. Ministro como o exercício do direito regimental de defesa da honra da bancada do Governo e der a palavra ao Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa para dar explicações, querendo, terá de repor o tempo do Governo, seguindo-se a intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Transportes. Esta parece-me, de facto, a solução mais adequada, mas, como é natural, o Governo não fará questão disso.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, a decisão da Mesa, por unanimidade, é a de qualificar as declarações do Sr. Ministro como o exercício do direito de defesa da honra da bancada do Governo.
Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, em nenhum momento me pareceu que a minha intervenção tivesse ofendido a honra da bancada do Governo. E a intervenção do Sr. Ministro João Cravinho também não me pareceu uma defesa da honra da bancada do Governo. Entendi-a como um pedido de esclarecimento do Sr. Ministro à bancada do Partido Popular.
A verdade é que o Sr. Ministro tentou inverter os papéis. Nós não estamos aqui para prestar esclarecimentos ao Sr. Ministro; é o Sr. Ministro quem deve prestar esclarecimentos! E acrescento o seguinte: o Sr. Ministro não prestou quaisquer esclarecimentos com a sua intervenção e, aliás, a pergunta que lhe formulei no final da minha intervenção não foi minimamente respondida.
A questão da designação que quis dar à sua intervenção é um problema meramente formal que em nada altera a substância da sua intervenção.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Arménio Santos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, antes de lhe dar a palavra, queria dizer que o meu ponto de vista é muito simples: não tenho de me pronunciar sobre o conteúdo da defesa da honra. Perante o exercício do direito regimental de defesa da honra e perante a indicação de qual é o Deputado, ou o outro agente parlamentar que ofendeu a honra da pessoa que a invoca, unicamente tenho de dar a palavra a um e a outro!
Portanto, o Sr. Deputado pode estar cheio de razão, mas não me compete a mim, nem à Mesa, dar-lhe razão nestas circunstâncias.
A Mesa não pode alterar o que se passou até agora, isto é, o Sr. Ministro usou da palavra para defesa da sua honra e o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa deu explicações.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado do Partido Popular afirmou que não havia produzido aquela declaração que o Sr. Ministro invocou. O único orador que invocou essa expressão mi eu!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe dou a palavra. Volto a explicar que o Sr. Deputado Arménio Santos pode estar cheio de razão e pode fazer as considerações políticas que entender, mas, do ponto de vista da Mesa, a defesa da honra foi invocada e eu não tenho de pronunciar-me sobre o conteúdo da mesma. Se assim fosse, Sr. Deputado, ninguém conseguia defender aqui a honra!

O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Foi uma defesa da honra a posteriori.

O Sr. Presidente (João Amaral): - A Mesa qualificou assim, por unanimidade, mas, Sr. Deputado, faça favor de recorrer da decisão da Mesa para o Plenário!
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Ministro encontrou uma forma regimental de se furtar às perguntas dos Srs. Deputados, informo a Mesa de que retiro alminha pergunta e, desde já, inscrevo-me para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Agradeço ao Sr. Deputado Lino de Carvalho a compreensão para a dificuldade que a Mesa está a enfrentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate