2684 I SÉRIE - NÚMERO 74

foram colocadas três ordens de questões: a da aliança estratégica/privatização, a da avaliação e a da arbitragem.
A questão da aliança estratégica já foi discutida em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Nessa altura, o Governo teve oportunidade de demonstrar - e penso que conseguiu um consenso generalizado ao nível de todos os Grupos parlamentares - que a única via de salvar a TAP seria a de fazer uma aliança estratégica.
Penso que de há um ano para cá se evoluiu e que ninguém tem dúvidas sobre a questão da aliança estratégica.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso não está em discussão!

O Orador: - É uma evolução, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em que condições!

O Orador: - Interessa entrar na questão da aliança estratégica.
Se há aqui um ponto comum e de consenso não vale a pena discuti-lo.
Também nessa altura foi debatida esta questão e o Governo teve oportunidade de dizer das suas razões.
As razões que justificam o processo de aliança são essencialmente duas: a necessidade de partilha de meios e sistemas por forma a obter reduções de custos. Praticamente todas as empresas caminham para o sistema de alianças e uma das suas vantagem é a necessidade de partilha de sistemas por forma a obter uma redução de custos.
A outra razão prende-se com a indispensabilidade de criar redes de dimensão mundial que substituam o sistema anteriormente existente de interlining.
Portanto, estas são as duas questões fundamentais - e uma aliança consubstancia-se exactamente nisso. E quando os senhores criticam o problema de partilhas de meios com outras Companhias, se reconhecem a necessidade da aliança, têm de reconhecer que estas duas questões são essenciais.
Não percebo os Srs. Deputados quando vêm dizer que subscrevem a aliança estratégica e depois dizem: «a aliança estratégica não pode fazer isto nem aquilo, nem integrar sistemas de reserva, nem passageiro frequente, nem fazer uma interligação das redes». Dizer isto é desconhecer o que é uma aliança estratégica, porque uma aliança estratégica é evidentemente tudo isso.
Julgo que não há nada que possa pôr em causa a identidade da TAP, o que também já foi demonstrado na última discussão que tivemos.
No que diz respeito ainda às alianças estratégicas, o Governo tem defendido que a consolidação das alianças faz-se exactamente através da troca de capitais. Isso é prática generalizada, é prática que todas as companhias hoje em dia seguem.
Quanto ao resultado das avaliações, devo dizer que o Governo seguiu todos os passos que estão previstos na lei quanto a esta questão. E é verdade que a Companhia, em Julho, foi avaliada e o seu valor médio seria de 85 milhões de contos.
Também já demonstrou que entre Julho e Dezembro houve uma queda substancial nas bolsas - aliás, todos têm esses dados - e houve, no último trimestre, uma queda generalizada do tráfego aéreo - o Governo teve oportunidade de distribuir aos Srs. Deputados uma síntese da Revista de Imprensa Internacional sobre tudo o que aconteceu em todas as companhias de transporte aéreo.
Todas as avaliações são feitas a partir de pressupostos. Se os pressupostos variam, as avaliações têm de variar.
Foram dados pareceres pela Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, os quais estão disponíveis.
Sr. Presidente, poderei deixar o dossier que tem toda esta documentação que pode ser entregue ao Parlamento.

O Sr. Presidente (João Amaral): - O meu braço é longo mas não tanto...

Risos.

O Orador: - Disponibilizamos toda a informação.

O Lino de Carvalho (PCP): - É sobre o Governo ou é sobre os vários relatórios de avaliação e as suas justificações?

O Orador: - São os vários relatórios. Poderá ver, com certeza, Sr. Deputado, transparência nesta questão.
Quanto à arbitragem, devo dizer que houve um primeiro acordo que foi assinado entre o Governo e o SPAC, o Sindicato dos Pilotos, no sentido de reconhecer o direito à negociação das condições de trabalho, nomeadamente quanto aos tempos máximos de voo e aos tempos mínimos de repouso.
Caso não houvesse acordo, na medida em quê estavam em causa questões fundamentais de segurança, era necessário que se recorresse à arbitragem. O Governo assume perfeitamente esta questão. Mas a extensão da arbitragem para o Acordo de Empresa é uma decisão que compete à empresa, segundo o Código Comercial e segundo os próprios Estatutos da TAP. Ao celebrar convenções de arbitragem não é o Governo que negoceia o Acordo de Empresa, é a empresa e, portanto não há...

Vozes do PSD: - Não tem a tutela?

O Orador: - Tem a tutela, mas é ignorância da sua parte, Sr. Deputado, por que não é ao Governo que compete negociar os Acordos de Empresa.
Hoje, o recurso à arbitragem é um recurso normal ao qual os senhores, no vosso Governo, também recorreram diversas vezes em imensas matérias.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Já nem se lembram!

O Orador: - É evidente que os resultados da arbitragem são conhecidos e os impactos anuais variam entre 25 e 29 milhões de contos.
Os senhores não se podem eximir, porque mesmo durante o vosso Governo «chutaram para canto» nesta matéria quando assinaram um acordo com os sindicatos mediante o qual se propunham repor o poder de compra.
Nesta matéria, os efeitos de arbitragem são os que se conhecem e variam entre os 22 e os 25 milhões de contos de custos anuais que, a serem aplicados, levarão a uma situação de falência técnica dentro de dois anos.
No entanto, penso que haverá alguns mecanismos e que o Governo tudo fará para salvar a TAP dentro do que é legalmente possível, para poder salvar os 7500 postos de trabalho.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Está inscrito o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.