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22 DE ABRIL DE 1999 2685

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Para defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Como tem prioridade, dou-lhe a palavra de imediato.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - O Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro fizeram várias afirmações, nomeadamente invocaram o nosso governo, pelo que gostaria de dizer o seguinte: o Sr. Ministro disse que a empresa decidiu resolver o problema através de uma comissão arbitral e que a empresa tinha informado o Governo sobre todas estas matérias. Mas há uma coisa que nem o Sr. Ministro nem o Sr. Secretário de Estado disseram, e que esperamos que digam: se concordam ou não com o que se está a passar, com as decisões que foram tomadas e o que é que o Governo vai fazer.
Não temos dúvidas de que a empresa pode decidir, pode informar, mas não é a empresa que, perante os portugueses e a Assembleia da República, tem de responder. O Governo é que tem de responder perante a Assembleia da República e perante os portugueses, não só por uma questão de tutela, mas muito mais pelo facto de, neste aspecto, estarem envolvidos milhões de contos, dinheiro dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Em relação a essa questão nem o Sr. Ministro nem o Sr. Secretário disseram ainda uma palavra e nós precisamos de ser informados claramente sobre se concordam ou não. É que, se concordam, quer dizer que estão coniventes com as decisões; se não concordam, pergunta-se de que é que estão à espera para demitir a administração.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Portanto, a partir daqui, só tenho uma coisa a dizer: é que, efectivamente, o meu colega de bancada Arménio Santos tinha toda a razão quando disse que o Governo, sobre estas matérias, nada mais faz do que «sacudir a água do capote».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para dar explicações, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então o Sr. Ministro é que vai falar?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, vai-me desculpar, mas não pode ser. Sr. Ministro, esta gestão à la carte...
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, o problema não se resolve com a demissão da Administração da TAP.
Devo dizer também que a estratégia que foi adoptada é legalmente assumida, e o Governo também a assume. O Governo não diz que não a irá assumir, mas que irá, por todos os meios, encontrar as soluções que viabilizem a empresa e que salvem os postos de trabalho, como já foi dito.

Vozes do PSD: - Mas concorda ou discorda?

O Orador: - Discordo de quê?

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Do acordo!

O Orador: - É evidente que não acho que este acordo que está em cima de mesa seja razoável ou equitativo e, nessa medida, desenvolveremos todos os meios para...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é razoável mas mantém-se.

O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não está a deixar-me responder.
Já disse que não acho razoável e equitativo o acordo e, como tal, desenvolveremos todos os meios...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Então a administração fica na mesma?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fica tudo na mesma?!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Gostaria de informar o Sr. Ministro, já que pediu a palavra, que, se quiser, para além do tempo de que o Governo ainda dispõe, arranjaremos mais algum tempo para o Sr. Ministro intervir.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, a intervenção do Governo neste debate é mais atrapalhada do que a trapalhada em que se meteu com a comissão arbitral e com a avaliação.

Risos do PSD.

Sr. Ministro, ou Sr. Secretário de Estado - já não sei a quem é que tenho de perguntar, depois decidirão quem é que reponde -, a questão é a seguinte: o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado voltaram a afirmar, distribuindo inclusivamente o comunicado, que o recurso ao mecanismo de arbitragem, que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território subscreveu, incidia exclusivamente sobre os tempos de voo e repouso. Como o Sr. Ministro confirmou aqui, o Sr. Presidente do Conselho de Administração da TAP, a 2 de Maio, «informou o nosso accionista do conteúdo da arbitragem», incluindo as questões salariais.
A questão é simples, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado: perante a desautorização que é manifesta nesta declaração do Presidente do Conselho de Administração da TAP em relação ao mandato que o Governo diz que deu para a comissão arbitral, o que é que fez o Governo? Demitiu o Conselho de Administração? Se não demitiu, assumiu todo o processo da comissão arbitral desde Maio até hoje!
O que é que fez o Governo, uma vez que o seu representante, enquanto accionista, violou as normas que tinha recebido?
Sr. Secretário de Estado, a segunda questão que lhe quero colocar, e à qual espero que responda, é a seguinte: o Gover-