2688 I SÉRIE - NÚMERO 74

destino que esta convenção lhe oferece, que é a sua falência técnica. Este é o compromisso que assumimos perante vós!
Finalmente, os Srs. Deputados perguntam quais as conclusões da reunião de 14 de Agosto. São conclusões da reunião! Por que é que o Governo assinou estas conclusões com o SPAC? Pela simples razão de que estas conclusões foram destinadas a pôr fim a uma requisição civil, acto do Governo e não do conselho de administração, pelo que era ao Governo que competia assumir as respectivas responsabilidades. Foi por isso! As negociações de acordos de empresa são um acto de gestão, pelo que, segundo a lei, são da exclusiva competência de um conselho de administração, competindo ao Governo, como tutela, em assembleia geral, tomar as decisões necessárias.
Por outro lado, diz, por escrito, o Dr. José Miguel Júdice, que acompanhou esta convenção, que os resultados foram completissimamente inesperados e, como é evidente, não é aceitável, não é razoável, não é equitativo que, de facto, se coloque uma empresa em falência técnica e se queira dizer que essa convenção arbitral é justa e equitativa.
Assim sendo, a partir de agora, e uma vez feitos todos os estudos comprovativos que não deixam margem para dúvidas, o Governo vem dizer aqui, a esta Câmara, que fará tudo para salvar os postos de trabalho, que fará tudo para que este acordo não entre em execução tal e qual está e que fará tudo para que, de facto, por irresponsabilidade seja de quem for, a TAP não fique liquidada. É este o compromisso que o Governo assume perante o País! Aliás, já o assumiu e levá-lo-á em frente, para vosso desespero!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Arménio Santos e Lino de Carvalho. A Mesa já deliberou dar um período razoável, mas pequeno, para que os pedidos de esclarecimento sejam feitos e para que o Governo responda.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, pretendo exercer o direito regimental de defesa da consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pelas suas afirmações, já se percebeu que o Sr. Ministro discorda de tudo e do seu contrário.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!

A Oradora: - Depois de o Sr. Ministro ter falado ficámos rigorosamente na mesma! Percebe-se que não concorda com nada, depois não concorda com tudo e, afinal, não se percebem as suas afirmações nem a sua visão sobre esta matéria. Mas há uma coisa que me parece que já todos entendemos: o Sr. Ministro percebe que, de acordo com as suas afirmações, a estas horas, a administração da TAP devia estar demitida...

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - ... e não existe, neste País, Governo que seja capaz de tomar essa decisão. Portanto, aquilo de que o Sr. Ministro está à espera é de que eles se demitam!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Isso é falta de coragem!

A Oradora: - Ó Sr. Ministro, para isso não precisamos de Governo neste País, bastam directores-gerais que sucede tudo da mesma forma.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, os resultados da arbitragem são verdadeiramente desastrosos para a TAP e para o País, irrazoáveis e indefensáveis.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente! E agora o que é que faz?

O Orador: - Não se pode julgar, creio eu, como foi a comissão encarregada de o fazer, mas leio a cláusula 3.ª, n.º 2: «Ao celebrarem este acordo de empresa, a TAP e o SPAC pretendem, em particular: a) (...) estabelecer condições adequadas de prestação de trabalho que potenciem a competitividade da empresa; b) Contribuir para a rentabilidade da operação (...)». Esta é a vontade da TAP e do SPAC mas, depois, atirou-se com uma bomba atómica sobre a empresa para rentabilizar a operação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Qual operação?

O Orador: - Pela pura leitura deste documento, sou levado a concluir que, tendo a TAP e o SPAC a vontade de que o acordo de empresa contribuísse para a rentabilidade da operação...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas qual operação?

O Orador: - A operação de transporte aéreo! Trata-se da linguagem técnica do acordo. O Sr. Deputado não o tem presente, mas esclareço que é de facto do transporte aéreo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não o conheço, nem tenho de o conhecer! O senhor é que tem de esclarecer!

O Orador: - Está esclarecido!...
Tendo a TAP e o SPAC afirmado àquela comissão arbitral que pretendiam estabelecer condições adequadas de prestação de trabalho que potenciassem a competitividade da empresa, o que é que fez a comissão arbitral? Para potenciar a competitividade da empresa, manda-a para a falência técnica! Está comprovado! Portanto, nestas condições, como diz o Dr. José Miguel Júdice, a 25 de Março...

Protestos do PSD.