22 DE ABRIL DE 1999 2689

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, faça favor de prosseguir a sua exposição.

O Orador: - Em 25 de Março, como diz o mandatário da empresa, tudo estava a correr bem. Logo a seguir, no dia 30, vem a decisão arbitral e o mesmo mandatário diz-se surpreendidíssimo! Isto significa que, se há qualquer coisa de absolutamente extraordinário e anómalo, não é no sistema de arbitragem, o qual foi consagrado numa lei desta Assembleia de 1986 e num decreto-lei de 1979, usado abundantemente pelo anterior governo, nas mais variadas circunstâncias, e neste ainda, e consagrado, no caso particular da TAP, num decreto-lei, da responsabilidade do Primeiro-Ministro Cavaco Silva e do ministro da tutela Ferreira do Amaral, que distribuo.
Portanto, não é o instituto da arbitragem que está em causa!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que está em causa é o Governo!

O Orador: - O sistema da arbitragem é bom, cada vez mais recorremos a ele, e é tão bom que, neste caso, como em muitos outros, cada vez mais o Estado a ele recorre, cada vez mais os particulares a ele recorrem, cada vez mais esta Assembleia - esta mesma Assembleia! - recomenda o seu uso!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Então, estamos perante uma fatalidade?!

O Orador: - O que está em causa é uma aplicação singular, um caso particular desse instituto da arbitragem. Como tal, o Conselho de Administração da TAP, ao usar o instituto da arbitragem, usou um instituto que, cada vez mais, entra na ordem jurídica normal portuguesa, que tem sido usado nas mais diversas ocasiões e, mais, que o governo anterior consignou expressamente no seu próprio estatuto como podendo e devendo ser usado! Portanto, não é o sistema da arbitragem que está aqui em causa!
Dito isto, está em causa este resultado concreto, completamente imprevisto, ruinoso,...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, tem de terminar.

O Orador: - ... não equitativo, injusto e que, em vez de fazer o que os próprios árbitros deveriam fazer, que era potenciar a competitividade, arrasa a TAP, em vez de rentabilizar a operação, chumba-a, de tal modo que seria preciso fazer entrar 194 milhões de contos...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, tem de concluir!

O Orador: - Portanto, Sr.ª Deputada, é muito fácil, como disse o presidente da TAP, «adivinhar o Totoloto à segunda-feira», ou seja, que este resultado seria desastroso para a TAP. Mas nada o fazia esperar e a surpresa é essa!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas, então, não precisamos do Governo para nada?!

O Orador: - Agora, uma vez que ele se verificou...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, não posso deixá-lo continuar, porque o Sr. Ministro ainda tem de responder a perguntas, como se recorda!

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Uma vez que ele se verificou, o que o Governo vem dizer é que usará todos os meios à sua disposição, sem excluir um só, para impedir que esta convenção arruine a TAP e a leve à falência - essa garantia lhe dou! E a Sr.ª Deputada não tem do que esperar que o tempo confirme isto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Passamos, então, aos pedidos de esclarecimento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, eu estava a ouvi-lo e confesso que é difícil termos uma representação do Governo com as dificuldades que o senhor tem estado a manifestar. O senhor não respondeu a questão alguma, assume-se quase como um guarda-redes que é goleado e que está sistematicamente dentro das redes, não respondeu às questões das avaliações, não explicou por que é que se começou com um valor na TAP de 104 milhões de contos e estamos em 50 milhões de contos. E, Sr. Ministro, é o próprio Conselho de Administração que se permite dar preços abaixo daqueles que foram dados pelos consórcios consultados e contratados para avaliar a empresa. Coisa nunca vista: desvalorizar-se aquilo que se quer vender! Eu, se quero vender algo, proeuro «puxar» ao máximo o seu preço, mas o Conselho de Administração da TAP faz exactamente o contrário: desvaloriza a própria empresa.
O Sr. Ministro não explicou o que é que vai fazer com este acordo que avalizou. É que, desde o dia 2 de Maio de 1998, V. EX.ª teve conhecimento do conteúdo desta arbitragem, os senhores foram solidários com a administração, apoiando-a politicamente, e o senhor diz que, se esta convenção for por diante, há a falência da empresa, mas nada mais diz!
Sr. Ministro, quero dizer-lhe que é confrangedor ouvirmos, da parte do Governo, as respostas de «zero» que, até aqui, têm estado a dar às questões que colocámos. Penso que talvez a Administração tenha razões para estar tranquila, mas os portugueses não têm, Sr. Ministro!
O senhor, ainda há instantes, falou do governo do Prof. Cavaco Silva, mas este governo teve a coragem política de canalizar para lá 180 milhões de contos, que os senhores, agora, estão a delapidar, a desgovernar: em vez de criarem condições para que aquela empresa tenha viabilidade económica e financeira, tenha estabilidade social, seja um instrumento estratégico para a imagem do nosso país no mundo, os senhores chegam aqui, com o «baraço ao pescoço», a dizer que estão à beira da falência! De quem é a culpa? É do Governo, porque os senhores não têm estado a assumir as vossas responsabilidades!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E não vale pena estar aqui a «sacudir a água do capote», Sr. Ministro!

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - O Governo, mais do que palavras, deveria tomar decisões, atitudes, acções! É que isso pode ser muito agradável para a Administração mas, do ponto de vista dos portugueses, dos interesses nacionais e dos trabalhadores, há motivos para todos estarmos muito preocupados! Com as respostas que os senhores nos deram aqui, temos razões para estar mais preocupados do que quando iniciámos este debate!

Aplausos do PSD.