2694 I SÉRIE - NÚMERO 74

O projecto que ora vos apresentamos é, por outro lado, um projecto que prevê soluções equilibradas e realistas, distinguindo os procedimentos aplicáveis a militares em situação de reserva ou reforma dos procedimentos relativos aos militares no activo, e fazendo intervir, de forma apropriada, todos os órgãos que no Estado de direito democrático devem ser chamados a exercer as suas competências nos termos constitucionais.
É, por tudo isto, um projecto que reúne condições para um amplo consenso nesta Assembleia. Filha primogénita da Revolução de Abril e da sua Constituição, a Assembleia da Republica sairá prestigiada de uma votação maciça a favor da reparação de injustiças cometidas contra tantos que tornaram Abril possível e tiveram a coragem de assumir responsabilidades num período de transição tão difícil e tão delicado como foi o nosso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Saibamos, pois, ser dignos do regime de tolerância, de respeito mútuo e de convivência cívica que soubemos criar, absorvendo conflitos e superando traumas. Até porque estamos convictos de que nenhum de nós está amarrado a uma concepção vindicativa da história, como se esta tivesse de ser feita através de permanentes ajustes de contas...

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Celebremos, pois, os 25 anos do 25 de Abril também por via deste acto, que, sendo de reconciliação e de concórdia, é, acima de tudo, um acto de justiça!

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, não questionamos o mérito dos capitães de Abril, mas também não podemos, de forma alguma, esconder ou escamotear que o processo político do 25 de Abril implicou um outro conjunto de injustiças, como, porventura, aquelas que V. Ex.ª há pouco frisou, especificamente referente aos militares de Abril.
Neste nosso espírito, que é de cooperação, que é construtivo e que é positivo, já anunciámos - e aproveito, de qualquer forma, para o dizer outra vez a esta Câmara - que vamos apresentar um projecto de lei no sentido de repor e de solucionar situações de grave injustiça referentes aos ex-funcionários da ex-administração pública das ex-colónias.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Assim, quero perguntar ao Sr. Deputado António Reis e ao seu grupo parlamentar se estão ou não disponíveis para também viabilizarem este nosso projecto.
Em termos muito gerais, dir-lhe-ia que o nosso projecto de lei pretende, de alguma forma, avocar ao regime do Decreto-Lei n.º 363/86, de 30 de Outubro, um conjunto de portugueses que, por questões processuais e por questões de tempo, não puderam auferir desse regime, não diria de privilégios, mas, pelo menos, de algum apoio.
Há esta lacuna que cria uma clara injustiça e, por isso, pergunto-lhe, porque vamos apresentar um projecto de lei para colmatar essa situação, se V. Ex.ª e se o seu grupo parlamentar estão ou não disponíveis para votar favoravelmente este nosso projecto de lei.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Peixoto, como é óbvio, não conhecemos ainda o vosso projecto de lei. Temos conhecimento dessa vossa intenção, mas, simplesmente, como calcula, são situações diferentes.
Neste caso do projecto de lei aqui apresentado por Deputados comunistas e socialistas, estamos perante uma situação perfeitamente tipificada que tem a ver exclusivamente com os militares afectados em consequência da sua participação no 25 de Abril e no processo de transição para a democracia e é sobre isso que incide a nossa discussão aqui neste momento.
Por outro lado, só estaremos em condições de manifestar a nossa posição sobre o projecto de lei que tencionam apresentar quando tivermos conhecimento do seu conteúdo. De qualquer modo, uma coisa é certa: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista será sempre fiel ao valor da justiça e, em função do valor da justiça, dos casos concretos que nos forem apresentados e das justificações concretas que aqui forem dadas para a vossa iniciativa, assim procederemos. Contudo, convém não confundir situações, convém ter em conta que estamos perante quadros completamente distintos e questões completamente distintas. Neste caso, trata-se, realmente, de fazer justiça aos militares de Abril que foram objectivamente prejudicados nas suas carreiras e é sobre isto que incide hoje a nossa discussão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com muita satisfação e alegria que nós, Partido Comunista Português, participámos como co-autores e subscrevemos o projecto de lei que agora está em discussão e cujo o alcance é o de aprovar medidas para repor a justiça em relação a militares do 25 de Abril que foram atingidos pelas dificuldades do processo e que foram, de uma forma ou de outra, prejudicados na sua carreira ou dela afastados.
É essencial considerar que o alcance deste projecta não é o de conceder privilégios, sejam eles quais forem, mas, sim, o de fazer justiça, repondo a situação àqueles que, como já foi muito bem sublinhado, tiveram a coragem de dar a cara, àqueles que não ficaram em casa a ver os acontecimentos passarem, àqueles que correram os riscos da sua própria carreira - e muitos foram eles - para que em Portugal se instalasse a liberdade e a democracia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma questão central de todo este projecto. Evidentemente, podemos argumentar em sua defesa dizendo que foi feita legislação para os militares ligados ao 24 de Abril e que foram afastados, sendo impensável que não pudesse ser feita esta legislação. Mas devo dizer que este argumento é fraco. O argumento verdadeiro é o mérito destes militares,...