22 DE ABRIL DE 1999 2691

quem o usa, quando está, por lei, autorizado a isso?! Isso não é lógico.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a privatização da TAP estava negociada com os suíços, na parte que diz respeito ao parceiro estratégico, de acordo com «operador de transporte aéreo». Naturalmente, nestas circunstâncias, sobrestamos sobre essa questão e aguardamos que tudo isso se esclareça. O que é que o Governo vai fazer? Está respondido! Sobre a privatização da TAP, o decreto-lei da privatização está e continuará em vigor até que tudo se esclareça e, como é evidente, o acordo firmado com a Swissair não está em condições de ser validado pela simples razão de que, na eventualidade - e eu digo sempre «na eventualidade» - de esta decisão arbitral ser executiva, é evidente que a TAP passa a ter um valor negativo de 207 milhões de contos,...

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Como é que chegou a esses números?

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Ainda vamos ter de pagar esse valor à Swissair!

O Orador: - ... do qual 60 milhões de contos positivos... O que é que o Governo vai fazer? Sr. Deputado Lino de Carvalho, o Governo garante à Assembleia que, no uso de todas as competências que a lei lhe dá, actuará de modo a salvaguardar os interesses do País e da TAP. O Sr. Deputado Lino de Carvalho pergunta o que é que isso quer dizer. O Sr. Deputado quer negociar comigo, já aqui? E em nome de quê?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não sou piloto!

O Orador: - Ah, bom! Óptimo! Olhe que não pilota mal, deixe que lhe diga!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pelos vistos, o Sr. Ministro negoceia mal!

O Orador: - Eu não tenho de negociar consigo o que quer que seja, não tenho de explicar agora à Câmara, em detalhe, o que são negociações feitas no âmbito da empresa, no mundo empresarial, no contexto da separação que existe entre a tutela e uma empresa. Isso está estabelecido por lei! O que digo é que o Governo, no momento próprio, quando chegar a ocasião... O acordo nem sequer está em vigor! O acordo arbitral pode ser, efectivamente, declarado inválido, não estou a dizer que o venha a ser, estou a dizer que pode! Neste momento, não está em vigor e, não estando em vigor, a Câmara quer que eu vá, em nome do Governo, reconhecer o acordo, por cima da lei?! Não, neste momento, não está em vigor!
Sr. Deputado Arménio Santos, disse que o Conselho de Administração se atreveu a dar um valor à TAP, mas é obrigado, por lei, a fazê-lo.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - Podia dar para cima, mas deu para baixo!

O Orador: - Em segundo lugar, quanto à questão de ter dado um valor para baixo... O Sr. Deputado dispõe de um mecanismo muito simples. A Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, que já tem vários anos de experiência, que já fez muitas avaliações de casos de privatização e que nunca foi posta em causa até agora, sendo reconhecida e apreciada, deu um valor de cerca de 53 milhões de contos, salvo erro. Nós negociámos a 60 milhões de contos, o que é mais. O Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar têm poderes para chamar a secção especial da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações e pedir que lhes expliquem como é que chegaram a estes valores e porquê e, depois, venha dizer-me por que razão é que, do alto da sua sabedoria, e não conhecendo nada do dossier, vai, no fundo, ser capaz de dizer que autênticos profissionais, que têm sido justamente considerados dos mais sérios e competentes deste País, não têm razão. Falar é fácil, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro não responde às questões, a nenhuma questão em concreto, acabando por dar só respostas ao lado. Dá a ideia que os outros que aqui estão não percebem nada disto, que o Sr. Ministro é o único inteligente!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Por isso é que é ministro!

O Orador: - Por isso está a chegar, com a TAP, aos resultados que estamos a ver!
Sr. Ministro, primeiro comentário: com tanto valor negativo, decorrente das decisões da comissão arbitral, ainda corremos o risco de o Governo ter de dar algum dinheiro à Swissair.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sim, sim!

O Orador: - Sr. Ministro, quanto ao sistema de arbitragem, não venha confundir! A questão não é o sistema de arbitragem! Não passe ao lado da questão, Sr. Ministro! Não passe ao lado da questão, por favor! A questão concreta que se põe é a seguinte: a comissão de arbitragem foi subscrita pelo Governo, com um determinado mandato, o Governo tomou conhecimento que o mandato foi excedido... E o que é que fez o Governo? Nada! Assumiu, automaticamente, o novo mandato da comissão de arbitragem? É isto?!...
Sr. Ministro, o Governo é co-responsável por esta decisão, pois sabia que a comissão de arbitragem estava a trabalhar sobre elementos e objectivos diferentes daqueles que o Governo diz ter subscrito. Logo, o Governo assumiu o risco das consequências! E elas estão aqui, Sr. Ministro: irresponsabilidade, demissionismo e incompetência!
Última questão, Sr. Ministro: não quero que o Sr. Ministro negoceie comigo! Negocie com quem entender negociar. Aqui, o Sr. Ministro tem é de responder às questões que lhe são colocadas e, no plano das hipótese, eu insisto perguntando-lhe: então, no plano das várias hipóteses para a negociação, para a resolução desta trapalhada, o Sr. Ministro admite a hipótese de trocar cedências no acordo pela entrega de acções da TAP aos pilotos, a uma parte dos trabalhadores? Admite ou não? E, se admite, o que é que vai fazer com os restantes trabalhadores e como é que salvaguarda o futuro da TAP enquanto empresa estratégica nacional?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, se pretender, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.