2690 I SÉRIE - NÚMERO 74

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tenho a indicação de que o Sr. Ministro responderá conjuntamente aos pedidos de esclarecimento, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, não vou entrar no debate de saber quem é que fez mais malfeitorias à TAP, se foi o PSD, se foi o PS. Ontem, como hoje, temos a mesma posição. Pensamos que a TAP é uma transportadora aérea nacional que se deve manter enquanto empresa pública, é uma empresa estratégica, é uma empresa em relação à qual se deve fazer tudo para a viabilizar, porque o que está em causa é, de facto, uma empresa estratégica para o País e os postos de trabalho de mais de 7000 trabalhadores.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É esse conjunto que temos de ter em atenção quando apreciamos, designadamente, esta «trapalhada» da decisão arbitral.
Mas, Sr. Ministro, é evidente que não é o instituto da arbitragem que está em causa, mas, sim, a ligeireza, o «demissionismo», a irresponsabilidade - peço desculpa pelas palavras, mas não encontro outras - com que o Governo acompanhou este processo! Essa é que é a questão, Sr. Ministro! O Sr. Ministro não respondeu à questão concreta que coloquei, e esta não é uma questão pessoal. O Sr. Ministro, há pouco, colocou a questão pessoal da sua verticalidade, mas não estamos a discutir isso, estamos a discutir questões políticas!
Há pouco, coloquei uma questão muito concreta, Sr. Ministro. O Sr. Ministro reconheceu aqui que o Governo subscreveu - a expressão é do Governo, não é minha - um mecanismo de arbitragem com determinados objectivos. O Presidente do Conselho de Administração da TAP, representante do accionista, informou o accionista, em 2 de Maio, que a comissão de arbitragem tinha ultrapassado os objectivos para que tinha sido criada. E o que é que o Governo fez? Aceitou, não demitiu o Conselho de Administração, logo, assumiu implicitamente os riscos deste processo! É ou não verdade, Sr. Ministro? É ou não verdade?

Vozes do PSD: - É!

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Não!

O Orador: - Assumiu, assumiu automaticamente! Se o Governo entendesse que a comissão arbitral estava a exceder os poderes que o Governo tinha subscrito, tinha vários mecanismos: poderia propor que o árbitro se retirasse, podia demitir a administração da TAP, e nada disso fez! O Governo assumiu! Portanto, o Governo não venha agora aqui querer passar as culpas! O Governo diz que o Conselho de Administração tem poderes e deu-os à comissão arbitral, e o Sr. Presidente do Conselho de Administração da TAP, entrevistado na televisão, quando lhe perguntaram «então, por que é que o árbitro não se demitiu?», respondeu «o melhor é perguntar ao árbitro!» Sr. Ministro, daqui a pouco, o responsável por estas questões é o porteiro da TAP!

Risos do PSD.

Outra questão é a da falência técnica. O Sr. Ministro diz que vai fazer tudo para salvaguardar a TAP. Muito bem! A minha pergunta, muito concreta, é a seguinte: o que é tudo, concretamente?

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - É tudo!

O Orador: - O Governo deu instruções à TAP para negociar com os pilotos a sua entrada no capital da TAP como contrapartida de cedência no acordo? Sim ou não? E, se sim, como é que isto vai ser gerido com os 7000 trabalhadores da TAP? E, se sim, com que garantias para o futuro da TAP, enquanto empresa estratégica nacional?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

O Governo diz que vai fazer tudo, e eu pergunto: isso inclui a demissão da administração da TAP?
A última pergunta, Sr. Ministro, é a seguinte: face a esta situação, o Governo vai ou não suspender o processo de privatização da TAP e abrir um debate e uma reflexão, como propusemos, sobre a situação da empresa e o seu futuro, com os trabalhadores e todas as entidades interessadas nesta questão?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Dado que lhe foram formulados dois pedidos de esclarecimento, de 3 minutos cada, vou dar, nos termos regimentais, 5 minutos ao Governo para responder.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, sejamos coerentes com aquilo que afirmamos neste Plenário. O Sr. Deputado disse algo muito simples e enfático, ou seja, que não é o sistema de arbitragem que está em causa. Pois claro que não é! Mas, logo a seguir, disse que mal o Governo teve conhecimento que o Conselho de Administração, no uso legítimo das suas prerrogativas, adoptava o sistema de arbitragem, logo ali, à nascença, o Governo deveria ter intervindo contra o sistema da arbitragem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é nada disso!

O Orador: - Isto é ou não, logicamente, pôr em causa o sistema da arbitragem? Sejamos coerentes, pelo menos, no discurso! Se o Governo...

Protestos do PSD, do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não sei se repararam que o Sr. Ministro ouviu, sem ruído de maior, as vossas perguntas, pelo que não sei se será pedir-lhes muito que ouçam, nas mesmas circunstâncias, o Sr. Ministro!
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sejamos lógicos! Se se é contra o sistema da arbitragem, mal o mesmo entre em jogo, isso implica penalização de quem o usa! Se se diz que o sistema de arbitragem não está em causa, que é bom, então, a que título penalizar