2692 I SÉRIE - NÚMERO 74

O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado, vamos ver se nos entendemos. Mas se quiser desentender-se, isso é fácil...! Não há nada melhor para encontrar um desentendimento do que procurá-lo afincadamente, como o Sr. Deputado faz muitas vezes, sem consequências, aliás.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Isso é alta filosofia! Parece o Sócrates.

O Orador: - A questão é muito simples: em 14 de Agosto de 1997, no tempo em que vigorava uma requisição civil, nas conversações que levaram ao fim dessa requisição civil punha-se uma questão totalmente diferente, de que o Sr. Deputado talvez não se recorde mas que eu vou dizer. Nessa altura, o Governo preparava uma portaria sobre tempos de voo e de repouso e entendiam alguns que, dizendo o acordo de empresa da TAP que deveria ser cumprida a portaria em vigor - era assim que estava escrito -, uma nova portaria, entrando em vigor, logo era obrigatória. Ora, o Governo quis garantir ao SPAC a liberdade de negociação laboral, dizendo que não subscrevia essa teoria. Entendia que devia haver negociação laboral, que o assunto deveria ser levado a um acordo e que só na última das últimas instâncias o Governo, como tutela e como accionista - as duas coisas, conjuntamente -, daria indicações ao Conselho de Administração da TAP, nesse caso preciso, para que houvesse uma comissão arbitral, se necessário. Como tutela e como accionista, assumia as suas responsabilidades.
Num outro processo totalmente distinto, que não foi esse, que englobou esse mas que excedeu muito esse, o Conselho de Administração usou a deliberação de constituir uma comissão de arbitragem. Que não era a primeira, que não era uma extensão da primeira, era outra que englobava a primeira!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora descobriu que é outra?!

O Orador: - Isto é muito claro!
Comunicou-nos no dia 2 de Agosto... E o Sr. Deputado diz: «bom, deveriam ter liquidado logo ali o assunto.» Por que é que não o fizemos? Porque tal era contra o sistema da arbitragem. E embora diga que o sistema da arbitragem é bom, só poderíamos dizer o oposto se fossemos contra o sistema, e nós não somos contra o sistema.
Entretanto, tem-se perguntado aqui: «Mas, então, o que é que o árbitro da TAP lá estava a fazer?».
Srs. Deputados, os árbitros, que são indicados pelas partes, escolhem, entre si, o árbitro presidente, e - atenção a isto!... - é deontologicamente incorrecto, não é aceitável que os árbitros, uma vez indicados pelas partes, se entendam ou falem sequer com as partes.
Portanto, constituída, digamos assim, a comissão de arbitragem, esta é como se fosse um tribunal. Nem o Governo nem o Conselho de Administração devem influenciar os árbitros, a não ser nos próprios termos precisos do funcionamento das comissões de arbitragem: indicam um mandatário e esse mandatário fala com os árbitros, que depõe quando os árbitros o solicitam a depor, e entregam, através do mandatário, a documentação. As comissões de arbitragem não andam a combinar o que quer que seja com os árbitros! E os árbitros são soberanos! Depois, têm de julgar segundo a equidade, têm de julgar segundo um critério de razoabilidade e têm de julgar de modo a exprimir a vontade das partes. A arbitragem é instrumental, o que é fundamental é o acordo, é a vontade das partes! E está aqui dito que «(...) era vontade das partes, TAP e SPAC, assegurar a competitividade da empresa, assegurar a rentabilidade das operações».
Portanto, o que eu digo é que a convenção arbitral, os juizes, sabendo ou não - e não estou agora a dizer mais nada -, objectivamente violaram a vontade das partes. Foram contra a vontade das partes, como conjunto, como entendimento, na medida em que, em vez de assegurarem a competitividade, ditaram uma sentença que arrasa a TAP, em vez de assegurarem a rentabilidade impuseram um prejuízo que, sendo capitalizado, leva a TAP a 207 milhões de contos negativos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro está a repetir-se e não responde às questões.

O Orador: - Se isto é equidade, se isto é assegurar a competitividade...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, tem de concluir.

O Orador: - Eu concluo, Sr. Presidente.
Isto quer dizer que, na minha opinião - e é a minha opinião que estou a manifestar -, é uma péssima decisão arbitral, é um erro da comissão arbitral, é um atentado contra a empresa e contra os seus trabalhadores.
Portanto, o Governo usará de todos os meios que a lei lhe confere - e num Estado de direito a lei confere muitos meios - para que esta decisão seja apreciada no seu valor justo para com a TAP e para com a sociedade.

Aplausos do PS.

O Sr. Arménio Santos (PSD): - No problema da TAP a culpa não é sua, a culpa é do Sr. Primeiro Ministro.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está concluído o debate de urgência sobre a situação da TAP e a estratégia do Governo para o futuro da companhia, que devia ter demorado 1 hora e demorou 1 hora e 40 minutos.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.

Eram 19 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos proceder ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 653/VII - Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 (PS e PCP).
Para apresentar este diploma, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: No momento em que nos aprestamos para comemorar o 25.º aniversário da Revolução libertadora do 25 de Abril, mal ficaríamos com as nossas consciências de democratas se continuássemos a pactuar com a subsistência de situações de gritante injustiça, que vieram afectar a situação de signifi-