23 DE ABRIL DE 1999 2715

o Ministério da Educação ter fechado agora a instituição. Eles não têm culpa!
Aliás, Sr.ª Deputada, se diz, como julgo que aconteceu, que o Ministério da Educação informou a instituição de que os cursos não iriam ser homologados, então, por que razão o Ministério da Educação permitiu que se continuassem a inscrever alunos?

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Claro!

O Orador: - Porquê, Sr.ª Deputada? Por que é que o Ministério não exerceu os seus poderes de tutela mais eficazmente, contribuindo e minorando o problema que está hoje criado? Por que é que o Ministério da Educação, em relação a instituições que inscrevem alunos e não estão licenciadas ou homologadas, não evita que esses cursos comecem a funcionar?

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Que interesses é que levam a que esta fiscalização e esta acção não sejam eficazes logo no primeiro momento, para que não se criem situações iguais à que hoje está criada?
Vou ler-lhe um extracto, muito sugestivo, de uma acta da reunião da Comissão de Inquérito relativa à Universidade Atlântica, com a presença do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, em que se colocou, precisamente, a questão de saber o que aconteceria e que meios estariam acautelados para proteger os interesses dos estudantes nos casos em que, eventualmente, certas e determinadas instituições pudessem ser encerradas ou ver os seus cursos encerrados.
Dizia, então, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: "Srs. Deputados, podem dizer-nos que estamos a ser benevolentes perante as instituições que ainda não foram reconhecidas, porque, em boa verdade, elas deviam ser automaticamente rejeitadas e indeferidas. Agora, nós temos aqui uma situação que é esta: temos no sistema centenas, senão milhares, de alunos em instituições dessas, em que os pais investiram e têm pago a sua frequência, e queremos encontrar uma solução, sem perturbar e sem pôr em causa a qualidade de ensino, que nos permita fazer uma avaliação e ter uma legislação genérica".
Mais à frente, em relação à legislação genérica, acrescentava: "A legislação genérica pode determinar situações, (...)" - e veja-se se este não é, rigorosamente, o caso que estamos a discutir - "(...) embora com insuficiências e sem atingir todos os objectivos que estão consignados e devem ser respeitados na lei, com um acompanhamento, com mais umas unidades curriculares, com mais algum tempo, em que se permita que estes estudantes venham a alcançar êxitos nos seus estudos".

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - Como é que a Sr.ª Deputada aplica estas palavras à situação concreta que aqui temos? Não é verdade que o Governo tem a responsabilidade de resolver este problema, que não foi criado pelos estudantes mas, sim, com a cumplicidade do Ministério da Educação, em relação a estas situações? A verdade é esta, Sr.ª Deputada! E o Governo nem sequer deu uma resposta a esses estudantes, quanto mais resolver-lhes o problema, o que devia fazer imediatamente!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Camilo.

O Sr. Francisco Camilo (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Passados três anos que são da VII Legislatura e tendo, no início da mesma, subido a esta tribuna para aqui fazer a "radiografia" do meu distrito, o distrito de Portalegre, não queria, no dealbar da mesma, deixar de fazer justiça àquilo que tem sido a política do Governo do Eng.º António Guterres para o interior do País e, concretamente, para o meu distrito.
Hoje, mais que nunca, podemos afirmar que durante os 10 anos do Governo anterior fomos de uma forma inequívoca votados ao esquecimento e ao ostracismo. Passados estes três anos e pouco, já é possível fazer comparações.
O Governo do Partido Socialista, só em infra-estruturas e programas, criou condições para um investimento na ordem dos 50 milhões de contos. Se tivermos ainda em conta que os PIDDAC da responsabilidade do Governo destinaram ou destinarão mais de 30 milhões de contos, e referindo que algumas das infra-estruturas atrás mencionadas não estão incluídas em PIDDAC Regionalizado, podemos afirmar que foram investidos cerca de 70 milhões de contos.
Não há comparação possível com os 10 anos anteriores!
É obvio que nem tudo está resolvido, nem nunca estará. No entanto, reivindicações de décadas encontram-se hoje concretizadas ou em vias de o serem.
Refiro-vos, Sr.ªs e Srs. Deputados, quatro ou cinco grandes projectos em marcha.
A barragem do Abrilongo, em Campo Maior, uma obra que irá contribuir de uma forma indubitavelmente importante para o desenvolvimento agrícola da região, onde será feito um investimento de mais de 4 milhões de contos; a revitalização da Coudelaria de Alter do Chão, com um investimento de mais de 1,5 milhões de contos, e a criação já de mais de 100 postos de trabalho, Coudelaria onde está hoje situado o Serviço Nacional Coudélico e que, se não fosse o actual Governo, estaria hoje desmantelada, pois estava na eminência de passar para as mãos de privados: a criação da Escola de Hotelaria e Turismo, a primeira a ser criada no interior do País, com um investimento de mais de 2 milhões de contos, que irá, estou certo, contribuir não só para a formação de muitos jovens mas para a sua fixação na região; o gás natural que, entrando no País pelo nosso distrito, passava ao lado, a caminho do litoral. Graças à política do Eng.º António Guterres, hoje podemos afirmar que o mesmo é uma realidade para servir não só as populações mas, essencialmente, as empresas que no interior do País se queiram fixar, com custos que todos sabemos bem mais acessíveis.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O nosso Primeiro--Ministro, como homem do interior que é, cumpriu a sua promessa. Não se esqueceu das suas origens. Hoje podemos afirmá-lo convictamente. Temos razões para ter mais esperança no futuro.
Há muitas outras áreas em que as diferenças são notórias. O slogan "as pessoas estão primeiro" também não deixou de se aplicar ao nosso distrito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Até agora, mais de 2000 famílias usufruem do rendimento mínimo garantido, que compreenderá cerca de 6000 pessoas; cerca de 14 projectos de luta contra a pobreza são hoje uma realidade que envolve perto de l milhão de contos.

Aplausos do PCP.

Vozes do PS: - Muito bem!