2766 I SÉRIE - NÚMERO 76

julgamos poderem vir a ser introduzidas e melhoradas para que este instrumento seja um instrumento de rigor e de organização que contribua para que os munícipes também se sintam cada vez mais representados na gestão autárquica.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta matéria, apraz-me recordar alguns factos. Em primeiro lugar, estamos, há cerca de 60 anos, a viver de uma contabilidade que apenas dá informação de tesouraria. Há 60 anos!
Importa ainda anotar que houve um grupo de trabalho que funcionou durante 10 anos e em resultado desse trabalho for publicado, em 1993, o Plano de Contabilidade dos Serviços Municipalizados, tendo o anterior governo recebido um primeiro anteprojecto em 1995.0 actual Governo retomou esta problemático e daí a publicação do decreto-lei que está hoje em apreciação.
Agora, quanto ao início de vigência para l de Janeiro de 2000, propomos no diploma que o inventário e a avaliação do património, o sistema de controlo interno, os documentos previsionais e o balanço inicial devem estar concluídos até l de Janeiro. Porém, eu gostaria de lembrar que o diploma que foi publicado é verdadeiramente quase um manual de apoio, pois, para além dos conselhos, tem os métodos, os procedimentos. Em relação à questão agora colocada de até l de Janeiro de 2000 se proceder à inventariação do património e à sua avaliação, devo dizer que essa exigência de inventariação e avaliação do património já é competência dos órgãos das autarquias desde a Lei n.º 79/77.
Ainda gostaria de lembrar que o órgão executivo vai ter a responsabilidade de identificar quem, nos serviços, tem de inventariar as existências, havendo já uma larga experiência, já adquirida no seio dos órgãos autárquicos e dos respectivos serviços, quanto ao plano plurianual de investimentos, conhecido na gíria como plano de actividades, quanto ao próprio Orçamento, embora não iludamos os aspectos inovadores quanto à contabilidade de custos e às respectivas metodologias.
Porém, gostaria de referir as acções de formação, que têm sido intensivas, que já se realizaram no ano passado, em 1998, e que se estão a realizar este ano.
No nosso modesto entendimento, se a aplicação não ocorrer em simultâneo, não aproveitamos um ganho de sinergias que existem e decorrem dos conhecimentos, da solidariedade, da motivação de todos os que estamos neste processo de mudanças.
Tenho clara consciência de que a questão da formação é uma questão central. Ela começou com a própria aplicação do Plano de Contabilidade dos Serviços Municipalizados e, obviamente, mesmo para a publicação e para a entrada em vigor do POCP, o Plano Oficial de Contabilidade da Administração Pública em geral, já decorreram também muitas acções de formação. Após a publicação deste diploma para o plano de contabilidade das autarquias, realizámos um seminário nacional e cinco seminários regionais - um por cada comissão de coordenação. As comissões de coordenação e o Centro de Estudos e Formação Autárquica possuem um calendário de acções de formação até ao final deste ano com um programa uniforme e definido por um grupo de trabalho criado para o efeito, tendo o subgrupo para as questões da formação neste grupo de trabalho aprovado um plano de 47 acções de formação, que irão decorrer até ao final do ano.
Permitam-me ainda que refira, em relação às juntas de freguesia, que juntas de freguesia com um orçamento abaixo dos 130 000 contos só têm de executar a contabilidade orçamental. Não há aqui grande inovação, pelo que não há razões para se invocarem dificuldades acrescidas.
Foi feita uma alusão à questão da publicidade e devo dizer que a publicidade ou, melhor, a publicitação destes instrumentos deve ser exercida pelas vias habituais na actividade autárquica, não se nos afigurando que tenhamos de inovar nesse aspecto.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Mas não há vias!

O Orador: - Perdoar-me-á, mas não subscrevo essa ideia. Há instrumentos que hoje são publicitados pelas vias habituais, mas, obviamente, também se pode aqui inovar!
Gostaria ainda de dizer que há naturais dificuldades na mudança. Agora, que tudo o que façamos vá estimular essa mesma mudança, dado os objectivos de aprofundamento da democracia administrativa que estão aqui em causa!
Aquilo que me permito questionar, com o devido respeito, é se este será o momento, se não será prematuro fazer, neste momento, uma avaliação e tomar uma decisão e que vantagens e inconvenientes existem de se estar já, em Abril de 1999, a assumir uma avaliação e uma decisão. Porquê? Porque, eventualmente, poderemos estar confrontados com uma situação pouco animadora, daqui a um ano, em Abril de 2000.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr." e Srs. Deputados, durante este debate relativo à apreciação do Decreto-lei n.º 54-A/99, entraram dois lotes de propostas de alteração: o primeiro, subscrito por Srs. Deputados do PCP, e o segundo, por Srs. Deputados do PSD. Estas propostas de alteração, bem como o próprio decreto-lei, baixam à 4.3 Comissão para apreciação. Esgotamos, assim, este debate.
O ponto seguinte da ordem de trabalhos de hoje seria a discussão do projecto de lei relativo ao perdão genérico e amnistia de pequenas infracções, mas, por consenso das bancadas, esse assunto foi antecipado e já votado. Aproveito para dizer que me congratulo com a aprovação destas medidas de clemência, pelas quais, modéstia à parte, me bati durante bastante tempo. Em todo o caso, para que conste, quero dizer que não votei esta lei.
Sr.ªs e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realiza-se domingo, com início às 9 horas, sendo uma sessão solene comemorativa do 25.º Aniversário do 25 de Abril. Apelo a que todos estejam presentes, dada a solenidade da ocasião e o impacto nacional desta cerimónia, a qual terá, como é natural, a presença do Sr. Presidente da República.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.