24 DE ABRIL DE 1999 2761

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É só conversa!

O Orador: - Quanto ao Conselho Nacional de Saúde Mental, é gratuito dizer-se que existe excessiva governamentalização.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - 98% são nomeados!

O Orador: - É que, para 11 representantes de serviços sociais, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, há 9 de profissionais intervenientes, há 2 da Ordem dos Médicos, há 5 de sociedades científicas, há 2 de ordens hospitalares, há 2 de associações de famílias e de utentes e l de instituições particulares de solidariedade social e de reabilitação psicossocial.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Indicados por quem? Todos indicados pelo Governo, pela Direcção-Geral de Saúde!

O Orador: - Registe-se, porque tem óbvio significado social e político, que tem sido prática deste Ministério acarinhar este tipo de associações de familiares de utentes, e não podemos deixar de o reconhecer publicamente.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Falso! Olhe os medicamentos! ...

O Orador: -Aspecto particular é a existência de conselhos regionais que, curiosamente,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - São 200!...

O Orador: - ... o PSD classifica de ilegais e burocratizantes. Então, Srs. Deputados do PSD, se a saúde está organizada por regiões, o decreto-lei não teria, obviamente, de criar um órgão de coordenação e planeamento para o sector da saúde mental junto de cada ARS regional?

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Por protocolo!...

O Orador: - Também uma palavra, Srs. Deputados do PSD, para as ordens religiosas com actividade nesta área. Será que terem dois representantes no Conselho Nacional e um em cada conselho regional onde desenvolvem a sua actividade é menosprezá-los? Ó Srs. Deputados do PSD... E convidá-los, como fizeram as ARS de Lisboa e Vale do Tejo, há um mês, para formas mais diferenciadas de colaboração também é marginalizá-los?

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Cobrar-lhes ADSE e pagar-lhes 5500$ é! É um escândalo!

O Orador: - Sejamos sérios e reconheçamos aquilo que, efectivamente, é a verdade!

Finalmente, quanto aos apoios a centros de saúde, aos hospitais psiquiátricos, às IPSS e às associações de familiares de utentes, este Governo, Srs. Deputados do PSD, bem pode pedir meças ao vosso partido. Convenhamos que o argumentário do PSD patenteia muita ignorância, alguma infelicidade e grande inexactidão.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Pergunte às pessoas!

O Orador: - Senão, vejamos: com os centros de saúde, o que é que se desenvolve por todo o País há pelo menos 15 anos? São articulações a nível ambulatório, definindo-se, com a nova legislação, a sua oficialização e alargamento de uma forma segura, de modo a que a maioria das consultas externas de adultos e de crianças seja aí realizada, bem como a de eventuais unidades de dia para a formação dos clínicos gerais. E os hospitais psiquiátricos têm as suas funções nos órgãos locais e regionais definidas claramente no decreto-lei.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Querem acabar com eles!

O Orador: - Porque o tempo urge, vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que matéria tão sensível não pode ser minorada como foi no passado. E já hoje esse aspecto foi também referenciado.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - É por isso muito positivo que o Governo, cumprindo a Lei de Saúde Mental, respeitando as efectivas necessidades de saúde dos cidadãos, considerando as recomendações da Organização das Nações Unidas e da Organização Mundial de Saúde quanto à promoção prioritária da prestação de cuidados a nível da comunidade, num meio o menos restritivo possível e no âmbito específico da reabilitação psicossocial, tenha estabelecido um novo regime de organização e funcionamento dos serviços, o qual está plasmado no decreto-lei que aqui apreciamos. Portanto, as nossas congratulações, porque, de facto, o País ficará melhor, quando, efectivamente, for posto em prática o conteúdo deste decreto-lei.

Aplausos do PS. O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): -Extraordinário!...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também para intervir neste debate, tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto-lei em apreciação é a aplicação e o desenvolvimento da Lei de Saúde Mental, aprovada nesta Casa há cerca de um ano, e desenvolve-se, naturalmente, nos princípios aí estabelecidos, que recordo: prestação de cuidados de saúde mental prioritariamente na comunidade,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Onde?!

O Orador: - ... associado, de facto, às recomendações de organizações internacionais nesta área, em meio