2946 I SÉRIE-NÚMERO 82

Maio corrente, inclusive, cessando Ana Catarina Mendonça; Rui Solheiro (PS), em 6 de Maio corrente, inclusive, cessando António José Dias.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tomou conhecimento de que o Deputado Carlos Pimenta (PSD), substituído nos termos do artigo 20º, n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados, em 27 de Outubro de 1995 (Relatório n.º 1 da Comissão Eventual de Verificação de Poderes), transitou, a seu pedido, para a situação de substituído nos termos do artigo 7.º do mesmo Estatuto (Renúncia ao mandato), a partir de 20 de Abril de 1999, inclusive.
Finalmente, a Comissão, sem prejuízo da Resolução n.º 3/99, de 20 de Janeiro, e por informação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, entende proferir o seguinte parecer: «As retomas de mandato e a transição da substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para interpelações à Mesa, os Srs. Deputados Barbosa de Melo, Francisco de Assis e Octávio Teixeira.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, solicitei a palavra para uma interpelação à Mesa.
Como é sabido, foi ontem assinado em Nova Iorque um acordo de Portugal com a Indonésia sobre Timor Leste, no qual a potência administrante e a potência ocupante deste território, respectivamente, Portugal e a Indonésia definiram, perante a comunidade internacional e sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, o quadro geral e algumas regras jurídicas para o exercício do direito à autodeterminação do povo timorense.
Ainda não conhecemos o texto assinado. Conforme já está agendado, amanhã, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dele dará conhecimento à Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste.
Pelo que já é publicamente conhecido, gostaria de exprimir, desde já, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do PSD duas palavras muito simples: uma de congratulação pela assinatura do acordo e outra de preocupação. Saudamos o acontecimento e congratulamo-nos com o povo irmão de Timor pelo passo dado no caminho longo e martirizado do processo de libertação de Timor. Saudamos, ainda, a diplomacia portuguesa, e congratulamo-nos com o trabalho persistente que, ao longo dos tempos, vem desenvolvendo em prol do reconhecimento efectivo dos direitos humanos dos timorenses e do seu inalienável direito à autodeterminação.

Aplausos do PSD.

A Indonésia acaba de reconhecer, perante a comunidade internacional, que a integração de Timor como 27,a província, que há anos e anos invoca para justificar a ocupação do território, não passava de um embuste diplomático e de pura ficção legal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Devolve assim, no plano dos princípios, a Timor um direito que os timorenses não se cansaram de reivindicar, dentro e fora do território e por todos os poucos meios ao seu alcance, ao longo de 23 anos, sofrendo horrores de toda a ordem, martírios, humilhações, violações, prisões arbitrárias, assassinatos, em suma, um genocídio físico e cultural durante muito tempo esquecido ou adormecido na consciência internacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, ao mesmo tempo, manifestamos a nossa séria preocupação não só pelas condições existentes no território como também pelas dúvidas que temos sobre a boa fé da Indonésia em cumprir as suas obrigações perante Timor e perante a comunidade internacional, obrigações que, agora, finalmente, diz querer cumprir.
Para que o acordo - fonte de muita esperança para todos os que tanto têm sofrido - não seja uma inutilidade prática, é essencial que a segurança dos timorenses seja garantida neste período crucial; é essencial que as milícias, armadas por grupos militares indonésios, sejam imediatamente desarmadas;...

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... é essencial que a ONU possa levara a cabo, no território, a missão que, agora, solenemente anunciou, e é essencial que o referendo no território se realize em clima de paz e liberdade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, perante a suma importância deste acontecimento, interpelo a Mesa no sentido de saber seja dispõe do texto definitivo do acordo e se pode mandar proceder de imediato à sua distribuição pelos grupos parlamentares.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa ainda não dispõe do texto do acordo e anexo que foram assinados. Provavelmente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros reserva--se dar-nos conhecimento dele quando amanhã se deslocar às comissões.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o objectivo desta interpelação é também o de saudar o acordo ontem celebrado em Nova Iorque entre os Governos de Portugal e da Indonésia, sob a égide da ONU, que têm um alcance verdadeiramente histórico, desde logo, por-