2950 I SÉRIE-NÚMERO 82

ca não é neste momento suficiente e em que, por isso, temos de continuar a recorrer à prestação privada.
Mas já não é possível entender que, havendo capacidade disponível nos serviços públicos, ela não seja plenamente aproveitada, esquecendo olimpicamente as regras da boa gestão.

Aplausos do PCP.

Nem é aceitável que não se invista no Serviço Nacional de Saúde de forma a ir suprindo gradualmente as carências existentes.
O projecto de lei-quadro da administração e gestão democráticas das unidades de saúde é também uma resposta à ideia de que os serviços de saúde funcionam mal, não porque estão sujeitos a uma política de asfixia financeira - dizem -,à gestão incompetente e à falta de participação das populações e dos trabalhadores dos serviços mas, sim, porque os sistemas públicos têm uma tendência inevitável para o desperdício e para a ineficiência.
A verdade é que as possibilidades de aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão e administração dos serviços públicos de saúde nunca foram aproveitadas pelos vários governos, apenas tendo sido percorridos os caminhos da desresponsabilização do Estado, da privatização dos cuidados de saúde ou da diminuição dos direitos dos trabalhadores desta área, como, aliás, fez o Governo do Partido Socialista.
A defesa do Serviço Nacional de Saúde e a sua reforma democrática passam também pela melhor aplicação dos recursos existentes, independentemente de continuar a existir uma situação de subfinanciamento. O aumento da articulação entre os vários serviços e a responsabilização da sua gestão no sentido do aumento e da melhoria da prestação de cuidados de saúde são vectores fundamentais de uma política que vise uma verdadeira defesa do SNS.
O enquadramento legislativo existente opõe-se a uma política que assegure o direito à protecção da saúde, tal como está constitucionalmente consagrado.
A desgovemamentalização do SNS e a substituição progressiva dos mecanismos de comando burocrático e administrativo por processos de autonomia e de auto-regulação democrática constituem eixos estratégicos da reforma democrática do SNS que o PCP há muito sustenta.
É de acordo com esta perspectiva geral que o PCP defende a adopção de mecanismos de administração e gestão democráticas baseados em princípios de equidade, dos centros de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde, entre os quais se referem:
A adopção do concurso como método de selecção dos membros dos conselhos de administração dos hospitais e das direcções dos centros de saúde, sendo a base do concurso o caderno de encargos elaborado pela administração regional de saúde e sendo o concurso destinado a profissionais do SNS;
A constituição em cada hospital e em cada centro de saúde de um conselho consultivo, constituído por representantes de associações de utentes e de organizações sindicais, bem como por representantes, respectivamente, das assembleias municipais e das assembleias de freguesia das suas áreas de influência e dotado de amplas atribuições;
A definição da qualidade dos serviços de saúde como um objectivo de desenvolvimento contínuo;
Q desenvolvimento de uma política de estímulos aos serviços e aos profissionais do SNS, tendo como objectivo a prestação de cuidados de saúde com melhor qualidade e com maior eficácia.
A defesa da privatização da gestão dos serviços de saúde, ficando dependente de uma lógica de lucro, tem passado pela imposição de uma gestão pouco adequada às necessidades dos serviços de saúde públicos. Mas é possível gerir bem dentro do quadro público e sem diminuir os direitos dos trabalhadores. E é isso que prova o projecto do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo continua a permitir que os grandes interesses estabelecidos no sector da saúde absorvam o grosso dos recursos do Serviço Nacional de Saúde, situação que é especialmente grave na área dos medicamentos.
Portugal é um país que se encontra completamente vulnerável face aos interesses da indústria multinacional de medicamentos, os quais determinam, em grande medida, o perfil de receituário dos serviços, verificando-se um largo consumo de medicamentos desnecessários, ineficazes e dispendiosos.
As sucessivas derrapagens orçamentais e o aumento da despesa com medicamentos, sem que isso se traduza em qualquer ganho para a população, mas tão-só em fabulosas margens de lucro para os interesses privados, não são inevitáveis.
Mas, para afrontar a voracidade dos grandes interesses económicos, é preciso tomar medidas contra o seu favorecimento ilegítimo, atacando o consumo de medicamentos desnecessários, ineficazes e dispendiosos.
O sistema actual de comparticipação de medicamentos e a forma como são prescritos favorecem os medicamentos mais caros.
Os utentes e o SNS são, assim, penalizados à custa dos interesses económicos do sector dos medicamentos.
A indústria leva à prática um marketing agressivo que pressiona os. médicos, no sentido de prescreverem os medicamentos mais caros. Quanto às farmácias, elas, obviamente, obtêm maiores margens de comercialização com os medicamentos mais caros.
O Governo português, no seu próprio Programa, prometeu tomar medidas para incentivar a prescrição por princípio activo e para desenvolver o mercado de genéricos, mas, até agora, não houve progressos.
Observe-se, aliás, que o preço dos medicamentos genéricos é normalmente 20 a 30% mais baixo do que os correspondentes de marca e que, nos próximos três anos, grande parte dos medicamentos com cotas significativas de mercado terá as suas patentes caducadas, aumentando, assim, as possibilidades do mercado de genéricos.
Em praticamente todos os países da União Europeia estão em curso medidas visando a contenção de gastos com os medicamentos e, nos últimos anos, diversos países, como a Espanha, a França, a Itália e a Holanda, têm vindo a tomar medidas no sentido de promover o mercado dos medicamentos genéricos.