2948 I SÉRIE-NÚMERO 82

nestas condições e sobretudo porque a força da ONU parece ser uma força relativamente modesta e não armada -,fica muito dependente da boa fé e da vontade dos próprios indonésios, daquela imensa nação de 200 milhões de pessoas e do governo, em o quererem cumprir.
Há aqui um facto que não tem sido muito lembrado, mas que, ontem, alguém me recordou: é que durante este período, nesta primeira fase da transição e até à consulta popular, ocorrerão também, provavelmente, eleições na própria Indonésia, e isto pode ser um factor de grande desestabilização no processo que há-de conduzir à consulta de 8 de Agosto.
Em todo o caso, esperança, preocupação, mas também muita determinação para lembrar a todos aqueles que têm responsabilidades - e nós também temos muitas - de que não é possível e não se pode, de forma alguma, abrandar a vigilância, abrandar a pressão diplomática permanente, e que se deve convocar toda a comunicação social para que não deixe de denunciar todas as falhas e todos os desvios do poder indonésio ao acordo e desta forma contribuir para que não haja a tentação de estes desvios se prolongarem e se consolidarem.
É por isso que junto a minha voz à dos restantes Deputados, para que seja possível terminar este processo numa celebração conjunta com o nosso povo irmão e não com a memória de um fracasso do qual, depois, todos teremos de ser responsáveis.

(O Orador reviu.)

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa ainda sobre esta matéria, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, também sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, de subscrever as intervenções que já foram feitas e referir, em breves palavras, que nos parece também que o acordo assinado pode ser, de facto, positivo para a merecida autodeterminação do povo de Timor Leste e para a libertação de Timor Leste.
Internacionalmente, parece-nos que foi, de facto, importante o reconhecimento da Indonésia do direito à autodeterminação deste povo, mas também, na nossa perspectiva, o melhor é esperar para ver, porque, no território, as coisas continuam ainda complicadas e são ainda preocupantes.
Por fim, gostaria de referir que, se todas as acções em prole da liberdade em Timor Leste foram importantes, a nossa saudação especial vai também para o povo heróico, para todos os timorenses, porque a luta e a força têm sido deles.
Pela nossa parte, fica também a esperança da necessidade de uma acção contínua para que o sonho dos timorenses seja concretizado, para que seja concretizado o direito à auto-determinação deste povo e à independência de Timor Leste.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam-me também que exprima a minha satisfação pelo êxito diplomático alcançado por anos de negociações políticas conduzidas por vários governos de Portugal e por vários Ministros dos Negócios Estrangeiros, agora culminadas na assinatura deste instrumento tão importante.
Também eu penso que, a partir da assinatura, nada pode ficar na mesma e que, com observadores da ONU no território, tudo vai ser diferente.
Não obstante, o problema é saber se a Indonésia assina este acordo com espírito de alívio, por ter feito uma errada apreciação sobre o heroísmo do povo de Timor e sobre a eficácia dos direitos humanos ou se, uma vez mais, o faz sobre reserva mental. Eu não concedo de maneira alguma o benefício da dúvida, só perante provas concretas absolverei a Indonésia do crime histórico que cometeu.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, peço a palavra para uma nova interpelação. É que embora os assuntos estejam correlacionados eu não os quis misturar na interpelação que fiz há pouco.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Interpelo directamente V. Ex.ª para que, enquanto Presidente da Assembleia da República e em nome dela, possa desenvolver todos os esforços possíveis para que a «distracção» - e, neste momento, quero-lhe chamar assim - que ontem a RTP1 teve com a assinatura do acordo não se tome a repetir, porque, certamente, que os timorenses que vivem em Timor teriam tido muito gosto em assistir pela RTPi àquele momento da assinatura do acordo.

Aplausos gerais.

Peco-lhe, Sr. Presidente, que, em nome da Assembleia, faça todos os esforços para que não haja mais «distracções» destas.

O Sr. Presidente: - Esteja certo de que o farei, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, informo que, a partir das 16 horas e até às 19 horas, na Sala D. Maria, se procederá à eleição de um Vice-Presidente da Assembleia da República, tendo por candidato único o Sr. Deputado Pedro Feist, do CDS-PP.
Peço-vos que não deixem de votar, porque não se trata de uma votação ou de uma eleição qualquer: é «só» a eleição de um Vice-Presidente da Assembleia da República.
Agradeço, portanto, que não se esqueçam de exercer o vosso direito de voto.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, por marcação do PCP, dos projectos de lei n.ºs 579/VII - Lei-Quadro do financiamento do Serviço Nacional de Saúde (PCP), 581/VII - Lei-Quadro da administração e gestão democráticas dos centos, de saúde, hospitais e sistemas locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (PCP), e 582/VII - Programa de redução dos gastos com medicamentos (PCP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao fim de 20 anos de actividade, está amplamente provado que o Serviço Nacional de Saúde é indispen-