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7 DE MAIO DE 1999 2953

só para os programas próprios das ARS como para os hospitais e, dentro em breve, para os cuidados de saúde - e até para programas de saúde integrados que, tendo o envolvimento de diversos sectores e diversos Ministérios, têm sido ensaiados e aplicados com êxito por este Governo.
Não nos surpreende, por isso, que a acção governativa do PS, que nunca enjeitou as dificuldades provocadas pelas crónicas dificuldades no pagamento de algumas despesas do Serviço Nacional de Saúde, tenha encorajado o PCP a, como diz no seu projecto de lei, querer lançar um debate sobre esta matéria. Perguntar-se-á, e exigir-se-á - certamente que os portugueses o exigirão - que VV. Ex.ªs, Sr. Deputado, digam claramente o que são, quanto dinheiro representam, a que percentagem do PIB correspondem as verbas que consideram necessárias ao financiamento do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, a primeira coisa que quero dizer-lhe é que o Sr. Deputado e a bancada do PS estão certos quando dizem que foi o PCP a lançar este debate e avançar com propostas nesta matéria porque do Governo e do PS estamos à espera há quatro anos! Essa é que é a realidade.
Perguntou-me o Sr. Deputado qual o montante necessário para que o financiamento seja suficiente. O que nós fazemos, neste projecto, é definir uma série de critérios - o Sr. Deputado referiu outros,...

O Sr. José Alberto Marques (PS): - A questão da humanização!

O Orador: -... alguns deles estão referidos noutro projecto, mas reconheço que são também necessários, como a questão da humanização, por exemplo, que está referida no projecto da gestão e direcção e que é uma das preocupações fundamentais, tal como a qualidade.
Quer o Sr. Deputado que nós definamos, taxativamente, qual é a percentagem do PIB necessária para que o financiamento seja suficiente, mas, ó Sr. Deputado, o que eu acho que é preciso é ver quais são as necessidades em cada área, com estes índices, com estes critérios que aqui enunciamos, e com outros que, eventualmente, se lhes possam juntar, e daí extrapolar e conseguir concluir quais são os recursos necessários. Senão, pergunto-lhe, Sr. Deputado: sabe quanto é que é preciso do PIB, em sua opinião, para que o financiamento seja suficiente? Diga, Sr. Deputado, eu dou-lhe tempo!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Já se esqueceu do 1%!...

O Orador: -A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que esta questão não pode ser quantificada taxativamente porque o que se tem feito agora, é fazer um orçamento de cima para baixo: definir um montante sempre reduzido, sempre uma situação de sub-financiamento no orçamento da saúde, no orçamento do Serviço Nacional de Saúde e, depois, distribuí-lo, tantas vezes mal, pelos diversos serviços e pelas diversas necessidades. O que nós queremos, é fazer o contrário: é saber quais são as necessidades, quais são as prioridades, que dinheiro é preciso e, depois, inscrevê-lo no Orçamento do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Só assim é que se acaba com o sub-financiamento, Sr. Deputado! Se o Sr. Deputado souber dizer-me e garantir que há um número do PIB que é o suficiente para o financiamento, faça o favor de dizer porque eu dou-lhe tempo e fico muito contente por me dar essa informação, Sr. Deputado.

Aplausos do PCP.

O ST. José Alberto Marques (PS): - Mas sou eu que lhe digo?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo exactamente pela questão que esteve aqui a ser discutida, designadamente pela lei-quadro do financiamento do Serviço Nacional de Saúde, dizendo ao Sr. Deputado que, da leitura que fizemos deste projecto de lei, há aqui três erros, ou vícios, que gostávamos de lhe referir: o primeiro são duas omissões importantes, que já vou dizer quais são; o segundo é que tem um conjunto de conceitos vagos e genéricos, imprecisos, que também posso dizer-lhe quais são; e o terceiro - não seria de esperar outra coisa - é uma reafirmação ideológica estatizante no princípio de mais Estado, mais Estado e cada vez pior Estado.

Risos.

Retomando a questão que aqui foi discutida, dir-lhe-ei, por outras palavras, o que lhe disse o Sr. Deputado do PS: primeiro, os senhores não definem neste projecto de lei as fontes de financiamento - é uma lei-quadro de financiamento mas não nos dizem de onde é que vem o dinheiro, se é só do Orçamento do Estado ou se há outras fontes de financiamento; conhecido que é o autor, presumimos que os senhores entendem que todo o financiamento do Serviço Nacional de Saúde deve vir do Orçamento do Estado mas não está expresso e parece ser uma falha que gostávamos de ver esclarecida.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Ou são os trabalhadores por conta de outrem que vão pagar?

O Orador: - Outra questão tem a ver com a redacção que os senhores dão, que diz o seguinte: «o financiamento do Serviço Nacional de Saúde deve assegurar a existência de verbas necessárias» - mas esta é uma redacção que serve para todos os sectores, para a saúde, para a justiça, para a educação, para todos os sectores! É uma definição vaga e