7 DE MAIO DE 1999 2949

sável para garantir o acesso à saúde do povo português. A existência de um serviço público de saúde é um instrumento fundamental para que todos possam ter acesso aos cuidados sanitários.
Mas as carências continuam a existir, reflectindo sobretudo as dificuldades sócio-económicas existentes. E a verdade é que o Serviço Nacional de Saúde foi sempre um alvo privilegiado de todos os interesses que pretendem ocupar de assalto este lucrativo sector e que sucessivos governos foram executores de uma política de delapidação dos recursos públicos na saúde. A verdade é que, ao longo dos anos, se sucederam as medidas que degradaram o Serviço Nacional de Saúde, sempre com o intuito de abrir a porta à privatização e à diminuição para um espaço residual da prestação pública, limitando-a a uma função de assistência caritativa.
O subfinanciamento foi constante, impedindo um investimento adequado e o funcionamento certo e suficiente das instituições; a política de recursos humanos comprometeu a capacidade de resposta dos serviços e continua a não ser alterada, sendo o quadro de futuro cada vez mais negro; procedeu-se a uma privatização dissimulada da prestação de saúde em diversas áreas, quase sempre à custa dos fundos públicos; permitiu-se e estimulou-se a promiscuidade entre o sector público e o privado, numa situação de inaceitável parasitagem.
E o curioso é que são os mesmos que durante décadas atacaram e desvalorizaram o SNS que agora aparecem a dizer que é preciso caminhar para outra solução, necessariamente privatizadora, porque o sistema público não funciona.
Querem convencer-nos de que os serviços públicos de saúde não têm outro remédio senão ser burocráticos, ineficientes, desperdiçadores e mais caros.
Mas foram estes mesmos que detiveram, durante 20 anos, a pasta da saúde, contribuindo decisivamente para a situação existente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O actual Governo do PS não fez uma verdadeira inversão da política antes seguida. Nem sequer cumpriram muitas das promessas com que acenaram ao povo português. Por tudo isto é necessário um grande discernimento na avaliação de certos discursos que falam da reforma de que o Serviço Nacional de Saúde necessita. Querem dizer privatização.
O Partido Comunista Português defende a necessidade de uma reforma do Serviço Nacional de Saúde, mas uma reforma democrática, que aumente a participação das populações, que valorize os profissionais e, sobretudo, que produza mais e melhores cuidados de saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português é um partido de critica, mas também de propostas. Hoje discutimos três importantes projectos de lei do PCP, que, a serem aprovados, serão importantíssimas mudanças no estado actual do Serviço Nacional de Saúde.
A lei-quadro de financiamento do Serviço Nacional de Saúde é uma resposta à situação de asfixia financeira do Serviço Nacional de Saúde e à má distribuição dos recursos existentes. Existe uma carência de recursos que limita gravemente o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde; A necessidade de racionalizar a utilização dos recursos existentes, encontrando as melhores formas de organização e funcionamento, combatendo os gastos desnecessários e atacando as enormes margens de lucro dos interesses económicos que pirateiam o orçamento da saúde, não pode esconder esta carência de recursos.

Aplausos do PCP.

Os recursos atribuídos têm sido determinados segundo critérios economicistas e também eleitorais e partidários, sem atender às necessidades objectivas das populações.
O financiamento na área da saúde não é uma mera despesa mas, sim, um verdadeiro investimento social, de importância fundamental e decisiva para a qualidade de vida da população, sendo igualmente um importante motor do desenvolvimento do País.
É isso que fingem esquecer os arautos da racionalidade económica, que fazem, inevitavelmente, coincidir com a privatização da gestão ou até da prestação esta racionalidade económica.
O projecto de lei-quadro de finanças da saúde que apresentamos consagra o financiamento suficiente do SNS pelo Orçamento do Estado, de forma a garantir a prestação de cuidados de saúde de qualidade.
Para a definição de um orçamento justo e suficiente é necessário que sejam atribuídas anualmente a cada administração regional de saúde as verbas necessárias à prestação de cuidados de saúde à população residente em cada região, com base em critérios sócio-económicos, demográficos e sanitários, tendo em conta as necessidades e os recursos existentes, visando sempre objectivos de equidade social.
Por sua vez, a atribuição de financiamento às entidades prestadoras deve ter como base orçamentos-programa contratualizados com as agências de cada administração regional de saúde.
É preciso pôr fim à gestão centralizada e alheada das necessidades reais que tem sido a realidade do SNS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, sabemos que a actual gestão dos dinheiros públicos permite a promiscuidade entre a prestação pública e a prestação privada. Para nós a prestação de cuidados de saúde no SNS tem de assentar no pressuposto do aproveitamento integral da capacidade instalada da sua rede de serviços e de que o recurso a meios externos só pode ter lugar em situações de insuficiência ou esgotamento da capacidade instalada e com custos que não sejam superiores aos constantes das tabelas do SNS.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E não se deturpe esta nossa proposta dizendo que ela significa deixar utentes sem assistência. Sabemos que há diversas áreas do SNS em que a prestação públi-