2954 I SÉRIE-NÚMERO 82

imprecisa, pelo que gostávamos que os senhores nos dissessem o que é que consideram como verbas necessárias. Nós sabemos porque é que os senhores não dizem - os senhores não dizem porque, se nós adoptássemos o vosso sistema nacional de saúde, as verbas seriam de tal forma exorbitantes que o Orçamento do Estado teria de crescer em flecha e os senhores não teriam outra alternativa a apresentar que não fosse um brutal crescimento de impostos. Esta lógica, já nós conhecemos e não nos admira nada! Depois, há aí um conjunto de conceitos vagos e genéricos - vou dar-lhe o exemplo de um: apontam a necessidade da constituição de uma reserva de verbas, como que um «saco azul», para situações excepcionais; mas não tipificam as situações excepcionais. Não sabemos o que é que entendem por situações excepcionais.
Por último, a questão mais importante, para nós, e seguramente mais grave, tem a ver com o recurso aos meios externos, designadamente à contratualização e às convenções, que é feito de uma forma perversa. Vou explicar porquê.
Os senhores têm este tipo de raciocínio: o Estado, neste momento, não pode assumir todas as suas responsabilidades; assim, enquanto tal sucede, recorre-se ao sector privado, na lógica de o considerar um «bombeiro» que tem de sistematicamente aparecer com o sentido de socorrista. Então, dizem o seguinte: «Venha o sector privado executar aquilo que não somos capazes de fazer». Mas como a vossa lógica é sempre a de readaptar o Estado no sentido de conseguir cobrir todo o sistema, o sector privado só é utilizado enquanto o público não puder responder. No fundo, é o princípio de «usar e deitar fora», com o qual não concordamos.
Assim, no fundo, a primeira questão que lhe queria colocar tem a ver com o facto de termos de considerar o Estado como uma pessoa de bem. Entende o Sr. Deputado Bernardino Soares que é possível negociar com o sector privado numa base de estabilidade e de confiança sabendo o mesmo que, de um momento para o outro, pode ser retirado do sistema?
Seguindo o mesmo raciocínio, a segunda questão que queria colocar ao Sr. Deputado Bernardino Soares era a de saber se considera que os prestadores privados podem agir de uma forma eficaz contratualizando com o Estado numa base de instabilidade e desconfiança.
Passo, agora, a debruçar-me sobre o projecto de lei n.º 582/VII - Programa de redução dos gastos com medicamentos, mais concretamente sobre a matéria do fornecimento dos medicamentos.
A primeira questão, e a mais importante - para fique claro -,é se os senhores pretendem ou não instituir uma rede pública de farmácias. Assim, gostaria de saber se os senhores querem ou não substituir a rede privada de farmácias, ou melhor, se consideram que junto de cada unidade de saúde pública deve haver um posto de medicamentos, designadamente nos chamados postos avançados. Caso seja positiva a resposta, gostaria de saber como é que resolvem a questão da presença de um farmacêutico, porque presumo que não se entenderá que possa haver um posto de fornecimento de medicamentos sem que haja um técnico, tal como se exige também para o sector privado.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Orador: - Os senhores dizem que este vosso diploma tem como intuito reduzir as despesas na área da saúde, designadamente com os medicamentos, e até apontam um valor aproximado de 15 milhões de contos.
Gostava de confrontá-lo com o facto de, no projecto de lei que o PCP apresenta, haver um artigo que se refere à dispensa gratuita de medicamentos, em que os senhores definem um grupo de medicamentos (aqueles em que o Estado, por compra directa, pagaria menos do que paga pela sua comparticipação), dizendo, depois, que os mesmos «são dispensados gratuitamente aos utentes, após prescrição num estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde (...)», vulgo posto avançado ou centro de saúde. Porém, não dizem - e penso que é uma falha deste diploma - se esta dispensa gratuita funciona só nas unidades de saúde públicas ou se funciona também nas farmácias. É que se funcionar nas farmácias a despesa aumenta, não diminui.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Marques, começando por responder à última questão que colocou, quero dizer-lhe que o que defendemos é o desenvolvimento da função de farmácia hospitalar, pois não é admissível que o Serviço Nacional de Saúde abdique quase completamente desta função e de ter intervenção nesta matéria.
O que se passa é que muitos dos medicamentos prescritos aos utentes que vão às urgências ou às consultas externas custam muito mais ao Estado, através da comparticipação que é paga na compra em farmácia privada do que se os mesmos fossem comprados por concurso público e distribuídos gratuitamente na farmácia hospitalar. E isto com uma agravante: com esta situação onera-se mais o utente, porque se cada hospital, cada sub-região, pudesse comprar os medicamentos que estão na situação que definimos e distribui-los gratuitamente nos hospitais não só poupavam muitos milhões de contos ao Serviço Nacional de Saúde como os utentes não teriam de pagar a sua parte no medicamento, uma vez que a maioria deles não são comparticipados a 100%. Ganhava o Serviço Nacional de Saúde e ganhavam os utentes. É tão simples quanto isto e é tão inadiável quanto isto!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão do financiamento, quase poderia concluir das suas palavras - e, se calhar, posso - que o que os senhores defendem é menos Estado e pior Estado.
O que queremos é que haja mais Serviço Nacional de Saúde, porque a saúde é uma área social de uma importância fundamental. O Sr. Deputado Rui Marques e a sua bancada estão errados quando não vêem o investimento nos serviços públicos de saúde como um investimento real, com efeitos muito importantes para o desenvolvimento do País. Não vêem essa realidade!